Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/08/2019 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

PORTARIA Nº 512, DE 29 DE JULHO DE 2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, caput, incisos I e IV, do Anexo I, do Decreto no 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nas Diretrizes nos 39, 46 e 47, datadas de 14 de julho de 2019, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, e na Resolução no 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desabastecimento, resolve:

Art. 1oFica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM conforme quotas e prazos discriminados na tabela abaixo:

NCM

Descrição NCM

Quota

Prazo

2933.69.91

Ametrina

3.750 toneladas

170 dias

3804.00.20

Lignossulfonatos

72.000 toneladas

12 meses

3907.20.39

Outros

001 - Poliacetal poliéter (Pape), em suloção aquosa

2.000 toneladas

12 meses

Art. 2oAs alíquotas correspondentes aos códigos acima, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ficam assinaladas com o sinal gráfico **, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 3oA Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Portaria.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor dois dias úteis após sua publicação.

MARCOS PRADO TROYJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.