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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/10/2019 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 5.082 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Portaria nº 2851/2019 e concede novo prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho para propor melhorias à gestão do emprego dos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2851/2019/SEI-MCTIC, de 10 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................................................................................

.............................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................

.............................................................................................................

III - desenvolver a segunda versão do Guia Prático, com a inclusão de anexos que apresentem relação dispêndios passíveis do benefício da Lei do Bem;

IV - propor a inclusão de códigos da Tabela de Áreas do Conhecimento no preenchimento dos formulários eletrônicos;

V - desenvolver parâmetros que possibilitem a análise informatizada dos Formulários eletrônicos; e

VI - analisar o processo de apresentação de formulários, com apresentação de propostas de otimização."

"Art. 2º ................................................................................................

IV - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI."

Art. 2º Conceder prazo adicional de 90 (noventa) dias para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2851/2019/SEI-MCTIC, de 10 de junho de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

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