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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/11/2019 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 5.191, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Submete à consulta pública a proposta de alteração do artigo 7º da instrução normativa ibama nº 25, de 1° de setembro 2009, estabelecendo normas, critérios e padrões para a pesca amadora de lambari, na microbacia do rio timbó em Santa Catarina

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. Art. 29 do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, considerando o constante dos autos do processo nº 21000.045378/2019-21, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de alterar o artigo 7º da Instrução Normativa IBAMA nº 25, de 1° de setembro 2009, estabelecendo normas, critérios e padrões para a pesca amadora de Lambari, na microbacia do rio Timbó em Santa Catarina.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Parágrafo Único. As sugestões e comentários previstos no caput serão públicas e, portanto, poderão ser visualizadas por qualquer contribuinte.

Art. 3º As sugestões de que trata o Art. 2° desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser enviados para o e-mail: lambari.sap@agricultura.gov.br

Identificação do artigo, inciso, parágrafo e alínea

Texto atual da minuta

Redação proposta

Justificativa técnica e legal

Dados do contribuinte

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§ 1° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 2° As sugestões deverão ser encaminhadas respeitando os campos abaixo, sendo todos de preenchimento obrigatório:

I- item: identificação do item (Exemplo: Art. 1º, § 1°, inciso I, da proposta de Instrução normativa);

II- Texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III- Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV- Justificativa: embasamento técnico e legal devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V- Contribuinte: responsável pela sugestão, identificando com o nome completo, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, endereço eletrônico e telefone de contato.

Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do Art. 3º desta Portaria, implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no Art. 1º desta Portaria, o Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca deverá avaliar as sugestões recebidas e procederá com as adequações pertinentes.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO I

MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.045378/2019-21, resolve:

Art. 1º O artigo 7º, da Instrução Normativa IBAMA nº 25, de 1° de setembro 2009, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 7º - Permitir a pesca em rios da bacia, somente na modalidade desembarcada e utilizando linha de mão, vara de bambu, caniço com molinete ou carretilha e equipamento de fly, podendo conter suas respectivas linhas, chumbadas, boias e anzóis, com o uso de iscas naturais e artificiais:

I - nas áreas não mencionadas no art. 3º desta Instrução Normativa;

II - para a captura e o transporte de lambari (Astyanax sp.), na microbacia do rio Timbó em Santa Catarina, será considerado o limite de cota de até 100 unidades, no ato de fiscalização;

III - para a captura e o transporte sem limite de cota para o pescador profissional, e cota de 10 kg mais um exemplar para o pescador amador, no ato de fiscalização, somente das espécies não nativas (alóctones e exóticas) e híbridos tais como: apaiari (Astronotus ocelatus); bagre-africano (Clarias sp.); black-bass (Micropterus sp.); carpa (todas as espécies); corvina ou pescada-do-Piauí (Plagioscion squamosissimus); peixe-rei (Odontesthis sp.); sardinha-deágua-doce (Triportheus angulatus); piranha preta (Serrassalmus rombeus) tilápias (Oreochromis spp. e Tilapia spp.), tucunaré (Cichla spp.); zoiudo (Geophagus surinamensis e Geophagus proximus) e híbridos.

§ 1º Para efeitos dessa normativa entende-se por:

I - isca natural todo o atrativo (vivo ou morto, vegetal ou animal, em partes ou na forma integral, manufaturada ou industrializada) que serve como alimento aos peixes;

II - isca artificial todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca.

§ 2º Será permitido apenas a utilização de iscas naturais compostas por organismos aquáticos de ocorrência natural da bacia hidrográfica, oriundos de criações, acompanhados de nota fiscal ou nota de produtor.

§ 3º excetua-se desta permissão:

I - a pesca de piauçu (Leporinus macrocephalus).

II - espécies previstas nas Listas Nacionais Oficiais de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção."(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.