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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/04/2020 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 356, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Admite excepcionalidade na comprovação do cumprimento de exigência contida no Art. 3, inciso XIV, da Portaria nº 115, de 03 de abril de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a Portaria/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), resolve:

Art. 1º Fica admitida, excepcionalmente, a possibilidade de consideração de documentação comprobatória de prestação de contas dos exercícios fiscais de 2017 e 2018 para atendimento do art. 25, inciso II, da Portaria nº 115, de 2018, de forma a satisfazer exigência do art. 3, inciso XIV, desta Portaria.

§ 1º A excepcionalidade de que trata o caput findará cento e vinte dias após a entrada em vigência desta Portaria.

§ 2º A excepcionalidade de que trata o caput aplicar-se-á às entidades que não submeteram à Assembleia-Geral suas prestações de contas, no ano de 2020, desde que por motivo da pandemia do novo Coronavírus (2019-nCoV), devidamente justificado.

§ 3º Findado o prazo contido no § 1º, a entidade terá noventa dias para apresentação da documentação comprobatória de prestação de contas do exercício fiscal de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

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