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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 424, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Comitê de Programação Financeira - CPF, estabelece procedimentos relativos à programação e execução financeira no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, incisos I e VII, do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 , e o art. 1º, inciso VII, c/c o art. 134, incisos II,V e VII do Regimento Interno aprovado pela Portaria do extinto Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o funcionamento do Comitê de Programação Financeira - CPF e estabelecer procedimentos relativos à programação e à liberação financeira no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - Constituem objetivos da Portaria:

I - assegurar a realização planejada e transparente da programação e da execução financeira do Governo Central, com vistas ao cumprimento das metas e regras fiscais estabelecidas;

II - prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, bem como o limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 - Teto de Gastos Primários;

III - institucionalizar atividades e rotinas, de modo a contribuir para a governança e a conformidade da instituição.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Seção I

Da competência do CPF

Art. 3º - O CPF é um fórum permanente e interno, de discussão e apoio à atividade de programação financeira.

Art. 4º - Compete ao CPF, no limite das atribuições da STN:

I - propor ao Secretário do Tesouro Nacional, para deliberação:

a) as políticas e as diretrizes para a elaboração, formulação e ajustes da programação e execução financeira do Governo Central;

b) os procedimentos e as rotinas relacionados à programação e à execução financeira do Governo Central e, conforme o caso, o aperfeiçoamento dos já existentes; e

c) a programação financeira mensal e anual, inclusive suas reavaliações.

II - manifestar-se previamente sobre:

a) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira - DPOF, de que trata os artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e

b) o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - RARDP, de que tratam o art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício.

III - Avaliar outros assuntos considerados afetos ao âmbito de atuação do Comitê.

Parágrafo único - As competências conferidas ao CPF são complementares às disposições do Regimento Interno da STN e não desoneram as unidades da organização do regular cumprimento de suas atribuições.

Seção II

Da composição do CPF

Art. 5º - O CPF será composto pelos seguintes membros:

I - Subsecretário de Gestão Fiscal - SUGEF, que o presidirá;

II - Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal - SUPEF;

III - Subsecretário da Dívida Pública - SUDIP;

IV - Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais - SURIN;

V - Subsecretário de Contabilidade Pública - SUCON;

VI - Subsecretário de Assuntos Corporativos - SUCOP;

VII - Subsecretário de Riscos, Controles e Conformidade - SURIC;

VIII - Coordenador-Geral de Programação Financeira - COFIN;

IX - Coordenador-Geral de Planejamento de Operações Fiscais - CPLAN;

X - Coordenador-Geral de Estudos Econômico-Fiscais - CESEF;

XI - Coordenador-Geral de Planejamento e Riscos Fiscais - COPEF;

XII - Coordenador-Geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública - CODIV;

XIII - Coordenador-Geral de Contabilidade da União - CCONT; e

XIV - demais coordenadores-gerais designados pelo Subsecretário de Gestão Fiscal - SUGEF.

§ 1º Os Coordenadores-Gerais de Execução e Controle de Operações Fiscais - COGEF, de Participações Societárias - COPAR e das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios - COREM participarão das reuniões do CPF de forma a subsidiar as decisões do Comitê.

§ 2º Os membros elencados nos incisos de I a XIII têm direito a voto no CPF.

§ 3º A Secretaria-Executiva do CPF será exercida pela COFIN, a quem caberá, igualmente, a prestação de apoio administrativo ao comitê.

§ 4º As funções de membro do CPF são próprias do cargo, inclusive quando exercido em caráter de substituição ou interinidade.

§ 5º Os membros do CPF não farão jus à remuneração adicional pelo exercício de suas funções no Comitê.

Seção III

Do Regimento Interno do CPF

Art. 6º O Regimento Interno do Comitê de Programação Financeira, a ser editado no prazo de 30 dias após a publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, disciplinará o seu funcionamento e observará o que segue:

I - será proposto pela Secretaria Executiva do CPF;

II - deverá ser ratificado pela maioria simples de seus membros; e

III - estará sujeito à aprovação do Secretário do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. O Regimento Interno do CPF observará o disposto nesta portaria.

Seção IV

Das reuniões do CPF

Art. 7º O quórum mínimo para as reuniões do Comitê será a maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. As recomendações do CPF serão aprovadas por maioria simples de votos e consignadas em ata.

Art. 8º As reuniões ordinárias do comitê ocorrerão da forma que segue:

I. reuniões mensais de acompanhamento da programação financeira;

II. reunião para a deliberação de que trata o art. 8º da LRF, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual;

III. reuniões bimestrais para deliberação do relatório em cumprimento ao art. 9º da LRF; e

IV. reuniões bimestrais para deliberação do Decreto de que trata o art. 9º da LRF.

§1º Poderão ocorrer reuniões extraordinárias além das previstas acima.

§2º A convocação dos membros do CPF será realizada por meio do correio eletrônico institucional.

