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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 6.674, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 11.682.775,00.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, e a subdelegação de competência de que trata o inciso V do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 11.682.775,00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

11.682.775

Atividades

19 571

2021 212H

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

11.682.775

19 571

2021 212H 0001

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

11.682.775

F

3

2

50

0

100

11.682.775

TOTAL - FISCAL

11.682.775

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.682.775

ANEXO II

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2056

Política Espacial

11.682.775

Atividades

19 572

2056 20V0

Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada

9.856.653

19 572

2056 20V0 0001

Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional

9.856.653

F

3

2

50

0

100

1.003.000

F

3

2

90

0

100

8.780.653

F

4

2

50

0

100

72.500

F

4

2

90

0

100

500

19 572

2056 20VB

Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial

1.826.122

19 572

2056 20VB 0001

Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial - Nacional

1.826.122

F

3

2

90

0

100

364.213

F

4

2

90

0

100

1.461.909

TOTAL - FISCAL

11.682.775

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.682.775

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.