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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2019 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 50, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, decorrente do pagamento de taxas de inscrição em virtude da realização de processo seletivo simplificado, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para a execução da ação "Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico", no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e a consequente redução da fonte 00 - Recursos Ordinários;

Considerando a necessidade de adequação na aplicação do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, relativo à fonte 07 - Outras Compensações Financeiras, ao atendimento da ação "Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais", de acordo com o caput do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a concomitante disponibilização da fonte 00, no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;

Considerando a frustração da fonte 18 - Receitas de Concursos de Prognósticos, e a oportunidade de aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2018, referente às fontes 18, 50 e 80 - Recursos Próprios Financeiros, com vistas ao pagamento de benefícios assistenciais a famílias em condição de pobreza e extrema pobreza que habitam a região Nordeste do Brasil, na Administração Direta do Ministério da Cidadania;

Considerando a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, concernente à fonte 50, de modo a permitir a consecução de despesas administrativas, na Fundação Casa de Rui Barbosa, na Fundação Biblioteca Nacional - BN e na Fundação Nacional de Artes, e a decorrente liberação da fonte 00; e

Considerando a frustração da fonte 50 na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a possibilidade de utilização de recursos da fonte 00, provenientes de programações da Fundação IBGE, do ICMBIO, da Fundação Casa Rui Barbosa, da Fundação BN e da Fundação Nacional de Artes, para a realização da ação "Ativos Civis da União", na citada Secretaria, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Economia; do Meio Ambiente; e da Cidadania.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

8.794.815

Atividades

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

8.794.815

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

8.794.815

F

1

1

90

0

100

8.794.815

TOTAL - FISCAL

8.794.815

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.794.815

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.001.984

Atividades

04 121

2038 20U7

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico

1.001.984

04 121

2038 20U7 0001

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional

1.001.984

F

3

2

90

0

250

1.001.984

TOTAL - FISCAL

1.001.984

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.001.984

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

4.900.000

Atividades

18 541

2078 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

4.900.000

18 541

2078 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

4.900.000

F

4

2

90

0

307

600.000

F

5

2

90

0

307

4.300.000

TOTAL - FISCAL

4.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.900.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

32.751.013

Atividades

08 244

2019 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

32.751.013

08 244

2019 8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

32.751.013

S

3

1

90

0

318

17.134.013

S

3

1

90

0

350

14.673.000

S

3

1

90

0

380

944.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

32.751.013

TOTAL - GERAL

32.751.013

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55203 - Fundação Casa de Rui Barbosa

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

191.000

Atividades

13 122

2122 2000

Administração da Unidade

191.000

13 122

2122 2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

191.000

F

3

2

90

0

650

191.000

TOTAL - FISCAL

191.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

191.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55204 - Fundação Biblioteca Nacional - BN

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

2.679.000

Atividades

13 122

2122 2000

Administração da Unidade

2.679.000

13 122

2122 2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

2.679.000

F

3

2

90

0

650

2.679.000

TOTAL - FISCAL

2.679.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.679.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

22.831

Atividades

13 122

2122 2000

Administração da Unidade

22.831

13 122

2122 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22.831

F

3

2

90

0

650

22.831

TOTAL - FISCAL

22.831

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.831

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

8.794.815

Atividades

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

8.794.815

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

8.794.815

F

1

1

90

0

150

8.794.815

TOTAL - FISCAL

8.794.815

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.794.815

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.001.984

Atividades

04 121

2038 20U7

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico

1.001.984

04 121

2038 20U7 0001

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional

1.001.984

F

3

2

90

0

100

1.001.984

TOTAL - FISCAL

1.001.984

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.001.984

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

4.900.000

Atividades

18 541

2078 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

4.900.000

18 541

2078 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

4.900.000

F

4

2

90

0

100

600.000

F

5

2

90

0

100

4.300.000

TOTAL - FISCAL

4.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.900.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

32.751.013

Atividades

08 244

2019 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

32.751.013

08 244

2019 8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

32.751.013

S

3

1

90

0

118

32.751.013

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

32.751.013

TOTAL - GERAL

32.751.013

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55203 - Fundação Casa de Rui Barbosa

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

191.000

Atividades

13 122

2122 2000

Administração da Unidade

191.000

13 122

2122 2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

191.000

F

3

2

90

0

100

191.000

TOTAL - FISCAL

191.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

191.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55204 - Fundação Biblioteca Nacional - BN

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

2.679.000

Atividades

13 122

2122 2000

Administração da Unidade

2.679.000

13 122

2122 2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

2.679.000

F

3

2

90

0

100

2.679.000

TOTAL - FISCAL

2.679.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.679.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

22.831

Atividades

13 122

2122 2000

Administração da Unidade

22.831

13 122

2122 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22.831

F

3

2

90

0

100

22.831

TOTAL - FISCAL

22.831

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.831

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.