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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal

PORTARIA Nº 377, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, tendo em vista a publicação das Portarias RFB n.º 543 e 547, ambas de 2020, bem como a necessidade de continuidade das medidas de proteção na atividade de atendimento ao contribuinte para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Fica prorrogada para 30 de junho de 2020 a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavirus (COVID-19).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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