§3º Quando não presenciais, as reuniões do CPF realizar-se-ão mediante consulta e manifestação de seus membros por meio eletrônico.

§4º O calendário das reuniões ordinárias será aprovado na primeira reunião do ano.

Art. 9º A Secretaria Executiva do CPF encaminhará as recomendações da reunião, constantes da ata, com os seus respectivos documentos de apoio, para o Secretário do Tesouro Nacional, para seu conhecimento e orientação estratégica, e, quando necessário, para o Comitê de Planejamento Estratégico Fiscal - COPLAN, instituído pela Portaria STN nº 362, de 04 de junho de 2019.

§1º As Atas das Reuniões do CPF, bem como a apresentação ou documentos relacionados, serão classificadas como sigilosas, em conformidade ao que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

§2º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do órgão ao qual o colegiado esteja vinculado, nos termos do art. 36, §1º, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 10. - A programação e a execução financeira do Governo Central observarão, além das disposições legais e regulamentares, os procedimentos definidos nesta portaria.

Seção I

Da Programação Financeira

Art. 11. - A programação financeira é um conjunto de procedimentos que tem como objetivo ajustar o ritmo da execução das despesas públicas ao fluxo de ingresso das receitas públicas, com vistas ao cumprimento das metas e regras fiscais estabelecidas.

Art. 12. - A proposta de programação financeira anual do Governo Central será elaborada observando-se os seguintes parâmetros:

I - as informações de receitas e despesas previstas na Lei Orçamentaria Anual - LOA, bem como os dados atualizados das respectivas previsões de gastos;

II - os parâmetros macroeconômicos disponibilizados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia - SPE/ME;

III - as estimativas das receitas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - SRFB/ME;

IV - as estimativas das demais receitas disponibilizadas pelos órgãos competentes;

V - os valores de despesas inscritas em restos a pagar;

VI - a meta de resultado primário prevista para o exercício;

VII - o limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 - Teto de Gastos Primários; e

VIII - os demais dados, informações, estimativas e projeções oficiais considerados necessários.

§ 1º - Na hipótese de os dados necessários não serem enviados tempestivamente pelos órgãos competentes, caberá às unidades organizacionais da STN elaborar estimativas que suportem a adequada proposta de programação financeira.

§ 2º - Nas revisões dos atos de programação financeiras serão considerados os parâmetros de que trata o caput.

Seção II

Da Liberação Financeira

Art. 13. - A liberação financeira é o mecanismo de disponibilização tempestiva de recursos financeiros aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, incluídas as liberações destinadas às restituições de receitas e outras devoluções.

§1º Considera-se tempestiva a liberação financeira efetuada nos prazos legais e regulamentares, em conformidade com a programação e as disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas para o exercício.

§2º Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa, nos termos do art. 3º da MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

Subseção I

Das Despesas Obrigatórias e das Transferências Constitucionais e Legais

Art. 14. - A liberação mensal de recursos relativos às despesas obrigatórias e às repartições de receitas a título de transferências constitucionais e legais será efetuada de acordo com o a solicitação do órgão setorial, em conformidade com os prazos legais e regulamentares definidos, e com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, observado o §2º do art. 13.

Subseção II

Das Despesas Discricionárias

Art. 15. - A liberação mensal de recursos relativos às despesas discricionárias ocorrerá de acordo com a solicitação do órgão setorial, observando-se o limite de pagamento previsto no DPOF, a programação mensal aprovada pelo CPF, as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o §2º do art. 13, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 16. - As despesas e as receitas, bem como os fatores de risco fiscal no exercício, serão continuamente acompanhados pelo CPF.

Art. 17. - A atividade de acompanhamento compreende o monitoramento mensal dos seguintes elementos, dentre outros:

I - receita total, abrangidas:

a) receitas administradas pela SRFB;

b) arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

c) outras receitas.

II despesa total, abrangidos:

a) benefícios previdenciários;

b) - pessoal e encargos sociais;

c) outras despesas obrigatórias; e

d) despesas discricionárias.

III - disponibilidades de caixa;

IV - transferência a Estados e a Municípios;

V - inscrição e execução dos Restos a Pagar;

VI - fatores de risco do exercício relacionados às regras fiscais;

VII - pagamento efetivo dos órgãos; e

VIII - demandas gerais dos órgãos de controle afetas à programação financeira.

Art. 18. - O não atendimento ou a perspectiva de não atendimento de eventuais limites, condições e metas definidas deverá ser comunicado ao Secretário do Tesouro Nacional.

Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput será acompanhada de propostas de medidas para a readequação aos limites, condições e metas definidas.

Art. 19. - A programação financeira anual poderá ser mensalmente reavaliada quando necessário.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. - Os indícios de não conformidade na gestão financeira serão comunicados ao Secretário do Tesouro Nacional, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

Art. 21. - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário do Tesouro Nacional, acompanhados das informações necessárias.

Art. 22. - Fica revogada a Portaria STN nº 715, de 22 de agosto de 2017.

Art. 23. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.