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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2016 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 376, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º, daPortaria FNDE nº 224 de 19 de maio de2016.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso de suas atribuiçõese tendo em vista o disposto no Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereirode 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decretonº 7.689, de 2 de março de 2012, no Decreto n.º 7.691, de 2 de marçode 2012, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na InstruçãoNormativa/SLTI/MPOG nº 3, de 11 de fevereiro de 2015 e na Portaria/MECnº 574, de 16 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Portaria FNDE nº 224, de 19de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

" I - ao Diretor de Administração (Dirad), para:

a) praticar os atos referentes à gestão de pessoas, administrativae patrimonial, ordenar despesas e assinar ou prorrogar contratosadministrativos relativos a atividades de custeio, com valoresinferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

b) autorizar operações relacionadas à execução orçamentáriae financeira no SIAFI, na qualidade de ordenador de despesas."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Fica revogada a Portaria n º 366 de 4 de agosto de2016.

GASTÃO DIAS VIEIRA

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