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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 513, DE 5 DE JULHO DE 2019

Revoga a Portaria nº 1.042, de 20 de dezembro de 1993, do Ministério dos Transportes, que define a área do Porto Organizado de Estrela, no Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do Decreto nº 9.827, de 10 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00045.002601/2015-25, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.042, de 20 de dezembro de 1993, do Ministério dos Transportes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

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