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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/10/2019 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 4.711, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas concernentes ao Inventário Florestal Nacional e à Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia à conta de recursos da fonte 95 - Doações de Entidades Internacionais, e a concomitante redução das fontes 00 - Recursos Ordinários e 29 - Recursos de Concessões e Permissões, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

Considerando a necessidade de ajuste na aplicação de recursos da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, em decorrência da publicação do Decreto nº 9.699, de 8 de fevereiro de 2019, que transferiu dotações orçamentárias do extinto Ministério do Trabalho para o Ministério da Economia, e a possibilidade de aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2018, relativo à fonte 00, a fim de viabilizar o custeio de despesas com pessoal ativo e inativo da União, na Administração Direta do Ministério da Economia;

Considerando a frustração da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, e a oportunidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, referente à fonte 00, de modo a assegurar o atendimento de cooperação técnica com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC a servidores públicos e o custeio de cursos promovidos por diversos órgãos públicos, no âmbito do Banco Central do Brasil;

Considerando a oportunidade de aplicar o excesso de arrecadação da fonte 06 - Contribuição para o Fundo de Saúde dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal na realização da ação "Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", mediante a liberação da fonte 00, bem como a frustração das fontes 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, concernente às fontes 00 e 23, com vistas ao atendimento das ações "Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal" e "Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal", no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF; e

Considerando a frustração da fonte 74 na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a viabilidade de utilização de recursos da fonte 00, provenientes de programações do SFB e do FCDF, para a realização da ação "Ativos Civis da União", na citada Secretaria, resolve:

Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Economia; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

476.100

Atividades

18 573

2078 20WB

Pesquisa e Informações Florestais

101.100

18 573

2078 20WB 0001

Pesquisa e Informações Florestais - Nacional

101.100

F

3

2

90

0

195

72.600

F

4

2

90

0

195

28.500

18 125

2078 20WC

Planejamento, Gestão e Fiscalização das Concessões Florestais

375.000

18 125

2078 20WC 0001

Planejamento, Gestão e Fiscalização das Concessões Florestais - Nacional

375.000

F

3

2

90

0

195

375.000

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

25.000

Atividades

18 122

2105 2000

Administração da Unidade

25.000

18 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25.000

F

4

2

90

0

195

25.000

TOTAL - FISCAL

501.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

501.100

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

100.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

100.000.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

100.000.000

S

1

1

90

0

300

100.000.000

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

200.000.000

Atividades

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

200.000.000

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

200.000.000

F

1

1

90

0

300

200.000.000

TOTAL - FISCAL

200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

100.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

682.361

Atividades

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

682.361

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

682.361

F

1

1

90

0

100

682.361

TOTAL - FISCAL

682.361

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

682.361

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2039

Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente d

250.000

Atividades

04 122

2039 20ZA

Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária

250.000

04 122

2039 20ZA 0001

Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional

250.000

F

3

2

90

0

300

250.000

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

8.000

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

8.000

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

8.000

F

3

2

90

0

300

8.000

TOTAL - FISCAL

258.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

258.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

43.232.555

Operações Especiais

28 845

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

556.261

28 845

0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

556.261

S

3

1

90

0

106

556.261

09 845

0903 00Q2

Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

8.851.252

09 845

0903 00Q2 0053

Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

8.851.252

S

1

1

90

0

323

8.851.252

09 845

0903 00QN

Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal

33.825.042

09 845

0903 00QN 0053

Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

33.825.042

S

1

1

90

0

300

33.825.042

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

43.232.555

TOTAL - GERAL

43.232.555

ANEXO II

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

476.100

Atividades

18 573

2078 20WB

Pesquisa e Informações Florestais

101.100

18 573

2078 20WB 0001

Pesquisa e Informações Florestais - Nacional

101.100

F

3

2

90

0

100

72.600

F

4

2

90

0

100

28.500

18 125

2078 20WC

Planejamento, Gestão e Fiscalização das Concessões Florestais

375.000

18 125

2078 20WC 0001

Planejamento, Gestão e Fiscalização das Concessões Florestais - Nacional

375.000

F

3

2

90

0

129

375.000

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

25.000

Atividades

18 122

2105 2000

Administração da Unidade

25.000

18 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25.000

F

4

2

90

0

100

25.000

TOTAL - FISCAL

501.100

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

501.100

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

100.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

100.000.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

100.000.000

S

1

1

90

0

174

100.000.000

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

200.000.000

Atividades

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

200.000.000

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

200.000.000

F

1

1

90

0

174

200.000.000

TOTAL - FISCAL

200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

100.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

682.361

Atividades

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

682.361

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

682.361

F

1

1

90

0

174

682.361

TOTAL - FISCAL

682.361

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

682.361

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2039

Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente d

250.000

Atividades

04 122

2039 20ZA

Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária

250.000

04 122

2039 20ZA 0001

Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional

250.000

F

3

2

90

0

250

250.000

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

8.000

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

8.000

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

8.000

F

3

2

90

0

250

8.000

TOTAL - FISCAL

258.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

258.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

43.232.555

Operações Especiais

28 845

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

556.261

28 845

0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

556.261

S

3

1

90

0

100

556.261

09 845

0903 00Q2

Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

8.851.252

09 845

0903 00Q2 0053

Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

8.851.252

S

1

1

90

0

123

8.851.252

09 845

0903 00QN

Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal

33.825.042

09 845

0903 00QN 0053

Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

33.825.042

S

1

1

90

0

156

13.084.619

S

1

1

90

0

169

20.740.423

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

43.232.555

TOTAL - GERAL

43.232.555

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.