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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/09/2019 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 345, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000570/2019-36, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria com Diretrizes para Exportação de Energia Elétrica Proveniente de Usinas Termelétricas, na modalidade interruptível, sem devolução.

Parágrafo único. A minuta de Portaria e a Nota Técnica nº 11/2019/CGDE/DMSE/SEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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