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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/10/2019 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 4.833, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 86.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, III, alínea "f", item "1", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e a subdelegação de competência de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º O cancelamento de despesas primárias, para observância dos limites de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 13.808, de 2019, está demonstrado no Anexo III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2058

Defesa Nacional

86.000.000

Atividades

05 153

2058 218X

Operações de Garantia da Lei e da Ordem

86.000.000

05 153

2058 218X 0001

Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional

86.000.000

F

3

2

90

0

121

36.000.000

F

3

2

90

0

300

48.500.000

F

4

2

90

0

300

1.500.000

TOTAL - FISCAL

86.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

86.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 00QO

Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes

86.000.000

28 846

0909 00QO 0001

Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes - Nacional

86.000.000

F

5

2

90

0

929

86.000.000

TOTAL - FISCAL

86.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO III - atendimento ao § 2º do art.4º da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

86.000.000

Operações Especiais

12 122

2109 20TP

Ativos Civis da União

86.000.000

12 122

2109 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

86.000.000

F

1

1

90

0

100

86.000.000

TOTAL - FISCAL

86.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.