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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2019 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Economia/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

PORTARIA Nº 355, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019 ;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.002136/2019-21, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 28 de novembro de 2019.

FELIPE MÊMOLO PORTELA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1° A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de duração indeterminado e sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério da Economia, reger-se-á por seu Estatuto e por este Regimento Interno.

§ 1° A FUNDACENTRO goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme dispõe o § 2º do art. 207 da Constituição.

§ 2° A FUNDACENTRO é uma Fundação de natureza jurídica de Direito Público.

Art. 2°.A FUNDACENTRO tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e, especialmente:

I - pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho;

II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador;

III - desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão-de-obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

IV - promover atividades relacionadas com o treinamento e a capacitação profissional de trabalhadores e empregadores;

V - prestar:

a) apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho; e

b) orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, com vistas ao estabelecimento e à implementação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho;

VI - realizar estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e

VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado da Economia.

Parágrafo único. A FUNDACENTRO poderá, para a consecução de sua finalidade, celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as universidades e os estabelecimentos de ensino e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de sua competência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o.A FUNDACENTRO tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgão Colegiado Consultivo: Conselho Curador

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente:

2.1. Assessoria Técnica;

2.2. Coordenação de Planejamento Estratégico; e

2.3. Assessoria de Comunicação Social.

III - Órgãos Seccionais:

3.1. Procuradoria Federal;

3.2. Auditoria Interna; e

3.3. Corregedoria.

IV - Diretorias:

4.1. Diretoria de Administração e Finanças:

4.1.1. Coordenação de Administração;

4.1.2. Coordenação de Gestão de Pessoas; e

4.1.3. Coordenação de Orçamento e Finanças.

4.2. Diretoria de Pesquisa Aplicada:

4.2.1. Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos;

4.2.2. Coordenação de Projetos;

4.2.3. Serviço de Apoio à Diretoria;

4.2.4. Serviço de Laboratórios de Apoio à Pesquisa;

4.2.5. Serviço de Laboratórios de Equipamentos de Proteção Individual; e

4.2.6. Serviço de Epidemiologia e Estatística.

4.3. Diretoria de Conhecimento e Tecnologia:

4.3.1. Coordenação-Geral de Difusão de Conhecimento e Educação;

4.3.2. Serviço de Tecnologia - infraestrutura e comunicações; e

4.3.3. Serviço de Tecnologia - desenvolvimento e negócios.

V - Centros Regionais:

5.1. Centro Regional Nordeste / Pernambuco;

5.2. Centro Regional Centro-oeste / Distrito Federal;

5.3. Centro Regional Sudeste I / Minas Gerais;

5.4. Centro Regional Sudeste II / Rio de Janeiro; e

5.5. Centro Regional Sul / Santa Catarina.

VI - Escritório Avançado no Pará.

Parágrafo único. Poderão ser criados, por ato do Presidente da FUNDACENTRO, serviços vinculados aos órgãos previstos nos incisos II a VI.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO

Art. 4° A FUNDACENTRO é dirigida por um Presidente e três Diretores.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Da Composição e Funcionamento

Art. 5º O Conselho Curador, órgão consultivo da FUNDACENTRO, é constituído por sete membros e tem a seguinte composição:

I - Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

II - Presidente da FUNDACENTRO;

III - um Diretor da FUNDACENTRO, indicado pelo Presidente da FUNDACENTRO;

IV - dois membros indicados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

V - um representante dos empregadores; e

VI - um representante dos trabalhadores.

§ 1º Comporão também o Conselho Curador, sem direito a voto, os demais Diretores, o Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe da FUNDACENTRO.

§ 2º Os membros de que tratam os incisos IV a VI do caput terão suplentes, indicados do mesmo modo que o titulares.

§ 3º Os membros, de que tratam os inciso V e VI serão indicados por entidades, de âmbito nacional, representativas, conforme o caso, dos empregadores ou do trabalhadores, conforme norma do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

§ 3º Os membros titulares poderão se fazer representar por seus suplentes nas suas ausências e impedimentos ou, no caso dos membros natos, pelos substitutos no cargo.

§ 4º Compete ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia designar os membros do Conselho Curador de que tratam os incisos IV a VI do caput.

