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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/10/2019 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 4.935, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a impossibilidade técnica de utilização das fontes 80 - Recursos Próprios Financeiros e 86 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas, e a possibilidade de utilização de recursos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 da fonte 00 - Recursos Ordinários para o pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor, no Fundo do Regime Geral de Previdência Social;

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 54 - Recursos do Regime Geral de Previdência Social, e a possibilidade de utilização de recursos da fonte da 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, para o atendimento de despesas com Benefícios Previdenciários Rurais, no Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS; e

Considerando a possibilidade de utilização de excesso de arrecadação de dividendos devidos pela Caixa Econômica Federal repassados à União, para o pagamento de Serviços da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (DPMFI), em Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne ao Ministério da Economia e à Dívida Pública Federal.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.992.579.549

Operações Especiais

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

1.992.579.549

28 846

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

1.992.579.549

S

3

1

90

0

300

1.992.579.549

2061

Previdência Social

511.135.360

Operações Especiais

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

511.135.360

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

511.135.360

S

3

1

90

0

144

511.135.360

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.503.714.909

TOTAL - GERAL

2.503.714.909

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

2.999.995.549

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

2.999.995.549

28 843

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

2.999.995.549

F

2

0

90

0

197

2.999.995.549

TOTAL - FISCAL

2.999.995.549

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.999.995.549

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.992.579.549

Operações Especiais

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

1.992.579.549

28 846

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

1.992.579.549

S

3

1

90

0

180

992.579.549

S

3

1

90

0

186

1.000.000.000

2061

Previdência Social

511.135.360

Operações Especiais

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

511.135.360

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

511.135.360

S

3

1

90

0

154

511.135.360

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.503.714.909

TOTAL - GERAL

2.503.714.909

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

2.999.995.549

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

2.999.995.549

28 843

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

2.999.995.549

F

2

0

90

0

144

2.999.995.549

TOTAL - FISCAL

2.999.995.549

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.999.995.549

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.