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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2019 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 375, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação de Cetáceos Marinhos Ameaçados de Extinção - PAN Cetáceos Marinhos, contemplando sete táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução, formas de implementação, supervisão, revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico. Processo SEI nº 02034.000088/2018-35.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 1.690, de 30 de abril de 2019.

Considerando a Resolução CONABIO nº 6, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade e estabelece que, até 2020, o risco de extinção de espécies ameaçadas terá sido reduzido significativamente, tendendo a zero, e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo maior declínio, terá sido melhorada;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 34, de 17 de outubro de 2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira, e os Resultados decorrentes do processo mencionado;

Considerando a Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies;

Considerando a Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece as espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção, conforme seu anexo;

Considerando a Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece as espécies de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres brasileiros ameaçados de extinção, conforme seu anexo;

Considerando o Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção; e

Considerando o disposto no Processo nº 02034.000088/2018-35, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Nacional para Conservação de Cetáceos Marinhos Ameaçados de Extinção - PAN Cetáceos Marinhos.

Art. 2º O PAN Cetáceos Marinhos tem como objetivo geral melhorar o estado de conservação de cetáceos marinhos, mitigando os impactos antrópicos e minimizando as ameaças.

§ 1º O PAN Cetáceos Marinhos abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para seis espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo uma classificada na categoria CR (criticamente em perigo) - Balaenoptera musculus; três classificadas na categoria EN (em perigo) - Balaenoptera borealis, Balaenoptera physalus eEubalaena australis; duas classificadas na categoria VU (vulnerável) - Physeter macrocephalus e Sotalia guianensis

§ 2º Estabelece de maneira concomitante estratégias para conservação para outras duas espécies, sendo uma classificada na categoria NT (quase ameaçada) - Megaptera novaeangliae e considerada ameaçada de extinção no segundo ciclo de avaliação do estado de conservação de mamíferos aquáticos (2016-2020) - Tursiops gephyreus.

§ 3º Para atingir o objetivo previsto no caput foram estabelecidas ações distribuídas dez objetivos específicos, assim definidos:

I - Redução das capturas acidentais, intencionais e enredamentos de cetáceos marinhos;

II - Promover a disponibilidade das presas preferenciais para os cetáceos marinhos;

III - Promoção da melhoria da sanidade e bem-estar dos cetáceos marinhos;

IV - Minimizar o impacto do lixo marinho sobre os cetáceos marinhos;

V - Diminuição da poluição dos ambientes marinhos e contaminação de cetáceos marinhos;

VI - Redução da ocorrência de colisões de embarcações com cetáceos;

VII - Diminuição e mitigação dos sons antropogênicos identificados como distúrbios sonoros sobre os cetáceos marinhos;

VIII - Criação de mecanismos para conhecer e diminuir o efeito da degradação de habitat sobre cetáceos marinhos;

IX - Monitoramento dos efeitos das mudanças climáticas nas ocorrências e na dinâmica populacional dos cetáceos marinhos; e

X - Fortalecimento de políticas públicas para conservação de cetáceos marinhos.

Art. 3º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos (ICMBio/CMA) a coordenação do PAN, com supervisão da Coordenação Geral de Estratégias para a Conservação, da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - ICMBio/DIBIO/CGCON.

Art. 4º O PAN Cetáceos Marinhos será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN e avaliação final do ciclo de gestão.

Art. 5º Para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAN Cetáceos Marinhos institui o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT de acordo com o ANEXO I.

§ 1º Caberá ao GAT acompanhar a implementação, realizar monitorias e avaliações do PAN em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018.

§ 2º A participação no GAT do PAN Cetáceos Marinhos não enseja qualquer tipo de remuneração, não induz qualquer relação de subordinação entre os seus componentes entre si e com o ICMBio, e será considerada serviço de relevante interesse público.

Art. 6º O PAN Cetáceos Marinhos terá vigência de agosto de 2019 até julho de 2024.

Art. 7º A Matriz de Planejamento é parte integrante do PAN que deverá ser disponibilizado e atualizado em página específica no portal do ICMBio.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO

O Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do Plano de Ação Nacional para Conservação de Cetáceos Marinhos Ameaçados de Extinção - PAN Cetáceos Marinhos terá a seguinte composição:

I - Gabriel Nunesmaia Rebouças, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - ICMBio/CMA, na qualidade de coordenador;

II - Artur Andriolo, da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF;

III - Bárbara Prates Carpeggiani, da Petrobras;

IV - Camila Domit, da Universidade Federal do Paraná - UFPR;

V - Fernanda Loffer Niemeyer Attademo, do Centro de Estudos e Monitoramento Ambiental - CEMAM;

VI - Flávio José de Lima Silva, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN;

VII - Isac Alves de Oliveira, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil - MPP;

VIII - Jacqueline Aguiar Gonçalves, da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos, Pesquisa Sísmica Marítima e Estruturas Marítimas - Ibama/Dilic/Comar;

IX - Leandro Cortese Aranha, da Superintendência do Ibama no Pará - Ibama/Supes-PA;

X - Milton Cesar Calzavara Marcondes, do Instituto Baleia Jubarte - IBJ; e

XI - Paulo Cirne da Silva, da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás - Ibama/Dilic/Coexp.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.