Art. 6º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Presidente da FUNDACENTRO.

Art. 7º O Conselho Curador reunir-se-á na sede da FUNDACENTRO ou em local designado pelo Presidente ordinariamente, uma vez a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.

§ 1º As reuniões do Conselho Curador serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.

§ 3º O Presidente do Conselho Curador, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Diretor indicado nos termos do inciso III do artigo 5o.

§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos empregadores e trabalhadores, terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

§ 5º Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar a duas sessões, consecutivas ou alternadas sem se fazer representar pelo suplente.

§ 6º A participação do Conselho Curador é considerado serviço relevante, não remunerado.

§ 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias, cujos membros estejam em entes federativos diversos, deverão ser realizadas por videoconferência, salvo se demonstrada a necessidade de reunião presencial, por inviabilidade ou inconveniência para o tema a ser apreciado.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 8º Ao Conselho Curador compete manifestar-se sobre:

I - o plano de ação e a proposta orçamentária anual;

II - a prestação de contas e o relatório anual de atividades da FUNDACENTRO antes do encaminhamento ao Ministério da Economia;

III - os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros; e

IV - representação ao Ministério da Economia sobre qualquer irregularidade que venha a ocorrer na administração da FUNDACENTRO.

Parágrafo único. O Conselho Curador terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 2º do art. 7º, as quais integrarão este regimento interno.

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 9o. À Assessoria Técnica compete:

I - assistir o Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

II - organizar e preparar as matérias a serem submetidas à consideração do Presidente;

III - gerenciar, coordenar e executar os demais serviços de secretaria;

IV - secretariar e elaborar as atas das reuniões do Conselho Curador;

V - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

VI - coordenar o trâmite documental e providenciar a publicação oficial e a divulgação de matérias;

VII - atender as demandas externas, orientando e prestando as informações necessárias, e encaminhar expedientes às áreas competentes quando for o caso;

VIII - articular-se com as demais áreas da FUNDACENTRO; e

IX - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Presidente.

Art. 10 À Coordenação de Planejamento Estratégico compete:

I - supervisionar a elaboração e submeter ao Presidente o plano de ação;

II - realizar estudos no campo da gestão estratégica e fornecer subsídios ao processo decisório da FUNDACENTRO;

III - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de planejamento;

IV - analisar e propor aperfeiçoamentos na estrutura e no desempenho da FUNDACENTRO;

V - coordenar o processo de planejamento estratégico e de desdobramento da missão da FUNDACENTRO em diretrizes, objetivos e metas, em conformidade com o plano plurianual e demais planos governamentais;

VI - estruturar, coordenar e monitorar o programa de integridade da FUNDACENTRO;

VII - planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades consideradas estratégicas pelo Presidente.

Art. 11. À Assessoria de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação social empreendidas pela FUNDACENTRO no âmbito interno e externo, dentro dos princípios da comunicação pública;

II - assistir e representar o Presidente, Diretores e pesquisadores nos assuntos relacionados à comunicação;

III - produzir material jornalístico por meio de notas, reportagens sobre pesquisas e ações institucionais ou de matérias pré e pós-evento, para o site institucional e envio para a grande imprensa e mídia especializada;

IV - realizar e providenciar assessoria de imprensa junto aos veículos de comunicação social no País;

V - gerenciar a agenda pública dos servidores da FUNDACENTRO, na forma de ato específico da Presidência;

VI - gerenciar o uso de mídias sociais; e

VII - gerenciar as atividades de ouvidoria.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 12. A Auditoria Interna compete:

I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e nos demais sistemas administrativos da FUNDACENTRO;

II - realizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da FUNDACENTRO; e

III - propor ao Conselho Diretor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da FUNDACENTRO.

