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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2018 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Integração Nacional/Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

PORTARIA Nº 362, DE 11 de dezembro 2018

Alterar a Portaria nº 43/2017/DG/GAB, de 31 de janeiro de 2017, que aprovou o regimento Interno do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Seção IX - das Unidades Regionais, Art. 62, Incisos III, IV e V, com a finalidade de cumprir o Decreto nº 9.412/2018 que atualiza os valores limites de três modalidades de licitação - convite, tomada de preços e concorrência.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, no exercício de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no Artigo 6º, do Decreto nº 8.895, de 03 de novembro de 2016, e: Considerando o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza os valores limite de três modalidades de licitação - convite, tomada de preços e concorrência; Considerando o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens; Considerando o Parecer nº 00159/2018/CAJ/PFE-DNOCS-SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00418/2018/GAB/PFE-DNOCS-SEDE/PGF/AGU; Considerando a Ata nº 18/2018 da Diretoria Colegiada Extraordinária (0208098); resolve: Art. 1º Aprovar a Alteração do Regimento Interno do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Angelo José de Negreiros Guerra

ANEXO I

Seção IX

Das Unidades Regionais

Art. 62, Às Coordenadorias Estaduais compete:

III - elaborar e aprovar projetos básicos, projetos executivos e/ou termos de referência; autorizar, homologar e adjudicar as licitações; bem como praticar todos os atos necessários à assinatura, fiscalização, rescisão e aplicação de sanções, quando for o caso, em contratos que tenham por objeto a realização de despesas de custeio necessárias ao desempenho das competências da CEST, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao limite estabelecido no art. 2º do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, e ulteriores alterações, ressalvados os casos aprovados pela Diretoria Colegiada; (NR)

IV - elaborar e aprovar projetos básicos, projetos executivos e/ou termos de referência; autorizar, homologar e adjudicar as licitações; bem como praticar todos os atos necessários à assinatura, fiscalização, rescisão e aplicação de sanções, quando for o caso, em contratos que tenham por objeto a realização de despesas de investimento necessários ao desempenho das competências da CEST, até o valor de alínea "b", do inciso II, do artigo 23 da Lei nº 8.666/93, ressalvados os casos aprovados pela Diretoria Colegiada; (NR)

V - praticar todos os atos necessários à contratração por dispensa ou inexigibilidade de licitação, até os limites previstos na legislação especifica (NR)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.