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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 358, DE 27 DE MAIO DE 2019

Promove o Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P".

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 870, de 1º de janeiro de 2019 e no Decreto nº 9.672, de 02 de janeiro de 2019 e o que consta do Processo nº 02000.006259/2019-16, resolve:

Art. 1º Promover o Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P", que será regido pelas normas constantes do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" contemplará as melhores iniciativas com troféus, em cada uma das cinco categorias de premiação, de acordo com o Regulamento constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" contemplará quatro categorias fixas e uma categoria especial, que terá tema diverso a cada edição, de acordo com as ações prioritárias do Ministério do Meio Ambiente:

I - Gestão de Resíduos;

II - Uso sustentável dos Recursos Naturais;

III - Inovação na Gestão Pública;

IV - Destaque da Rede A3P; e

V - Categoria Especial: Combate ao Lixo no Mar.

Parágrafo único. As categorias de I a IV são fixas e ocorrem em cada edição do Prêmio. A categoria V será alterada a cada edição do Prêmio, conforme disposto no caput do art. 2º.

Art. 3º Fica aprovado o Regulamento da Oitava Edição do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P", na forma estabelecida no Anexo desta Portaria.

Art. 4º O Regulamento, constante no Anexo desta Portaria, e todas as informações sobre o Prêmio estarão disponíveis no endereço eletrônico do Ministério do Meio Ambiente: <www.a3p.mma.gov.br> e na sua sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", sala 926, em Brasília/DF.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

ANEXO

REGULAMENTO DO OITAVO PRÊMIO "MELHORES PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE - PRÊMIO A3P"

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" será concedido pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Departamento de Documentação, da Secretaria de Ecoturismo.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" tem por finalidade reconhecer o mérito das iniciativas dos órgãos e instituições do setor público na promoção e na prática da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, de maneira a:

I - identificar e reconhecer as iniciativas implementadas no âmbito da administração pública que contribuam para a sustentabilidade;

II - estimular a implementação de iniciativas inovadoras de gestão socioambiental que contribuam para a melhoria do ambiente organizacional e do meio ambiente;

III - compartilhar informações que sirvam de inspiração ou referência para iniciativas de outras instituições; e

IV - encorajar e recompensar as instituições que possuem compromisso com a implementação da A3P.

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS TEMÁTICAS

Art. 3º O Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" contemplará quatro categorias fixas e uma categoria especial, que terá tema diverso a cada edição, de acordo com as ações prioritárias do Ministério do Meio Ambiente:

I - Gestão de Resíduos: iniciativas que buscam implantar a gestão ambientalmente adequada dos resíduos, incluindo a cadeia produtiva global, envolvendo processos e produtos, desde a obtenção de matéria-prima até a destinação final dos resíduos, racionalizando o uso, priorizando a reciclagem, bem como a não geração e a reutilização dos resíduos, e evitando e minimizando o desperdício dos recursos naturais, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS;

II - Uso/Manejo Sustentável dos Recursos Naturais: iniciativas que visam à gestão sustentável dos recursos naturais: água, energia, madeira, papel, entre outros. Essas iniciativas devem estar associadas a projetos que envolvam o uso ou manejo racional, redução de consumo, combate ao desperdício, reaproveitamento dos recursos e redução de gastos;

III - Inovação na Gestão Pública: iniciativas inovadoras que incorporem princípios e ações de sustentabilidade, e produzam resultados socioambientais positivos para o serviço público e a sociedade. Também serão aceitas, nesta categoria, iniciativas que contemplem os demais eixos temáticos da A3P: licitações sustentáveis; sensibilização e capacitação dos servidores; e qualidade de vida no ambiente de trabalho; desde que contemplem o viés da inovação;

IV - Destaque da Rede A3P: iniciativas de órgão, entidade ou instituição pública participante da Rede A3P que ainda não possua Termo de Adesão à A3P, mas se enquadre em uma das categorias previstas nos incisos I, II e III do art. 3º deste Regulamento.

