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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Executiva

 

Portaria Nº 4.951, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre procedimentos para o rateio de despesas em razão da utilização compartilhada de edifícios públicos e privados sob gestão do Ministério da Economia.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos I e VI do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, , resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para rateio de despesas em razão da utilização compartilhada de edifícios públicos e privados sob gestão do Ministério da Economia.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Órgão Gestor: unidade organizacional responsável pela administração de edifícios públicos e privados sob gestão do Ministério da Economia;

II - Órgão Cliente: órgão ou entidade que utiliza edifícios públicos e/ou privados sob gestão do Ministério da Economia para o exercício de suas atividades;

III - Área de Trabalho: área destinada às atividades desempenhadas por cada Órgão Cliente do edifício, abrangendo os espaços com estações de trabalho ou gabinetes, inclusive áreas de depósitos, arquivos, sanitários, ou outras classificadas como de uso comuns utilizadas exclusivamente pelo Órgão Cliente;

IV - Área de Uso Comum: área utilizada por todos os Órgãos Clientes do edifício, constituída por hall de acesso, corredores de circulação, auditórios, sanitários, casa de máquinas, estacionamentos, áreas de depósitos, arquivos e outras similares de uso compartilhado;

V - Despesas comuns: serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica, manutenção predial, inclusive central de ar condicionado e elevadores, locação de imóveis, condomínio ou taxas condominiais, limpeza e conservação, vigilância, brigadista, segurança eletrônica, terceirização de mão de obra para o imóvel e outras despesas ordinárias necessárias para a conservação e a segurança da edificação; e

VI - Despesas Exclusivas: aquelas destinadas ao atendimento de necessidades específicas de cada órgão ou a prestação de serviços em que seja possível individualizar o uso, incluindo-se os serviços de correios, de telefonia, estagiários, locação de impressoras, manutenção, seguro e combustível dos veículos e terceirizações para atendimento somente da unidade, como vigilância exclusiva.

Art. 3º As despesas comuns decorrentes da utilização de edifícios públicos e privados sob gestão do Ministério da Economia deverão ser custeadas por todos os Órgãos Clientes e Órgão Gestor de cada edificação.

Art. 4º As despesas comuns serão rateadas proporcionalmente à área de trabalho ocupada em metros quadrados por cada Órgão Cliente e Gestor, conforme o caso, em relação à área total de trabalho da edificação.

Parágrafo único. O Órgão Gestor de cada edificação será ressarcido pelos Órgãos Clientes mensalmente em razão do rateio de gastos com as despesas comuns de que trata o caput.

Art. 5º A previsão dos valores referentes às despesas comuns para o exercício seguinte, acompanhada da expectativa de desembolso mensal e dos reajustes das estimativas de gastos, será elaborada pelo Órgão Gestor de cada edifício e encaminhada para os respectivos Órgãos Clientes até o dia 15 de abril de cada ano.

Parágrafo único. Os Órgãos clientes deverão se manifestar acerca dos valores propostos de que trata o caput no prazo de até quinze dias.

Art. 6º Cabe ao Órgão Cliente descentralizar ao Órgão Gestor as cotas orçamentárias correspondentes às despesas comuns e exclusivas de forma integral ou em parcelas, no mínimo, trimestrais.

Parágrafo Único. Os limites de movimentação e empenho relativos às despesas comuns dos Órgãos Clientes ficarão retidos pela Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia até que ocorra a correspondente descentralização de recursos aos Órgãos Gestores.

Art. 7º O Órgão Gestor apresentará prestação de contas dos créditos orçamentários e dos recursos financeiros utilizados, disponibilizando a cada Órgão Cliente relatório das despesas executadas por valor recebido, objeto, mês, valor executado e plano interno, até a primeira quinzena de setembro de cada exercício.

Parágrafo Único. No primeiro decêndio de outubro, serão apresentadas, para fins de prestação de contas, eventuais necessidades de aportes ou devoluções de créditos orçamentários em relação às despesas compartilhadas efetivamente realizadas.

Art. 8º A realização das despesas exclusivas dependerá de comprovação de disponibilidade orçamentária pelo Órgão Cliente ao Órgão Gestor.

Art. 9º Eventuais multas e demais prejuízos gerados ao Ministério da Economia em virtude de atraso na descentralização dos créditos orçamentários ou do não pagamento de contratos cujos serviços tenham sido prestados deverão ser ressarcidos pelo Órgão Cliente responsável pelo dano.

Art. 10. As datas previstas nos arts. 5° e 7° poderão ser alteradas, de ofício, por ato do Secretário de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, com antecedência mínima de 30 dias.

Art. 11. O disposto nesta Portaria não dispensa a celebração de acordos formais com os Órgãos Clientes que não integram a estrutura organizacional do Ministério da Economia.

Art. 12. Os critérios de rateio estabelecidos nesta Portaria não se aplicam:

I - no exercício de 2020, aos órgãos e entidades que realizaram o ressarcimento de despesas com base em parâmetros anteriormente estabelecidos; e

II - aos contratos de cessão de uso vigentes que prevejam regras próprias de rateio.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.