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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2019 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

 

PORTARIA Nº 6.207, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a abertura, o fechamento e a mudança de endereço de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine instituídas por entes parceiros

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do art. 123 do Decreto 9.745, de 17 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, nos art. 13 e 14, da Resolução Codefat nº 758, de 9 de março de 2016, nos art. 4º e 6º da Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro de 2016, no Art. 1º da Resolução Codefat nº 824, de 11 de março de 2019, no art. 18-A da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, acrescentado pela Resolução Codefat nº 830, de 15 de maio de 2019, e no inciso VI do caput e no parágrafo único do art. 5º da Resolução Codefatº 831, de 21 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos e os critérios para a abertura, o fechamento e a mudança de endereço de unidades de atendimento do Sine instituídas por entes parceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - ente parceiro: esfera de governo que integra o Sine, isto é, o distrito federal, estado e município que executa ações e serviços no âmbito do Sine, por meio de termo de adesão, nos termos da regulamentação do Codefat;

II - órgão gestor local: órgão específico, integrado à estrutura administrativa do ente parceiro, responsável pela execução da política de trabalho, emprego e renda, nos termos da regulamentação do Codefat; e

III - oferta básica integrada no âmbito do Sine: disponibilização integrada das ações e serviços de habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional.

Art. 2º A abertura de unidade de atendimento do Sine deverá ser autorizada pelo Conselho de Trabalho, Emprego e Renda - CTER.

Parágrafo único. O ente parceiro deverá encaminhar solicitação de autorização para abertura de unidade de atendimento ao respectivo CTER, contendo:

I - o endereço completo e coordenadas geográficas (latitude e longitude em graus e em graus decimais) da unidade de atendimento;

II - a data prevista para o início da prestação de serviços pela unidade de atendimento;

III - análise técnica contendo indicadores do mercado de trabalho local que justifiquem a necessidade de abertura da unidade;

IV - minuta do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o estado e a prefeitura do município onde será aberta a unidade, obrigatoriamente contendo cláusula que explicite as despesas que serão custeadas por cada parte, caso a abertura da unidade resulte de parceria entre estado e município;

V - detalhamento de custos da unidade a ser implantada, discriminando os gastos com a abertura e os gastos mensais com a manutenção e o funcionamento;

VI - demonstração de que a unidade está apta a realizar, no mínimo, a oferta básica integrada no âmbito do Sine;

VII - demonstração de que a unidade atende a critérios de acessibilidade, tais como rampa de acesso, banheiro adaptado e guichê preferencial; e

VIII - demonstração de que a unidade atende às regras de identificação visual do Sine.

Art. 3º Obtida a autorização de abertura de unidade de atendimento do Sine, o ente parceiro deverá solicitar o credenciamento da unidade na rede Sine à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE do Ministério da Economia.

§1º A solicitação de credenciamento da unidade deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações:

I - cópia da Resolução do CTER que aprova a abertura da unidade, com indicação do endereço completo e das coordenadas geográficas;

II - a data de início da prestação de serviços pela unidade de atendimento;

III - cópia do Termo de Cooperação celebrado entre o estado e a prefeitura do município onde será aberta a unidade, caso a abertura da unidade resulte de parceria entre estado e município;

IV - declaração do ente parceiro, assinada pelo titular do órgão gestor local da política de trabalho, emprego e renda, conforme modelo constante do Anexo I, atestando que a unidade:

a) está apta a realizar, no mínimo, a oferta básica integrada no âmbito do Sine;

b) atende a critérios de acessibilidade, com indicação dos itens de acessibilidade disponíveis; e

c) atende às regras de identificação visual do Sine.

§2º O credenciamento da unidade será realizado na data de que trata o inciso II do §1º.

Art. 4º O fechamento de unidade de atendimento deverá ser autorizado pelo CTER.

Parágrafo único. O ente parceiro deverá encaminhar solicitação de autorização para fechamento de unidade ao respectivo CTER, contendo justificativa para o fechamento da unidade de atendimento e informando a data prevista de encerramento das atividades da unidade.

Art. 5º Obtida a autorização para fechamento de unidade de atendimento, o ente parceiro deverá solicitar o descredenciamento da unidade da rede Sine à SPPE do Ministério da Economia.