V - Categoria Especial: Combate ao Lixo no Mar: iniciativas de órgão, entidade ou instituição pública, que possua ou não Termo de Adesão à A3P, e que adote ações que se enquadrem nesta categoria. Ela foi criada em consonância com a agenda de "Combate ao Lixo no Mar" proposta pelo Ministério do Meio Ambiente e que trata da conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável com o intuito de reduzir os impactos gerados nos ecossistemas marinhos e seus serviços ambientais, assim como dos efeitos negativos causados à saúde pública dos brasileiros.

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES

Art. 4º As inscrições para o Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" são exclusivas para órgãos, entidades ou instituições públicas.

§ 1º Podem concorrer ao Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" nas categorias "Gestão de resíduos", "Uso/Manejo sustentável dos recursos naturais" e "Inovação na gestão pública", somente os órgãos, entidades ou instituições públicas que tiverem o Termo de Adesão à A3P assinado e em vigor, ou em processo de renovação.

§ 2º Podem concorrer ao Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" na categoria "Destaque da Rede A3P" os órgãos, entidades ou instituições públicas que não tenham o Termo de Adesão à A3P ou que o tenham com a validade vencida e estejam inscritos na Rede A3P.

§ 3º Podem concorrer ao Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" na categoria especial "Combate ao Lixo no Mar" quaisquer órgãos, entidades ou instituições públicas, independentemente de possuírem Termo de Adesão à A3P ou cadastro na Rede A3P.

§ 4º As iniciativas a serem inscritas no Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" devem atender aos seguintes requisitos:

I - estar enquadradas nas categorias temáticas deste regulamento; e

II - apresentar evidências tangíveis e resultados concretos qualitativos e/ou quantitativos.

§ 5º Podem concorrer ao Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" iniciativas com o formato de evento que já ocorreram nos últimos dois anos ou estão ocorrendo, ou iniciativas na forma de projeto concluído e implementado também nos últimos dois anos.

§ 6º É vedado ao Ministério do Meio Ambiente apresentar iniciativas ao prêmio, não havendo qualquer vedação em relação às suas entidades vinculadas, quais sejam: Jardim Botânico do Rio de Janeiro-JBRJ, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

§ 7º É vedada a inscrição de órgão, entidade ou instituição pública, que mantenha relação profissional com membros da Comissão julgadora.

§ 8º É vedada a inscrição de órgão, entidade ou instituição pública patrocinadora do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P".

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º As inscrições serão gratuitas e realizadas mediante o preenchimento da ficha de inscrição e do relatório da iniciativa, em formato eletrônico, disponíveis no site da A3P: <www.a3p.mma.gov.br>.

§ 1º As inscrições se iniciam no dia 05 de junho de 2019 e se encerram às 23 horas e 59 minutos do dia 16 de dezembro de 2019.

§ 2º A inscrição será feita em formulário eletrônico disponibilizado pela A3P no site do evento <www.a3p.mma.gov.br> para os interessados, sendo desclassificado aquele que fizer uso de outros formatos ou modelos de inscrição.

Art. 6º Os documentos relativos à inscrição devem ser apresentados em formato digital, não sendo aceitos documentos impressos.

§ 1º A Ficha de inscrição e o Relatório da iniciativa, juntamente com anexos como fotos e vídeos, devem ser enviados eletronicamente no site da A3P.

§ 2º As fotografias utilizadas devem obedecer às seguintes especificações:

I - quantidade máxima: 5 (cinco) fotografias por proposta; e

II - resolução mínima: 1024x768 pixels;

III - fotografias devem ter legendas até o máximo de 150 caracteres, descrevendo o seu teor e devidos créditos.

§ 3º Os vídeos utilizados devem obedecer às seguintes especificações:

I - duração máxima: 5 (cinco) minutos;

II - qualidade mínima: 640x480 pixels; e

III - devem ser postados em alguma plataforma de vídeo online e encaminhado o link para acesso e visualização.

§ 4º Não serão aceitas trocas, alterações, inserções ou exclusões de parte ou da totalidade do material após a sua entrega, salvo por solicitação da Comissão Organizadora.

