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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/10/2019 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Cidadania/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente

PORTARIA Nº 491-E, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Torna público os critérios econômicos, e os respectivos procedimentos administrativos, para a análise prioritária de projetos audiovisuais aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE e financiados com recursos públicos

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 8.283, de 3 de julho de 2014, tendo em vista a competência delegada pela Portaria n° 483-E, de 30 de setembro de 2019, bem como a Deliberação ad referendum n° 101-E, de 1º de outubro de 2019, e, considerando a necessidade do restabelecimento da capacidade técnica-financeira-operacional da Agência, preservando-se a política pública para o desenvolvimento da atividade audiovisual, resolve:

Art. 1º Tornar público os critérios econômicos, e os respectivos procedimentos administrativos, para a análise prioritária de projetos audiovisuais aprovados, acompanhados e fiscalizados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Parágrafo único. Aplicam-se os critérios e procedimentos de que trata esta Portaria aos atos de aprovação para captação de recursos incentivados, análise complementar e de direitos, redimensionamento, remanejamento, prorrogações de prazo, autorização de movimentação de recursos públicos e de coexecução de projetos audiovisuais.

Art. 2º A análise prioritária se dará mediante requerimento da proponente do projeto audiovisual, nos termos do ANEXO, a ser enquadrado nos seguintes critérios econômicos:

I - maior potencial de viabilização econômica e financeira, por meio da captação de patrocínios e investimentos para a realização da obra audiovisual e a sua comercialização, através de:

a) contratos de patrocínio e investimento em valor equivalente a, no mínimo, 80% do orçamento dos itens financiáveis da parte brasileira do projeto, no caso da aprovação para captação de recursos incentivados; ou

b) análise financeira realizada pela ANCINE, que comprove a captação de, no mínimo, 80% do orçamento dos itens financiáveis da parte brasileira do projeto, no caso dos demais atos relativos à projetos aprovados para captação de recursos incentivados.

II - maior probabilidade de internacionalização da produção e alcance de territórios e mercados consumidores, priorizando as coproduções internacionais, mediante a apresentação de Reconhecimento Provisório de Coprodução Internacional - RPCI, emitido pela ANCINE nos termos da Instrução Normativa nº 106, de 24 de julho de 2012.

III - maior impacto no desenvolvimento social e econômico nacional, com geração de emprego e renda no curto prazo, mediante a:

a) comprovação do início do período de captação de sons e imagens ou da sua programação, em até 90 (noventa) dias do requerimento de análise prioritária; ou

b) contratação do lançamento comercial da obra em mais de 50 (cinquenta) salas de exibição ou da sua veiculação em televisão aberta ou fechada, em até 90 (noventa) dias do requerimento de análise prioritária.

IV - projetos de produtoras brasileiras sediadas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, bem como nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, conforme registro no Sistema Ancine Digital - SAD.

§ 1º Para projetos audiovisuais de produção, devem ser cumpridos, no mínimo, 2 (dois) dos critérios econômicos constantes dos incisos acima.

§ 2º Para projetos audiovisuais de desenvolvimento e distribuição, deve ser cumprido, no mínimo, 1 (um) dos critérios econômicos dentre os constantes dos incisos I, II e III acima.

§ 3º A comprovação do lançamento ou exibição comercial da obra deve se dar pela apresentação de contrato com a distribuidora, emissora ou programadora, conforme o caso.

Art. 3º A priorização de análise deve ser pedida pela proponente do projeto à Coordenação responsável, mediante requerimento protocolado na ANCINE ou encaminhado por meio eletrônico, informando os critérios econômicos nos quais o projeto audiovisual se enquadra.

Parágrafo único. O requerimento deve ser encaminhado com a documentação comprobatória dos critérios de que trata esta Portaria, observando-se as demais condições exigidas nas correspondentes Instruções Normativas.