§1º A solicitação de descredenciamento da unidade deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações:

I - cópia da Resolução do CTER aprovando o fechamento da unidade; e

II - a data de encerramento das atividades da unidade.

§2º O descredenciamento da unidade será realizado na data de que trata o inciso II do §1º.

Art. 6º A mudança de endereço de unidade de atendimento deverá ser autorizada pelo CTER.

Parágrafo único. O ente parceiro deverá encaminhar solicitação para mudança de endereço de unidade ao respectivo CTER, contendo:

I - os endereços completos e coordenadas geográficas (latitude e longitude em graus e em graus decimais), atuais e pretendidos, da unidade de atendimento;

II - a data prevista para o início da prestação de serviços pela unidade de atendimento no endereço pretendido;

III - justificativa para a mudança de endereço da unidade de atendimento;

IV - manifestação da prefeitura do município de que está de acordo com a mudança de endereço, caso o funcionamento da unidade resulte de parceria entre estado e município;

V - detalhamento de custos da unidade, discriminando os gastos com a abertura e os gastos mensais com a manutenção e o funcionamento da unidade no endereço pretendido;

VI - demonstração de que a unidade, no endereço pretendido, está apta a realizar, no mínimo, a oferta básica integrada no âmbito do Sine;

VII - demonstração de que a unidade, no endereço pretendido, atende a critérios de acessibilidade, tais como rampa de acesso, banheiro adaptado e guichê preferencial; e

VIII - demonstração de que a unidade, no endereço pretendido, atende às regras de identificação visual do Sine.

Art. 7º Obtida a autorização de mudança de endereço de unidade de atendimento do Sine, o ente parceiro deverá solicitar a mudança de endereço da unidade à SPPE do Ministério da Economia.

§1º A solicitação de mudança de endereço da unidade deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações:

I - cópia da Resolução do CTER que aprova a mudança, com indicação dos endereços completos e das coordenadas geográficas, atuais e novos, da unidade de atendimento;

II - a data em que as atividades da unidade serão encerradas, no atual endereço, e a data em que o atendimento será iniciado, no novo endereço; e

III - declaração do ente parceiro, assinada pelo titular do órgão gestor local da política de trabalho, emprego e renda, conforme modelo constante do Anexo, atestando que a unidade, no novo endereço:

a) está apta a realizar, no mínimo, a oferta básica integrada no âmbito do Sine;

b) atende a critérios de acessibilidade, com indicação dos itens de acessibilidade disponíveis; e

c) atende às regras de identificação visual do Sine.

§2º O registro da mudança de endereço de unidade será efetivado até a data prevista para início do atendimento no novo endereço.

Art. 8º Enquanto não ocorrer a adesão de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º e estiver vigente a Resolução Codefat nº 824, de 11 de março de 2019, as disposições desta Portaria se aplicam a todos os entes que, na data de sua publicação, possuírem unidades de atendimento do Sine.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO

ANEXO

DECLARAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE POSTO

O(A) [nome do ÓRGÃO GESTOR LOCAL] do [Distrito Federal; Estado de (nome); ou Município de (nome)], neste ato representado(a) por seu(sua) titular, [nome], portador(a) do CPF nº [nº do CPF] e da Carteira de Identidade (ou Registro Geral - RG) nº [nº da Carteira de Identidade], [órgão expedidor da Carteira de Identidade]/[sigla da unidade da federação do órgão emissor da Carteira de Identidade], ocupante do cargo de [nome do cargo do/a titular do ÓRGÃO GESTOR LOCAL], declara, para fins de cumprimento do disposto nos incisos III dos §1º dos arts. 3º e 7º da Portaria Nº 6207, de 14 de outubro de 2019, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, que a unidade de atendimento instalada (a ser instalada) no [endereço completo da unidade de atendimento]:

a) está apta a realizar, no mínimo, a oferta básica integrada no âmbito do Sine;

b) atende a critérios de acessibilidade, uma vez que dispõe de: [relacionar todos os itens de acessibilidade disponíveis na unidade de atendimento]; e

c) atende às regras de identificação visual do Sine, uma vez que dispõe de: [relacionar os itens de identificação visual do Sine disponíveis na unidade de atendimento].

[Município]/[UF], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do titular do ÓRGÃO GESTOR LOCAL]

[Nome e cargo do titular do ÓRGÃO GESTOR LOCAL]

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.