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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/09/2019 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Cidadania/Fundação Biblioteca Nacional

PORTARIA Nº 37, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

A Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 8.297 de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2014, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01430.000262/2018-12, resolve:

Art. 1º Extender a possibilidade de apresentação de projetos de coedição a instituições com fins lucrativos que tenham entre suas finalidades a realização de projetos culturais e/ou a edição de livros, no Edital de Coedição Sem Ônus nº 02, de 10 de outubro de 2018.

Art. 2º Com base na inclusão estabelecida no artigo 1º desta portaria, as novas redações dos itens 2.1, 7.3.4. e 7.3.5. do edital de coedição sem ônus nº 02/2018, passam a vigorar como:

2.1. As parcerias de que trata este Edital poderão ser estabelecidas entre a FBN e instituições públicas, entidades privadas com ou sem fins lucrativos e com organizações da sociedade civil que tenham entre suas finalidades a realização de projetos culturais e/ou a edição de livros.

7.3.4. No caso de entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos apresentar declaração de que não está em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

7.3.5. As entidades privadas com ou sem fins lucrativos devem ainda comprovar não ter incorrido, em suas relações anteriores com a União, em pelo menos uma das seguintes condutas:

a) Omissão no dever de prestar contas;

b) Descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos e parceria;

c) Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

d) Ocorrência de dano ao Erário; ou

e) Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

HELENA SEVERO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.