Art. 4º Nos casos de tomada de decisão pela Diretoria Colegiada da ANCINE, nos termos da competência delegada, a Secretaria de Políticas de Financiamento - SEF definirá a ordem de deliberação, de acordo com os critérios econômicos desta Portaria, observando-se as condições técnicas, financeiras e operacionais para a efetiva fiscalização dos recursos públicos envolvidos.

Art. 5º Esta Portaria não se aplica à publicação de resultados e novas contratações com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA.

Parágrafo único. A ANCINE, no exercício das atribuições de secretaria-executiva de que trata o art. 12 do Decreto n° 6.299, de 12 de dezembro de 2007, encaminhará ao Comitê Gestor do FSA proposta de critérios econômicos para a priorização de publicações de resultados e novas contratações com recursos do Fundo, observando-se as condições técnicas, financeiras e operacionais para a fiscalização da execução dos projetos audiovisuais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

ANEXO

REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS AUDIOVISUAIS

A proponente deverá preencher as informações abaixo, conforme a situação e o planejamento do projeto audiovisual, verificando se estão atendidas as condições da Portaria ANCINE nº 491-E, de 09 de outubro de 2019.

Selecionar a análise a ser priorizada e enviar para o endereço de correspondência eletrônica:

( ) APROVAÇÃO/ANÁLISE COMPLEMENTAR/ANÁLISE DE DIREITOS: gestaosfo.projetos@ancine.gov.br

( ) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CAPTAÇÃO, REDIMENSIONAMENTO E REMANEJAMENTO DE FONTES DE RECURSOS: gestaosfo.projetos@ancine.gov.br

( ) PRIMEIRA E DEMAIS LIBERAÇÕES DE RECURSOS INCENTIVADOS E COEXECUÇÃO: gestaosfo.projeto@ancine.gov.br

( ) ANÁLISE DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FSA: acompanhamento.fsa@ancine.gov.br

( ) ANÁLISE DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO FSA: acompanhamento.fsa@ancine.gov.br

A informação sobre o deferimento do pedido de priorização será encaminhada para o endereço eletrônico da proponente, utilizando o mesmo endereço de envio deste formulário.

1. Identificação do projeto:

Título do Projeto:

Empresa Proponente:

SALIC:

Chamada Pública FSA:

2. Atendimento aos critérios econômicos de priorização de análise:

(Para projetos de produção de obras audiovisuais deverão ser atendidos 2 (dois) dos critérios de I a IV.)

Marcar X

Parâmetros

Anexar documento

I. maior potencial de viabilização econômica e financeira

contratos de patrocínio e investimento em valor equivalente a, no mínimo, 80% do orçamento dos itens financiáveis da parte brasileira do projeto, no caso da aprovação para captação de recursos incentivados

Anexar contratos e comprovantes

análise financeira realizada pela ANCINE, que comprove a captação de, no mínimo, 80% do orçamento dos itens financiáveis da parte brasileira do projeto, no caso dos demais atos relativos à projetos aprovados para captação de recursos incentivados.

Não se aplica

II. maior probabilidade de internacionalização

Reconhecimento Provisório de Coprodução Internacional - RPCI, emitido pela ANCINE nos termos da Instrução Normativa nº 106, de 24 de julho de 2012

Não se aplica

III. Impacto no desenvolvimento social e econômico nacional

comprovação do início do período de captação de sons e imagens ou da sua programação, em até 90 (noventa) dias do requerimento de análise prioritária;

Informar Data: ____/____/______

contratação do lançamento comercial da obra em mais de 50 (cinquenta) salas de exibição ou da sua veiculação em televisão aberta ou fechada, em até 90 (noventa) dias do requerimento de análise prioritária

Anexar contrato

Informar Data: ____/____/______

IV. Regionalização

Produtora brasileira sediada nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, bem como nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, conforme registro no Sistema Ancine Digital - SAD.

UF:

Local, Data

________________________________________

Assinatura do representante legal da proponente*

*Os representantes legais da declarante estão cientes de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil e penal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.