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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2019 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública/Diretoria de Gestão Interna

PORTARIA Nº 494, DE 9 DE AGOSTO DE 2019

Institui o 3º Prêmio Secap de Loterias - 2019

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 9.680, de 2 de janeiro de 2019 e considerando a parceria com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - Secap, Ministério da Economia, resolve:

Art. 1° Instituir o concurso de monografias Prêmio Secap de Loterias - 2019, com a finalidade de incentivar estudos e pesquisas sobre o tema Loterias, com ênfase nas áreas de Regulação e de Responsabilidade Social Corporativa - RSC, e de difundir esse tema junto à comunidade acadêmica brasileira e a sociedade em geral, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na Administração Pública, conforme regulamento a ser publicado no sítio eletrônico da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (www.enap.gov.br).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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