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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/09/2019 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 140

Órgão: Ministério da Cidadania/Agência Nacional do Cinema/Gabinete do Diretor Presidente

PORTARIA Nº 429, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 13 do Anexo I do Decreto nº8.283, de 3 de julho de 2014, bem como pelo inciso III do art. 17 do Regimento Interno, e conforme decidido por meio da Deliberação ad referendum n°29-E de 5 de setembro de 2019, , resolve:

Art.1º Revogar os incisos I e II do art.1º, o inciso I do art. 2º, e os incisos I, II e III do art. 3º, todos da Portaria ANCINE nº 262-E, de 24 de agosto de 2017.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alex Braga Muniz

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