Art. 13. À Corregedoria cabe exercer as competências previstas no art. 5o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 14. À Procuradoria Federal junto à FUNDACENTRO, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDACENTRO, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da FUNDACENTRO, quando estiver sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da FUNDACENTRO, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNDACENTRO, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

Seção IV

Das Diretorias

Subseção I

Da Diretoria de Administração e Finanças

Art. 15. À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar, normatizar, controlar, orientar e supervisionar a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de administração orçamentária e financeira, contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, organização e inovação institucional e, especialmente:

I - prover os meios e gerenciar as atividades administrativas e financeiras necessárias à realização dos objetivos estratégicos da FUNDACENTRO;

II - coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas da Administração Pública Federal;

III - orientar e subsidiar todas as coordenações, serviços e demais unidades administrativas, inclusive as unidades descentralizadas, na gestão dos processos internos, dos recursos humanos, dos recursos materiais e tecnológicos e da execução orçamentária;

IV - articular o trabalho das coordenações e áreas subordinadas à Diretoria;

V - estabelecer prazos e procedimentos para as aquisições de bens, materiais e serviços e a execução orçamentária, articulando as atividades da Coordenação de Administração e Coordenação de Orçamento e Finanças;

VI - apresentar resultados de estudos que identifiquem a suficiência e o grau de estabilidade dos recursos orçamentários e financeiros;

VII - apresentar informações sobre a relação do ritmo da execução orçamentária com o planejamento aprovado;

VIII - avaliar os relatórios dos órgãos de controle interno e externo e propor normatizações, correções de procedimentos, devolução de valores e abertura de processos de sindicância, disciplinares ou de tomada de contas especial; e

IX - colaborar com a Presidência e demais Diretorias na implantação de projetos e atividades que concorrerão para o alcance dos objetivos estratégicos da Instituição.

Art. 16. À Coordenação de Administração compete planejar, coordenar, implementar, orientar, controlar, avaliar e supervisionar a execução das atividades relativas a material, administração, conservação e manutenção predial, obras, protocolo, chaveiro, serviços de concessionárias públicas, transporte, copeiragem, vigilância, brigada, recepção, limpeza, comunicações administrativas e documentação e, especialmente:

I - executar as atividades relacionadas a gestão de contratos observando as diretrizes de operacionalização provenientes dos órgãos de controle e da Procuradoria Federal;

II - analisar e orientar a instrução das prorrogações, aditivos, reajustes, repactuação, apostilamento, dentre outros voltados a área de contratos;

III - registrar, de acordo com a legislação vigente, os atos pertinentes a sua área de atuação e as sanções administrativas oriundas das contratações;

IV - propor, juntamente com a área demandante, mecanismos de aprimoramento do controle e fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais;

V - analisar e propor denúncias relativas ao descumprimento de obrigação contratual feitas pela fiscalização dos contratos e propor a adoção das providências cabíveis;

VI - coordenar e orientar os procedimentos em relação a processos de sanção administrativa com vistas à aplicação de penalidades aos contratados ou fornecedores;

VII - examinar os pedidos de inscrição, promover o registro e a atualização de dados cadastrais de fornecedores no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

VIII - classificar, registrar, cadastrar, tombar e controlar a movimentação de bens patrimoniais da Sede e apoiar as unidades descentralizadas para o alcance dos mesmos propósitos;

IX - coordenar os trabalhos das comissões de inventário e de desfazimento de bens patrimoniais;

X - elaborar e manter o cadastro técnico de bens patrimoniais na Sede, bem como apoiar as unidades descentralizadas nesta atividade;

XI - receber, conferir, examinar materiais diversos adquiridos pela Sede, observando as especificações constantes no empenho, contrato ou documento equivalente;

XII - elaborar as previsões das necessidades e controlar prazos de entrega de materiais e de execução de serviços contratados;

XIII - organizar e manter atualizados os catálogos de especificações técnicas de matérias em estoque;

XIV - zelar para que os materiais existentes em estoque sejam armazenados de forma adequada e em local apropriado e seguro;

XV - elaborar, mensalmente, demonstrativos contábeis dos materiais adquiridos e seus níveis de consumo no âmbito da Sede, bem como apoiar as unidades descentralizadas nesta atividade;

XVI - propor a elaboração de normas e a padronização e definição de processos de trabalho relacionados às compras diretas, licitações e contratos;

XVII - instruir e propor respostas aos recursos e às decisões judiciais;

XVIII - propor à autoridade competente a homologação das licitações, bem como fornecer os elementos necessários para subsidiar sua decisão final nos casos de recurso administrativo;

XIX - aplicar as penalidades aos licitantes previstas na legislação vigente;

XX - subsidiar a autoridade competente nas respostas aos pedidos de adesão a atas de registro de preços da FUNDACENTRO;

XXI - propor ações sobre a obrigatoriedade da aplicação de normas de sustentabilidade nas aquisições e contratações; e

XXII - emitir atestados de capacidade técnica, juntamente com a área responsável pela fiscalização, nos casos em que houver contrato ou ata de registro de preços; e

XXIII - como da gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).

