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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/01/2020 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 6, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48360.000314/2019-68, resolve:

Art. 1º Fica instituída a publicação periódica do Plano Nacional de Energia - PNE.

Parágrafo único. O PNE tem o objetivo principal de permitir avaliar os possíveis caminhos da expansão e desenvolvimento da infraestrutura energética nacional e orientar estratégias na formulação de políticas setoriais.

Art. 2º O PNE será publicado a cada cinco anos e com horizonte de, no mínimo, trinta anos.

Parágrafo único. A publicação do PNE será precedida de Consulta Pública à sociedade.

Art. 3º Os estudos para a elaboração PNE devem buscar convergência com os diversos objetivos das políticas públicas, ouvido o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Art. 4º A Empresa de Pesquisa Energética - EPE fica encarregada da execução dos estudos para a elaboração do PNE, devendo o Ministério de Minas e Energia, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético - SPE, estabelecer a metodologia e os parâmetros para sua elaboração, bem como os cronogramas de atividades a cada ciclo e revisões.

Parágrafo único. O escopo e profundidade dos estudos serão definidos conjuntamente entre a SPE e a EPE.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.