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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 458, DE 5 DE MAIO DE 2020

Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Art. 2º A avaliação da educação básica será realizada em colaboração com os sistemas de ensino de todos os entes da federação, objetivando a melhoria da qualidade de ensino.

Art. 3º Os exames e as avaliações que integram a Política Nacional de Avaliação da Educação Básica serão realizados, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e são eles:

I - Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;

II - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja; e

III - Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Parágrafo único. O Inep poderá receber servidores ou empregados públicos cedidos pela administração direta e indireta de outros entes federados, integrantes dos respectivos sistemas educacionais, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, desde que o ônus da respectiva remuneração seja do órgão ou entidade cedente.

CAPÍTULO II

DOS EXAMES E DAS AVALIAÇÕES QUE INTEGRAM A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Seção I

Do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb

Art. 4º O Saeb é um sistema composto por um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos a respeito da qualidade das etapas que compõem a educação básica, que são:

I - a educação infantil;

II - o ensino fundamental; e

III - o ensino médio.

Art. 5º O Saeb será realizado pela União, em regime de colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, e contará com a coleta de dados junto aos sistemas de ensino e às escolas públicas e privadas brasileiras.

Art. 6º São objetivos do Saeb:

I - construir uma cultura avaliativa, ao oferecer à sociedade, de forma transparente, informações sobre o processo de ensino-aprendizagem em cada escola, comparáveis em nível nacional, anualmente e com resultados em tempo hábil, para permitir intervenções pedagógicas de professores e demais integrantes da comunidade escolar;

II - produzir indicadores educacionais para o Brasil, suas regiões, unidades da federação, municípios e instituições escolares, tendo em vista a manutenção da comparabilidade dos dados, permitindo, assim, o incremento de séries históricas;

III - avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação praticada no País em seus diversos níveis governamentais;

IV - subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas em educação baseadas em evidências, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do Brasil; e

V - desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional, por meio de intercâmbio entre instituições de ensino e pesquisa, bem como de servidores do Inep, docentes e gestores da educação de todos os entes envolvidos.

Art. 7º O Saeb tem como referência as seguintes dimensões de qualidade para a avaliação da educação básica:

I - atendimento escolar;

II - ensino e aprendizagem;

III - investimento;

IV - profissionais da educação;

V - gestão;

VI - equidade; e

VII - cidadania, direitos humanos e valores.

Art. 8º O Saeb será realizado anualmente, com caráter censitário, tendo como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao longo da educação básica, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e as correspondentes diretrizes curriculares nacionais.

Parágrafo único. O Saeb propiciará a aplicação de provas e questionários que permitam avaliar as distintas dimensões de qualidade da educação básica.

Art. 9º Os resultados do Saeb deverão possibilitar:

I - a produção de indicadores educacionais para o Brasil, suas regiões, unidades da federação, municípios e instituições escolares;

II - o monitoramento e a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade da aplicação dos recursos públicos alocados aos programas e projetos da educação básica;

III - a disponibilidade de informações relevantes para subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas;

IV - a implementação gradual de aperfeiçoamentos e inovações nos processos de avaliação e exames, mantendo a comparabilidade entre as distintas pesquisas e a manutenção de séries históricas;

V - a difusão, com transparência e de fácil acesso, para toda a sociedade, de diagnósticos e pesquisas sobre o sistema de educação básica, em níveis de desagregação distintos, até a instituição escolar, comparáveis em nível nacional;

VI - sua utilização como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;

VII - a avaliação anual da educação básica, abrangendo, quando couber, todas as áreas de formação em todos os anos letivos;

VIII - a realização de devolutivas pedagógicas tempestivas; e

IX - o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior.

Art. 10. O Saeb terá como público-alvo todos os alunos de escolas públicas e privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam estudantes matriculados na educação básica, em todos os seus respectivos anos e séries.

Parágrafo único. O Inep poderá editar regulamento para tratar das excepcionalidades da população-alvo.

Art. 11. O planejamento e a operacionalização do Saeb são de competência do Inep, que deverá:

I - definir os objetivos específicos de cada pesquisa a ser realizada, alinhados às diretrizes definidas pelo Ministério da Educação - MEC e pelo Conselho Nacional de Educação - CNE;

II - definir os instrumentos a serem utilizados, bem como as competências e as habilidades a serem avaliadas;

III - definir abrangência, mecanismos e procedimentos de execução de cada pesquisa;

IV - implementar cada pesquisa em campo; e

V - definir as estratégias para disseminação dos resultados de cada pesquisa.

§ 1º O planejamento de cada uma das pesquisas definirá parâmetros básicos inerentes às aplicações anuais, que serão estabelecidos em Portaria específica do Inep.

§ 2º O Inep publicará o respectivo cronograma de implementação do Saeb.

Seção II

Do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja

Art. 12. O Encceja aferirá as competências e as habilidades exigidas para a conclusão do ensino fundamental e médio, conforme o caso, e terá como população-alvo:

I - jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade própria;

II - pessoas privadas de liberdade; e

III - pessoas que residem no exterior.

