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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/09/2019 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 469, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

Institui Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para atuação especializada nas demandas judiciais que tenham por objeto a defesa de políticas públicas ambientais prioritárias da União, IBAMA e ICMBio nos estados que compõem a Amazônia Legal.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Instituir equipe nacional especializada, de caráter temporário, para atuação estratégica em demandas judiciais específicas que tenham por objeto o exercício do poder de polícia, a reparação dos danos e a execução de créditos considerados prioritários relativamente à Amazônia Legal (Força-Tarefa em Defesa da Amazônia).

Art. 2º A atuação da equipe de que trata esta Portaria terá por finalidade:

I - auxiliar o Advogado-Geral da União na gestão do conhecimento jurídico que envolve a atuação institucional na defesa das políticas públicas ambientais na Amazônia Legal;

II - promover a articulação entre as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos com as atividades de representação judicial da União e de suas autarquias e fundações públicas federais;

III - aprimorar a interlocução institucional com os órgãos e entidades da Administração Pública quanto às políticas públicas ambientais que envolvam a Amazônia Legal;

IV - identificar oportunidades e propor medidas de aprimoramento da atuação institucional contenciosa em Direito Ambiental;

V - acompanhar prioritariamente a tramitação e os resultados de ações judiciais relacionadas com o poder de polícia ambiental na Amazônia Legal;

VI - propor ao Advogado-Geral da União a adoção de medidas para solucionar questões de natureza jurídica que possam, direta ou indiretamente, afetar as políticas públicas ambientais na Amazônia Legal; e

VII - propor à Escola da Advocacia-Geral da União iniciativas de capacitação em matéria de Direito Ambiental.

Art. 3º Integrarão a equipe 15 (quinze) membros representantes da Procuradoria-Geral Federal e 5 (cinco) membros representantes da Procuradoria-Geral da União, indicados mediante ato próprio, observadas as respectivas atribuições e áreas de competência, bem como o contido nesta Portaria.

Art. 4º Aos membros representantes da Procuradoria-Geral Federal competirá o desempenho das seguintes atividades:

I - responder as citações, intimações e notificações exaradas nas ações judiciais que tenham por objeto a ação fiscalizatória ambiental promovida pelo IBAMA e pelo ICMBio na Amazônia Legal;

II - ajuizar e acompanhar demandas que postulem indenizações ou obrigações relacionadas à reparação de dano ambiental na Amazônia Legal, decorrentes ou não de autos de infração;

III - ajuizar e acompanhar as execuções dos créditos considerados prioritários, oriundos da ação fiscalizatória ambiental na Amazônia Legal;

IV - elaborar relatórios estatísticos que compilem informações quantitativas e qualitativas das demandas judiciais e atividades administrativas;

V - elaborar planilhas de controle de decisões judiciais, identificando o acolhimento das teses defendidas pelos órgãos e entidades representados, em apoio à coordenação da Força-Tarefa.

§ 1º Competirá ao Advogado-Geral da União a definição dos critérios necessários à qualificação dos créditos como prioritários.

§ 2º Os membros da Procuradoria-Geral Federal designados para integrar esta Força-Tarefa preservarão suas respectivas unidades de lotação e exercício, nos termos da Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007.

Art. 5º Aos membros representantes da Procuradoria-Geral da União competirá ajuizar demandas que postulem indenizações ou obrigações relacionadas à reparação de dano ambiental na Amazônia Legal, decorrentes ou não de autos de infração, em litisconsórcio ativo com o IBAMA ou o ICMBio, exclusivamente nos casos considerados prioritários e estratégicos para a União.

Parágrafo único. Os membros da Procuradoria-Geral da União designados para integrar esta equipe nacional preservarão suas respectivas unidades de lotação e exercício, nos termos da Portaria AGU nº 79, de 28 de janeiro de 2019.

Art. 6º A coordenação da equipe nacional será exercida pela atual coordenação da Equipe de Meio Ambiente da 1ª Região da Procuradoria-Geral Federal, em articulação, no tocante ao art. 5º desta Portaria, com a correlata coordenação da 1ª Região da Procuradoria-Geral da União.

Parágrafo único. Para os fins do art. 5º desta Portaria, competirá à coordenação da 1ª Região da Procuradoria-Geral da União, em articulação com a coordenação da equipe nacional, definir os casos considerados prioritários e estratégicos.

Art. 7º Competirá à coordenação da equipe nacional:

I - propor a distribuição do trabalho, inclusive mediante especialização interna, observadas as competências dos órgãos representados e o disposto no art. 6º desta Portaria;

II - catalogar as decisões de procedência, improcedência e parcial procedência;

III - propor estratégias processuais;

IV - orientar e divulgar junto à equipe informações e teses definidas pelos órgãos competentes da AGU;

V - convocar, organizar e presidir as reuniões da equipe, preferencialmente por meio eletrônico, convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, inclusive confeccionando a respectiva ata;

VI - promover a interlocução entre os membros da equipe e os órgãos de consultoria e assessoramento jurídicos da União e das entidades representadas;

VII - promover a interlocução entre os membros da equipe e os órgãos e entidades externos à AGU;

VIII - diligenciar perante os órgãos do Poder Judiciário a adoção padronizada de fluxos envolvendo processos judiciais de atribuição da Força-Tarefa;

IX - dirimir dúvidas dos membros da equipe;

X - suscitar ao Gabinete do Advogado-Geral da União eventual conflito de atribuição envolvendo a Força-Tarefa e demais órgãos de contencioso da AGU;

XI - estabelecer, em articulação com o Gabinete do Advogado-Geral da União, as metas de desempenho dos membros da equipe;

XII - analisar os dados gerenciais estratégicos para a melhoria do desempenho da equipe, apresentando-os, periodicamente, ao Advogado-Geral da União;

XIII - propor a grade de capacitação dos membros da equipe;

XIV - promover a supervisão da equipe de apoio administrativo; e

XV - manter atualizado ambiente virtual na intranet da Advocacia-Geral da União (REDE AGU) com os dados relativos à atuação da equipe, bem como os nomes e os contatos dos membros designados na forma do art. 3º desta Portaria.

Art. 8º O acompanhamento das ações judiciais de que trata esta Portaria consistirá no monitoramento contínuo e na adoção de todas as medidas que garantam tratamento compatível com a relevância da matéria.

§ 1º Para a execução das medidas de monitoramento do ingresso de ações judiciais em face da execução da política pública fiscalizatória ambiental, poderão ser instituídos regimes de plantão no âmbito dos órgãos envolvidos.

§ 2º Os regimes de plantão obedecerão às necessidades do cronograma do projeto e da política pública monitorados, conforme o caso, e ensejarão, dentre outras medidas:

I - divulgação de lista com os nomes e respectivas formas de contato dos membros responsáveis pela atuação, inclusive aos órgãos plantonistas do Poder Judiciário;

II - acompanhamento permanente, em sistemas processuais eletrônicos, da distribuição de ações judiciais relativas aos atos objeto do plantão, para pronta atuação; e

III - interlocução em tempo real, por qualquer meio de comunicação disponível, entre os membros da AGU responsáveis pela atuação finalística na localidade da demanda monitorada, a equipe da Força-Tarefa e os membros que atuam na atividade consultiva e de assessoramento jurídico da União e das entidades representadas.

Art. 9º A instituição da equipe nacional temporária de que trata esta Portaria não prejudica inciativas similares por parte dos órgãos discriminados no art. 3º, bem como dos seus respectivos órgãos de execução.

Art. 10 A Força-Tarefa de que trata esta Portaria terá a duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada a critério do Advogado-Geral da União.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.