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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 6.672, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 156.957.523,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e a subdelegação de competência de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 156.957.523,00 (cento e cinquenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

156.957.523

Operações Especiais

19 571

2021 00LV

Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação

156.957.523

19 571

2021 00LV 0001

Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional

156.957.523

F

3

2

90

0

121

156.957.523

TOTAL - FISCAL

156.957.523

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

156.957.523

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2061

Previdência Social

156.957.523

Operações Especiais

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

156.957.523

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

156.957.523

S

3

1

90

0

154

156.957.523

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

156.957.523

TOTAL - GERAL

156.957.523

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.