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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/10/2019 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 6.729, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a necessidade de atendimento ao disposto na ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 568 - ADPF 568/PR, de 17 de setembro de 2019, que, com base no "Acordo sobre a Destinação dos Valores", firmado em 5 de setembro de 2019, determina a vinculação na utilização dos recursos depositados pela Petrobras, relacionados à Operação Lava-Jato, em favor da União, nos termos da previsão do acordo com as autoridades norte-americanas, cuja repartição, respeitando-se a Constituição Federal, as Leis Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá, entre outras destinações, atender ações voltadas ao Programa Criança Feliz, no Ministério da Cidadania, resolve:

Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne ao Ministério da Cidadania.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA

ANEXO I

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

75.000.000

Atividades

08 243

2037 217M

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz

75.000.000

08 243

2037 217M 0001

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz - Nacional

75.000.000

S

3

2

41

0

121

75.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

75.000.000

TOTAL - GERAL

75.000.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

75.000.000

Atividades

08 243

2037 217M

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz

75.000.000

08 243

2037 217M 0001

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz - Nacional

75.000.000

S

3

2

41

0

151

75.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

75.000.000

TOTAL - GERAL

75.000.000

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