§ 5º Com o objetivo de ilustrar a implantação da iniciativa, o interessado pode incluir como anexo, trechos de publicações, vídeos e fotos, entre outros elementos informativos, embora estes não sejam objeto de julgamento, mas de consulta e apoio à avaliação da iniciativa.

§ 6º As informações prestadas são de inteira responsabilidade dos concorrentes.

Art. 7º Os órgãos, entidades e instituições participantes poderão, ao seu critério, inscrever uma ou mais propostas ao Prêmio A3P, nas categorias que considerem convenientes.

§ 1º É vedada a inscrição de iniciativa que tenha sido premiada em edições anteriores do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P".

§ 2º A inscrição se dá individualmente, por iniciativa apresentada pelo órgão ou instituição, devendo ser preenchida uma Ficha de Inscrição e um Relatório da iniciativa para cada candidatura ao Prêmio.

Art. 8º A confirmação da inscrição será comunicada pela A3P por mensagem eletrônica diretamente ao responsável pela iniciativa, nos endereços eletrônicos informados na ficha de inscrição.

Parágrafo único. As instituições inscritas no Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" autorizam, desde já, os organizadores a divulgarem, por qualquer meio e sem limite de prazo, as iniciativas e o perfil das instituições proponentes, de maneira parcial ou integral.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES

Art. 9º Para realização do Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" será criada Comissão Organizadora do evento, composta por representantes da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P do Ministério do Meio Ambiente, e a Comissão Julgadora, composta por membros de notório conhecimento ou especialização, ou de reconhecida expressão intelectual e experiência, com seus membros indicados pela A3P do Ministério do Meio Ambiente.

§ 1º Cabe à Comissão Organizadora coordenar e realizar as atividades necessárias para a consecução do Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P", bem como o assessoramento técnico e administrativo da Comissão Julgadora.

§ 2º À Comissão Julgadora compete avaliar e julgar as iniciativas inscritas, e indicar os vencedores em ordem de classificação, de acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 deste Regulamento.

§ 3º A participação na Comissão organizadora e na Comissão Julgadora não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 10 A Comissão Julgadora terá o prazo de 22 de dezembro de 2019 a 21 de fevereiro de 2020 para julgar as iniciativas concorrentes e elaborar o relatório final, apontando as 15 melhores práticas, extinguindo-se após a conclusão desses trabalhos.

CAPÍTULO VII

DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS

Art. 11 As iniciativas inscritas serão avaliadas pela Comissão Organizadora quanto à conformidade documental, nos termos do Art. 5º e Art. 6º deste Regulamento, encaminhando à Comissão Julgadora aquelas que se ajustam à esta norma.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora tem autonomia para remanejar iniciativas inscritas em categorias equivocadas, conforme disciplinado no art. 3º desta Portaria. Caso a inscrição seja feita nas categorias previstas nos incisos I, II e III do art. 3º por parceiro que não possua Termo de Adesão à A3P, tal iniciativa será realocada para as categorias previstas nos incisos IV e V do art. 3º, a depender do tema da iniciativa.

Art. 12 A Comissão Julgadora fará a avaliação mediante os seguintes critérios:

I - impactos ambientais da iniciativa (benefícios ambientais gerados com a implantação da iniciativa e possíveis danos associados);

II - impactos sobre a saúde (benefícios gerados com a implantação da iniciativa);

III - caráter social (benefícios sociais gerados direta ou indiretamente com a atividade);

IV - caráter econômico (benefícios econômicos gerados para a instituição e para outros, se for o caso);

V - inovação (iniciativas inovadoras que promovam a modernização da gestão);

VI - relevância (iniciativas consideradas importantes com relação aos benefícios gerados);

VII - institucionalização (inserção da iniciativa à cultura institucional); e

VIII - integração (quantidade de pessoas e áreas da instituição envolvidas na implantação da iniciativa).

§ 1º A Comissão julgadora irá avaliar as iniciativas concorrentes com base nos seguintes indicadores:

I - a cada critério corresponde uma pontuação em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) com, no máximo, uma casa decimal; e

II - a nota de avaliação de cada iniciativa será a média aritmética, arredondada até a primeira casa decimal, das notas atribuídas pelos membros da Comissão Julgadora.