Art. 17. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete coordenar, supervisionar acompanhar, avaliar, orientar e supervisionar a execução das atividades inerentes aos Sistemas de Pessoal Civil (SIPEC), bem como propor normas, rotinas e procedimentos de gestão de recursos humanos, no âmbito da FUNDACENTRO e, especialmente:

I - prestar suporte técnico-administrativo às comissões de concurso público, avaliação de desempenho e plano de carreiras;

II - preparar atos relacionados a ingresso, exercício e afastamento, temporário ou definitivo, de servidores;

III - manter atualizado o acervo relativo à legislação e à jurisprudência dos assuntos relacionados a pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal;

IV - elaborar, em articulação com as demais unidades, o plano de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, e acompanhar sua execução;

V - desenvolver política de condições de trabalho e atenção à saúde do servidor;

VI - zelar pela qualidade de vida e produtividade organizacional, em conformidade com as diretrizes da Administração Pública Federal; e

VII - coordenar e supervisionar as atividades de orientação e assessoramento a servidores em processo de afastamento ao exterior, sobre direitos e obrigações e trâmites para a obtenção de passaporte junto aos órgãos competentes, bem como a elaboração e expedição de ofícios de encaminhamento das solicitações de afastamento do país à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Art. 18. À Coordenação de Orçamento e Finanças compete coordenar, controlar e supervisionar as atividades de planejamento, programação e execução orçamentária, financeira e contábil e, especialmente:

I - elaborar a Proposta Orçamentária Anual, observadas as orientações do Ministério da Economia;

II - elaborar e divulgar a Norma de Encerramento do Exercício, conforme instruções do Ministério da Economia;

III - gerenciar o cadastro de usuários e de centros de custos referentes ao sistema de Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF);

IV - operar o Gerenciador Financeiro do Banco do Brasil controlando limites de despesas com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF); e

V - coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução das atividades de concessão de diárias e passagens e envio de informações para a CGU.

Subseção II

Da Diretoria de Pesquisa Aplicada

Art. 19. À Diretoria de Pesquisa Aplicada compete: planejar, promover, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades técnico-científicas de pesquisa referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador e, especialmente:

I - promover o caráter multidisciplinar e interinstitucional nos programas, projetos e atividades da área técnica;

II - propor linhas e prioridades de atuação observando as diretrizes estabelecidas pela Presidência e pelo Ministério da Economia;

III - indicar os responsáveis pelo gerenciamento dos projetos de pesquisa;

IV - coordenar a participação de servidores em comitês, comissões e grupos de trabalhos técnicos de âmbito nacional;

V - coordenar e acompanhar a execução das ações técnicas previstas no PPA;

VI - promover, em conjunto com a Assessoria de Comunicação Social e Diretoria de Conhecimento e Tecnologia, a disseminação de informações de interesse público nos assuntos da área técnica;

VII - estimular e avaliar intercâmbios técnico-científicos com entidades nacionais, internacionais, instituições públicas, privadas e entidades sindicais na área de sua competência;

VIII - auxiliar a Diretoria de Conhecimento e Tecnologia na elaboração, organização e participação em eventos e atividades de capacitação, bem como publicações científicas e Pós Graduação; e

IX - articular o trabalho das coordenações e serviços subordinados à Diretoria.

Art. 20. À Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e à Coordenação de Projetos compete:

I - coordenar, gerenciar e acompanhar a execução dos projetos de pesquisa a elas submetidos e apoiar os coordenadores e chefes de projeto; e

II - auxiliar o Diretor nas demais atividades as atividades da Diretoria.

Art. 21. Ao Serviço de Laboratório de Equipamentos de Proteção Individual compete:

II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionadas à avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs;

III - desenvolver dispositivos e aprimorar procedimentos técnicos para a realização de ensaios de EPIs;

IV - realizar ensaios em EPIs, em conformidade com as normas técnicas vigentes, e emitir os respectivos relatórios;

V - prestar suporte técnico aos órgãos competentes no processo de credenciamento de laboratórios para testes de EPIs; e

VI - acompanhar o desenvolvimento tecnológico de EPIs, no Brasil e no exterior.

