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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/12/2019 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 84

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 583, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Disciplina a descentralização de competências relacionadas à concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e no Decreto nº 3.691, 19 de dezembro de 2000, e

CONSIDERANDO os potenciais benefícios em termos de melhoria da eficiência e celeridade da descentralização de atividades relacionadas à concessão do benefício de passe livre; e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura;, resolve:

Art. 1º Delegar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a administração, a concessão, a operação e o controle do "Passe Livre" para a pessoa com deficiência, comprovadamente carente, criado pela Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

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