§ 2º A Comissão julgadora escolherá os 15 (quinze) finalistas, ordenados em 1º, 2º e 3º colocados de cada categoria temática do Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P".

§ 3º A Comissão organizadora tornará pública a lista dos 15 (quinze) finalistas, guardando o sigilo quanto à ordem de premiação até a data de entrega dos prêmios.

Art. 13 Poderão ser realizadas vistorias técnicas, in loco, nos 3 finalistas de cada categoria, por um dos membros da Comissão Organizadora, visando à averiguação do relato das iniciativas.

§ 1º Serão desclassificadas as iniciativas em que, durante a vistoria técnica, for constatada a existência de informações falsas e/ou descontinuidade da iniciativa.

§ 2º A vistoria técnica não implica em premiação.

Art. 14 Os resultados das avaliações das Comissões Organizadora e Julgadora constarão de atas, que, depois de lidas, devem ser aprovadas por seus membros.

Parágrafo único. As avaliações realizadas pelas duas Comissões serão soberanas, sem admissão de recurso.

CAPÍTULO VIII

DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 15 Será dada ampla publicidade para as iniciativas finalistas do Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P".

Art. 16 Na solenidade de premiação, serão anunciadas as instituições vencedoras de cada categoria do Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P", com a respectiva entrega de troféus.

Parágrafo único. A solenidade de premiação ocorrerá no dia 27 de maio de 2020, em local a ser oportunamente divulgado no Sítio Eletrônico da A3P: <www.a3p.mma.gov.br>.

Art. 17 Os resultados do Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" ficarão disponíveis no Sítio Eletrônico da A3P: <www.a3p.mma.gov.br>.

CAPÍTULO IX

DA PREMIAÇÃO

Art. 18 Os 1º, 2º e 3º colocados de cada categoria temática do Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" receberão troféus durante solenidade estabelecida para este fim.

§ 1º A mesma instituição não pode ser premiada em mais de uma categoria, devendo receber a premiação referente somente a iniciativa em que obtiver a melhor classificação.

§ 2º Será dada ampla divulgação para as iniciativas premiadas.

§ 3º As iniciativas premiadas constarão do Banco de Melhores Práticas de Sustentabilidade da A3P mantido pelo Ministério do Meio Ambiente.

§ 4º Os órgãos e instituições públicas autorizam desde já os organizadores a divulgarem, por qualquer meio e sem limite de prazo, as iniciativas premiadas e o perfil das instituições proponentes, de maneira parcial ou integral.

CAPÍTULO X

DO CRONOGRAMA

Art. 19 O Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" obedecerá ao seguinte calendário:

I - inscrição: de 05 de junho de 2019 a 16 de dezembro de 2019 (improrrogável);

II - avaliação de conformidade das iniciativas por parte da Comissão Organizadora: de 17 a 20 de dezembro de 2019;

III - avaliação e classificação pela Comissão julgadora: de 22 de dezembro de 2019 a 21 de fevereiro de 2020;

IV - vistorias in loco: de 27 de fevereiro de 2020 a 21 de abril de 2020;

V - divulgação dos finalistas: 22 de abril de 2020; e

VI - cerimônia de premiação: 27 de maio de 2020.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 A inscrição implica na prévia e integral concordância, por parte dos concorrentes, com as normas deste Regulamento e na autorização, quando pertinente, da publicação e da divulgação pelo Ministério de Meio Ambiente dos trabalhos premiados.

Parágrafo único. O não cumprimento de qualquer uma das normas acarretará desclassificação.

Art. 21 Ao Ministério do Meio Ambiente é reservado o direito de revogar este certame por razões de interesse público, alterá-lo ou anulá-lo, no todo ou em parte, bem como prorrogar os prazos previstos neste edital, dando a devida publicidade.

Art. 22 Informações relativas ao presente Regulamento podem ser solicitadas à Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P por meio do endereço eletrônico: <a3p@mma.gov.br> ou pelo telefone (61) 2028-1500.

Art. 23 Os casos não previstos neste Regulamento serão levados à Comissão Organizadora do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" para avaliação e decisão posteriores.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.