Art. 22. Ao Serviço de Laboratório de Apoio à Pesquisa compete:

I - administrar a estrutura dos laboratórios da FUNDACENTRO, incluindo os equipamentos e materiais de consumo;

II - propor parcerias e outros instrumentos para viabilizar o uso dos laboratórios pelo público externo;

III - desenvolver e padronizar métodos de utilização, calibração, aferição e manutenção de instrumentos de medição utilizados na área de pesquisa; e

IV - oferecer suporte técnico e operacional aos usuários de instrumentos de medição na área de pesquisa.

Art. 23. Ao Serviço de Epidemiologia e Estatística compete:

I - planejar, executar e avaliar programas, projetos, pesquisas e atividades da FUNDACENTRO relacionadas à ocorrência de doenças e acidentes no trabalho que requeiram tratamento estatístico ou epidemiológico ou necessitem de desenvolvimento de metodologia estatística ou epidemiológica;

II - elaborar boletins estatísticos com análises de dados oficiais sobre a ocorrência de doenças e acidentes no trabalho; e

III - contribuir com órgãos públicos e entidades civis e privadas para proteção e promoção da segurança e saúde no trabalho, nos assuntos relacionados à sua área de atuação.

Subseção III

Da Diretoria de Conhecimento e Tecnologia

Art. 24. À Diretoria de Conhecimento e Tecnologia compete planejar, coordenar, executar e avaliar a execução das atividades tecnologia da informação, eventos, capacitação, gestão do acervo bibliográfico e documental e publicações, especialmente:

I - programar, avaliar, organizar e executar os eventos, seminários, fóruns, cursos e demais atividades relacionadas à divulgação do conhecimento técnico-científico da FUNDACENTRO;

II - programar, avaliar, organizar e executar os eventos de capacitação do servidores da FUNDACENTRO;

III - administrar as atividades de biblioteca e gestão da documentação da FUNDACENTRO;

IV - administrar as atividades de publicação e editoração;

V - planejar e coordenar, com a Diretoria de Pesquisa Aplicada, a integração das atividades das duas Diretorias;

VI - cuidar da gestão administrativa do curso de Pós Graduação; e

VI - planejar, coordenar, executar e avaliar projetos e atividades relacionadas a investimento, desenvolvimento, manutenção e segurança em tecnologia da informação.

Art. 25. Aos Serviços de Tecnologia da Informação, que serão divididos em Serviço de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Serviço de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Negócios e atuarão de forma integrada e sob gestão direta do Diretor compete, planejar, coordenar, executar e avaliar projetos e atividades relacionadas a investimento, desenvolvimento, manutenção e segurança em tecnologia da informação, em especial:

I - implementar as políticas, planos e programas de ação, traçados para o desenvolvimento de sistemas, assegurando o cumprimento dos objetivos do estratégicos;

II - definir ações estratégicas em conjunto com as demais áreas, para alinhar as ações da TI com o negócio;

III - fomentar, prover e integrar soluções de tecnologia para eficiência dos processos da FUNDACENTRO;

IV - coordenar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas de informação;

V - auxiliar a Diretoria de Administração e Finanças na contratação de serviços de infraestrutura de Tecnologia da Informação no âmbito da instituição e gerenciar a qualidade desses serviços;

VI - efetuar o planejamento e a gestão de capacidade dos elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e soluções de TI;

VII - instalar, configurar e manter atualizados os equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao funcionamento de serviços e soluções de TI; e

VIII - promover programas de parcerias para novos negócios e de geração de ideias para estimular a inovação na organização.

