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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/09/2019 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 491, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves Limícolas Migratórias - PAN Aves Limícolas Migratórias, contemplando cinco espécies ameaçadas de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão, revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico (Processo SEI nº. 02061.000030/2019-45).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 1.690, de 30 de abril de 2019.

Considerando a Resolução CONABIO nº 6, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade e estabelece que, até 2020, o risco de extinção de espécies ameaçadas terá sido reduzido significativamente, tendendo a zero, e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo maior declínio, terá sido melhorada;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 34, de 17 de outubro de 2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira, e os Resultados decorrentes do processo mencionado;

Considerando a Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies;

Considerando a Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece as espécies de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres brasileiros ameaçados de extinção, conforme seu anexo;

Considerando o Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção; e

Considerando o disposto no Processo SEI nº 02061.000030/2019-45, resolve:

Art. 1º Aprovar o segundo ciclo de gestão do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves Limícolas Migratórias - PAN Aves Limícolas Migratórias.

Art. 2º O PAN Aves Limícolas Migratórias tem como objetivo geral de "Ampliar e assegurar a conservação das aves limícolas alvo do PAN e seus habitats no Brasil, promovendo a cooperação entre a sociedade civil, poder público e setor produtivo".

§ 1º O PAN Aves Limícolas Migratórias abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para 5 espécies ameaçadas de extinção constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção sendo duas classificadas como CR (criticamente ameaçada): Limnodromus griseus (maçarico-das-costas-brancas) e Calidris canutus (maçarico-do-peito-vermelho); uma classificada como EN (Em Perigo): Calidris pusilla (maçarico-rasteirinho) e duas classificadas como VU (Vulnerável): Charadrius wilsonia (batuíra-bicuda) e Calidris subruficollis (maçarico-acanelado).

§ 2º Estabelece de maneira concomitante estratégias para conservação de outros 22 táxons não ameaçados e migratórios constantes em acordos internacionais ratificados pelo Brasil (CMS e AFSI) categorizados como NT (Quase Ameaçado): Haematopus palliatus (piru-piru), Numenius hudsonicus (maçarico-do-bico-torto) e Arenaria interpres (vira-pedras), LC (nada preocupante): Pluvialis squatarola (baituruçu-de-axila-preta), Charadrius semipalmatus (batuíra-de-bando), Limosa haemastica (maçarico-do-bico-virado), Bartramia longicauda (maçarico-do-campo), Actitis macularius (maçarico-pintado), Tringa solitaria (maçarico-solitário) Tringa melanoleuca (maçarico-grande-de-perna-amarela), Tringa semipalmata(maçarico-de-asa-branca), Tringa flavipes (maçarico-pequeno-de-perna-amarela), Calidris alba (maçarico-branco), Calidris fuscicollis (maçarico-de-sobre-branco), Calidris melanotos (maçarico-de-colete), Calidris himantopus (maçarico-pernilongo), Phalaropus trricolor (pisa-nágua), Charadrius falklandicus (maçarico-duplo-colar), Charadrius modestus (maçarico-do-peito-tijolo) e Oreopholus ruficollis (batuíra-de-papo-ferrugínio) e DD (Dados Insuficientes): Pluvialis dominica (baituruçu) e Calidris minutilla (maçariquinho).

§ 3º Para atingir o objetivo previsto no caput foram estabelecidas ações distribuídas em 4 (quatro) Objetivos Específicos, assim definidos:

I. Promover e ampliar o reconhecimento das áreas estratégicas do PAN nos instrumentos de planejamento e gestão territorial e ambiental;

II. Estimular a compatibilização das atividades antrópicas com a conservação das aves limícolas nas áreas estratégicas do PAN;

III. Contribuir para o aperfeiçoamento do licenciamento e controle ambiental de atividades com impactos sobre aves limícolas;

IV. Ampliar o conhecimento para subsidiar a conservação das aves limícolas e seus habitats no Brasil;

Art. 3º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - ICMBio/CEMAVE a coordenação do PAN Aves Limícolas Migratórias, com a supervisão da Coordenação Geral de Estratégias para a Conservação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - ICMBio/DIBIO/CGCON

Art. 4º PAN Aves Limícolas Migratórias será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN e avaliação final ao término do ciclo de gestão.

Art. 5º Para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAN Aves Limícolas Migratórias institui-se o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT de acordo com o ANEXO I.

§ 1º Caberá ao GAT acompanhar a implementação, realizar monitorias e avaliações do PAN em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018.

§ 2º A participação no GAT do PAN Aves Limícolas Migratórias não enseja qualquer tipo de remuneração, não induz qualquer relação de subordinação entre os seus componentes entre si e com o ICMBio, e será considerada serviço de relevante interesse público.

Art. 6º O PAN Aves Limícolas Migratórias terá vigência até setembro de 2024.

Art. 7º A Matriz de Planejamento é parte integrante do PAN que deverá ser disponibilizado e atualizado em página específica no portal do ICMBio.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO I

O Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves Limícolas Migratórias terá a seguinte composição, representando os seguintes setores:

I - Danielle Paludo, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - ICMBio/CEMAVE, na qualidade de Coordenadora do PAN;

II - Juliana Bosi de Almeida, da SAVE Brasil, na qualidade de Coordenadora Executiva do PAN;

III - Ana Maria Marcelino, do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA/RN;

IV - Carlos David da Silva Oliveira dos Santos, da Universidade Federal do Pará - UFPA;

V - Jason Alan Mobley, da Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos - AQUASIS/CE;

VI - Lais de Morais Rêgo Silva, da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão - SEMA/MA;

VII - Luis Fernando Carvalho Perello, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM/SEMA/RS;

VIII -Marcelo Alonso Farrenberg, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - COEXP/CGMAC/DILIC/IBAMA;

IX - Wallace Rodrigues Telino Júnior, da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.