Parágrafo único. O Encceja poderá ser utilizado para fins de certificação de níveis de ensino.

Art. 13. Caberá ao INEP:

I - a elaboração do Termo de Compromisso de Cooperação Técnica, a ser assinado pelas secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e pelos institutos federais;

II - o planejamento e a implementação do exame, assim como a avaliação contínua do processo;

III - a elaboração e a aplicação do questionário socioeconômico;

IV - a disponibilização dos resultados às secretarias de educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e institutos federais que aderirem ao Exame; e

V - a publicação e a divulgação do edital para a realização do Exame.

Art. 14. Caberá às secretarias estaduais de educação e aos institutos federais de educação que aderirem ao Exame:

I - a divulgação do edital para a realização do Exame no âmbito de sua jurisdição; e

II - a emissão de certificados de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, bem como a Declaração Parcial de Proficiência dos participantes do Exame.

Art. 15. Fica assegurada a gratuidade da inscrição no exame nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Parágrafo único. O não comparecimento ao Exame poderá ensejar ressarcimento à União, do custeio dos serviços pertinentes à elaboração e à aplicação das provas, bem como ao processamento de seus resultados, salvo se justificada a ausência do participante, por meio de atestado médico ou outro documento oficial que comprove a impossibilidade do seu comparecimento, na forma de regulamento a ser editado pelo Inep.

Art. 16. O Inep disponibilizará às secretarias de educação que aderirem ao Exame os dados anonimizados a ele referentes, após sua aplicação, para contribuir na melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos.

Art. 17. O Inep estabelecerá, em Portaria, os critérios específicos para a realização do Encceja.

Seção III

Do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem

Art. 18. O Enem tem como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica, de acordo com a BNCC e as correspondentes diretrizes curriculares nacionais.

Art. 19. Os resultados do Enem deverão possibilitar:

I - a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;

II - a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;

III - a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições públicas de educação superior;

IV - o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;

V - a seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; e

VI - o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.

Art. 20. Cabe ao Inep planejar e implementar o Enem, assim como promover a avaliação contínua do processo, mediante articulação permanente entre servidores do Inep, especialistas em avaliação educacional e instituições de educação superior.

Art. 21. O Enem será realizado anualmente, com a possibilidade de aplicação de várias edições, observando-se as disposições contidas nesta Portaria e em regulamentos publicados pelo Inep.

§ 1º O Inep tornará públicas as matrizes de competências balizadoras do Enem.

§ 2º A inscrição no Enem é voluntária, podendo dele participar qualquer interessado que preencha os requisitos dispostos em edital.

Art. 22. Para a inscrição, os interessados deverão pagar uma taxa de inscrição, cujo valor será fixado anualmente pelo Inep, destinada ao custeio dos serviços pertinentes à elaboração e à aplicação das provas, bem como ao processamento de seus resultados.

Art. 23. Serão isentos do pagamento da taxa de inscrição:

I - os concluintes do ensino médio, em qualquer modalidade de ensino, matriculados em instituições públicas de ensino declaradas ao censo escolar da educação básica;

II - aqueles que se enquadrarem no disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, obedecidos os requisitos complementares estabelecidos no edital do Exame; e

III - os que se declararem membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

§ 1º O participante que se enquadrar nas situações de isenção previstas nos incisos II e III do caput deste artigo e não comparecer para a realização das provas perderá o benefício da gratuidade para a próxima edição do Enem, salvo se justificar a sua ausência, por meio de atestado médico ou outro documento oficial que comprove a impossibilidade do seu comparecimento.

§ 2º O Ministério da Educação custeará a diferença entre o valor arrecadado com o pagamento das taxas de inscrição e aquele efetivamente despendido pelo Inep com a realização anual do Enem.

Art. 24. A aplicação do Enem levará em consideração as questões de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, assim como as políticas de educação nas unidades prisionais.

Art. 25. O Inep estruturará um banco de dados e emitirá relatórios com os resultados individuais do Enem, que poderão ser disponibilizados aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Educação, para uso em programas governamentais.

§ 1º O Inep disponibilizará um boletim individual ao participante do Enem, o qual conterá informações referentes aos seus resultados.

§ 2º As informações, desde que anonimizadas, poderão ser disponibilizadas para fins de estudos e pesquisas, observados os regulamentos do Inep e a legislação vigente.

§ 3º As informações pessoais, educacionais, socioeconômicas e os resultados individuais do Enem somente poderão ser divulgados mediante a autorização expressa do participante, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Art. 26. Ficam revogadas:

I - a Portaria MEC nº 482, de 7 de junho de 2013;

II - a Portaria MEC nº 468, de 3 de abril de 2017;

III - a Portaria MEC nº 3.415, de 21 de outubro de 2004; e

IV - a Portaria MEC nº 783, de 25 de junho de 2008.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2020.

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.