Art. 26. À Coordenação-Geral de Difusão do Conhecimento e Educação compete, especificamente, orientar, planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e o desenvolvimento de programas, projetos, pesquisas e serviços na área de multiplicação do conhecimento da FUNDACENTRO, desenvolvendo metodologias e estratégias de ação em colaboração com as demais unidades, em especial:

I - programar, avaliar, organizar e executar os eventos, seminários, fóruns, cursos e demais atividades relacionadas à divulgação do conhecimento técnico-científico da FUNDACENTRO;

II - programar, avaliar, organizar e executar os eventos de capacitação do servidores da FUNDACENTRO;

III - administrar as atividades de biblioteca e gestão da documentação da FUNDACENTRO;

IV - coordenar as atividades da secretaria do curso de pós graduação e garantir apoio administrativo ao curso; e

V - administrar as atividades de publicação e editoração, coordenar as atividades e garantir apoio administrativo à Revista Brasileira de Saúde Ocupacional.

Seção IV

Das Unidades Descentralizadas

Art. 27. Aos Centros Regionais e Escritório Avançado no Pará, em comum e cada qual no âmbito de atuação de sua respectiva Unidade, compete produzir e difundir conhecimento, por meio da execução de ações, programas, projetos e atividades de estudos e pesquisas na área da Segurança e Saúde do Trabalho (SST), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Direção da FUNDACENTRO, especialmente:

I - elaborar e acompanhar a programação das atividades técnicas definidas pela Direção da FUNDACENTRO e auxiliar na sua execução;

II - promover o caráter multidisciplinar e interinstitucional na programação das suas atividades, bem como sua integração às demais unidades;

III - participar dos projetos de pesquisa definidos pela Diretoria de Pesquisa Aplicada;

VII - propor, programar, planejar e realizar, em conjunto com a Diretoria de Conhecimento e Tecnologia, eventos e atividades de capacitação na respectiva área de atuação;

VIII - propor à Diretoria de Pesquisa Aplicada pesquisas de interesse local ou regional; e

XII - coordenar, controlar e supervisionar os atos, procedimentos e serviços administrativos da unidade, obedecendo às diretrizes e orientações da Direção da FUNDACENTRO.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 28. Ao Presidente incumbe:

I - representar a FUNDACENTRO;

II - dirigir as atividades da FUNDACENTRO de acordo com a finalidade e o plano de ação da entidade;

III - difundir junto aos órgãos de governo e entidades públicas e privadas as finalidades e realizações da FUNDACENTRO, visando estimular ações de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, e o trabalho decente;

IV - promover a divulgação das ações da FUNDACENTRO no campo da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

V - promover ações integradas da FUNDACENTRO com o Ministério da Economia e outros órgãos governamentais com atuação no campo da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

VI - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Economia, após manifestação do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

VII - encaminhar ao Conselho Curador, com sua manifestação, a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

VIII - autorizar os remanejamentos de dotações orçamentárias;

IX - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês, designando os seus membros, observado a legislação pertinente;

X - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;

XI - firmar os instrumentos previstos no parágrafo único do art. 2º; e

XII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo Único. O Presidente poderá definir outras atribuições, além das previstas no regimento interno, para quaisquer Diretorias, unidades descentralizadas, coordenações e serviços.

Seção II

Dos Demais Dirigentes e Assessores

Art. 29. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, Auditor-Chefe, Corregedor, aos Coordenadores-Gerais, Coordenadores e demais dirigentes e chefes incumbe planejar, dirigir, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente da FUNDACENTRO.

Art. 30. Aos Chefes dos Centros Regionais e Escritório Avançado no Pará incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução e avaliação das atividades técnicas e administrativas de suas respectivas unidades, conforme orientação do Presidente da FUNDACENTRO.

Art. 31. Aos ocupantes dos cargos comissionados de Assessor, Assistente e Assistente Técnico incumbe executar as atividades de assessoramento ao seu respectivo superior e, especificamente:

I - opinar, estudar e minutar pareceres sobre assuntos de competência do órgão;

II - auxiliar o respectivo superior na orientação e fiscalização dos trabalhos do órgão;

III - coordenar e providenciar a formulação de respostas a pedidos de informações que envolvam atribuições específicas do órgão;

IV - elaborar relatórios do respectivo órgão; e

V - exercer outras atribuições que lhes forem incumbidas pelos seus respectivos superiores imediatos.

Art. 32. Ao ocupante dos cargos comissionados de Gerente, Coordenador e Chefe de projeto incumbe o gerenciamento, desenvolvimento e supervisão dos projetos a eles vinculados.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 33. Constituem o patrimônio da FUNDACENTRO os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou os que lhe forem doados.

Parágrafo único. Os bens e direitos da FUNDACENTRO deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

Art. 34. Constituem recursos financeiros da FUNDACENTRO:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;

II - dotações ou subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III - receitas de qualquer espécie provenientes de seus próprios serviços e produtos;

IV - doações de qualquer espécie; e

V - outras receitas eventuais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Ato do Presidente da FUNDACENTRO definirá a distribuição das funções gratificadas (FGs) e dos demais cargos não constantes da estrutura prevista no art. 3o.

Art. 36. Ato do Presidente da FUNDACENTRO definirá e delegará a competência da gestão dos diversos sistemas governamentais, de uso geral, a servidores das áreas com maior envolvimento, respectivamente, na operacionalização e manutenção técnica dos processos administrativos automatizados por estes sistemas.

Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38. Até que seja editado o ato previsto no parágrafo único do art. 3o e artigo 35, fica aprovada a estrutura de cargos prevista no ANEXO I deste Regimento Interno.

Art. 39. O presente Regimento Interno, com eventual proposta de mudança, será submetido ao Conselho Curador para manifestação em até cento e vinte dias, contados da sua publicação.

Art. 40. A organização, gerenciamento e manutenção das unidades do Rio Grande do Sul, Paraná, Baixada Santista, Campinas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Bahia, que deixam de existir como unidades descentralizadas, serão disciplinadas em ato da Presidência.

Parágrafo Único. Até a edição do ato mencionado no caput, os servidores efetivos dessas localidades responderão técnica e administrativamente à Sede.

Art. 41. O presente Regimento Interno entra em vigor a partir de 28 de novembro de 2019.

ANEXO II

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

Presidência

1

Presidente

DAS 101.6

Assessoria

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Chefe

FCPE 101.1

3

Chefe

FG-1

Gerenciamento de Projetos Estratégicos

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

Coordenação de Planejamento Estratégico

1

Coordenador

FCPE 101.3

Assessoria de comunicação Social

1

Chefe

FCPE 101.1

Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Assistente

1

Assistente

FCPE 102.2

Procuradoria Federal

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

Assistente

1

Assistente

FCPE 102.2

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.3

Diretoria de Administração e Finanças

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço de Apoio à Diretoria

1

Chefe

FCPE-1

4

Chefe

FG-1

3

Chefe

FG-2

Coordenação de Administração

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço de Compras

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Logística

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Material e Patrimônio

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Gestão de Contratos

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação de Gestão de Pessoas

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço de Desenvolvimento de Pessoas

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Administração de Pessoas

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação de Orçamento e Finanças

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço de Tesouraria

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Contabilidade

1

Chefe

FCPE 101.1

Diretoria de Pesquisa Aplicada

1

Diretor

DAS 101.5

1

Chefe

FG-1

1

Chefe

FG-2

Serviço de Apoio à Diretoria

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Gestão de Projetos Estratégicos

3

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

Coordenação de Projetos

1

Coordenador

FCPE 101.3

Gestão de Projetos

3

Chefe de Projeto II

FCPE 103.2

Serviço de Laboratórios de Apoio à Pesquisa

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Laboratório de EPI

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Epidemiologia e Estatística

1

Chefe

FCPE 101.1

Diretoria Tecnologia e Multiplicação do Conhecimento

1

Diretor

DAS 101.5

Assessoria

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Chefe

FG-1

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Difusão de Conhecimento e Educação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço de Cursos e Eventos

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Publicação e RBSO

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Biblioteca e Documentação

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Tecnologia - Estrutura

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço de Tecnologia - Desenvolvimento e Negócios

1

Chefe

FCPE 101.1

Centro Regional Sul - Santa Catarina

1

Chefe

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FG-1

Centro Regional Sudeste I - Rio de Janeiro

1

Chefe

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FG-1

Centro Regional Sudeste II - Minas Gerais

1

Chefe

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FG-1

Centro Regional Centro-Oeste - Distrito Federal

1

Chefe

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FG-1

Centro Regional Nordeste -Pernambuco

1

Chefe

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FG-1

Escritório Avançado Norte - Pará

1

Chefe

FG-1

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.