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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/07/2019 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

PORTARIA Nº 336, DE 15 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição de obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 7938, de 19 de fevereiro de 2013, e pela alínea "a" do item 4 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro;

Considerando que, de acordo com o item 6.1 da Resolução Conmetro nº 8, de 22 de dezembro de 2016, cabe ao Inmetro determinar quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada e a quais etapas e formas de controle metrológico legal estes instrumentos de medição estão sujeitos;

Considerando que a Portaria Inmetro nº 400, de 12 de agosto de 2013, estabelece requisitos relativos às condições a que devem ser atendidas pelas empresas que requeiram a autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes a verificação inicial, realizados pelos Órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - INMETRO (RBMLQ-I);

Considerando a necessidade da realização da verificação inicial de instrumentos de medição antes de serem disponibilizados para a comercialização e postos em serviço; e

Considerando a crescente demanda de verificação inicial de instrumentos de medição e a limitação do capital humano para operacionalizar essa atividade executada pelos órgãos da RBMLQ-I, resolve:

Art. 1º Permitir que importadores e fabricantes de instrumentos de medição obtenham autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial realizada pelos órgãos da RBMLQ-I, nos termos da Portaria Inmetro nº 400, de 12 de agosto de 2013, para os seguintes instrumentos de medição:

I - veículo-tanque rodoviário (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 208, de 6 de maio de 2016);

II - veículo-tanque ferroviário (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 112, de 24 de maio de 1989);

III - carroçarias para carga sólida (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 70, de 15 de fevereiro de 2016);

IV - medidores de umidade de grãos (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 402, de 15 de agosto de 2013);

V - etilômetros portáteis e não portáteis (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 006, de 17 de janeiro de 2002);

VI - termômetros clínicos digitais (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 89, de 6 de abril de 2006);

VII - termômetros clínicos de líquido termométrico em vidro (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 254, de 3 de junho de 2016);

VIII - termômetros de líquido em vidro, de escala interna e imersão total, utilizados na medição da temperatura de petróleo, seus derivados e biocombustíveis líquidos (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 424, de 5 de setembro de 2018);

IX - densímetros termocompensados de leitura direta de teor alcoólico (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 601, de 9 de dezembro de 2013);

X - densímetros de vidro utilizados na medição da massa específica de petróleo e seus derivados líquidos à temperatura de 20 °C (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 288, de 12 de junho de 2012);

XI - provetas de vidro de 100 mL com boca esmerilhada e tampa (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 528, de 3 de dezembro de 2014);

XII - medidas materializadas de volume destinadas à verificação do correto funcionamento de bombas medidoras de combustíveis líquidos e de ARLA 32 (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 285, de 25 de junho de 2018);

XIII - medidores de velocidade de veículos automotores (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 544, de 12 de dezembro de 2014);

XIV - taxímetros (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 201, de 21 de outubro de 2002);

XV - mototaxímetros (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 393, de 26 de julho de 2012);

XVI - instrumentos de pesagem não automáticos (IPNA) (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 236, de 22 de dezembro de 1994);

XVII - bombas medidoras de combustíveis líquidos (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 559, de 15 de dezembro de 2016);

XVIII - computadores de vazão e conversores de volume, utilizados na medição de petróleo e gás natural (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 499, de 2 de outubro de 2015);

XIX - instrumentos de pesagem de veículos rodoviários em movimento (IPA) (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013);

XX - instrumentos de medição de gases de exaustão de veículos com motores do ciclo Otto (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 155, de 12 de agosto de 2005);

XXI - opacímetros de fluxo parcial utilizados para a medição da opacidade da fumaça emitida pelos veículos do ciclo Diesel (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 60, de 19 de fevereiro de 2008); e

XXII - cromatógrafos a gás em linha (regulamentado pela Portaria Inmetro nº 272, de 10 de junho de 2014).

Parágrafo Único: O importador e o fabricante mencionados no caput devem usar laboratórios próprios ou de terceiros acreditados pela Coordenação-Geral de Acreditação - Cgcre.

Art. 2º Na ausência de laboratório acreditado pela Coordenação-Geral de Acreditação - Cgcre para realizar os ensaios de instrumentos de medição importados previstos no art. 1º da presente portaria, o importador pode utilizar relatórios de ensaios emitidos por laboratórios no exterior que sejam acreditados por organismos de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo da ILAC (International Laboratory Accreditation Cooperation).

Parágrafo único. O importador deve atender aos demais requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 400, de 12 de agosto de 2013.

Art. 3º O fabricante fica isento de utilizar laboratório acreditado pela Cgcre, desde que se submeta à auditoria do Inmetro/Dimel com vistas a confirmar a implantação dos seguintes requisitos:

I - O fabricante deve obter e manter a certificação ABNT NBR ISO 9001 de seu sistema de fabricação de instrumentos de medição.

II - O fabricante deve fornecer documento que contenha um termo de compromisso e as diretrizes de implantação para cada um dos requisitos estabelecidos na presente portaria.

a) O termo de compromisso a ser assinado pela empresa deve declarar a aceitação das diretrizes estabelecidas no próprio documento; e

b) As diretrizes constantes do termo de compromisso dizem respeito às ações de implantação de cada um dos requisitos estabelecidos na presente portaria a serem cumpridas.

III - O fabricante deve eleger em seu quadro de pessoal um responsável que terá como encargo a coordenação da implantação e a respectiva manutenção dos requisitos estabelecidos na presente portaria.

IV - O fabricante deve calibrar os equipamentos de ensaio (padrões de medição) utilizados para realizar os ensaios previstos para a verificação inicial em laboratório acreditado pela Cgcre no escopo correspondente.

V - O fabricante deve manter os certificados de calibração de todos os equipamentos de ensaio (padrões de medição), incluindo declaração documentada com assinatura da pessoa responsável de que os equipamentos atendem ao erro máximo permitido para o uso pretendido.

VI - O fabricante deve possuir sistema de identificação único do equipamento de ensaio (padrão de medição).

VII - O fabricante deve identificar a situação de calibração do equipamento de ensaio (padrão de medição), afixando etiqueta com a data de validade da calibração, bem como possuir um plano de calibração dos padrões de medição utilizados, de forma a garantir a rastreabilidade de seus padrões de medição.

VIII - O fabricante deve ter procedimento documentado (procedimento operacional padrão) para retirar de uso todo equipamento de ensaio (padrão de medição) com data de calibração expirada ou com suspeitas de não atendimento aos limites de erros estabelecidos; e

IX - O fabricante deve atender aos requisitos exigidos nos itens 4.1.7 a 4.1.14 da Portaria Inmetro nº 400/2013.

Art. 4º A declaração de conformidade prevista no art. 1º desta portaria poderá ser, opcional e provisoriamente, concedida aos importadores e fabricantes, com a emissão de documento declaratório padronizado pelo Inmetro/Dimel que confirme a existência de recursos técnicos e operacionais próprios.

§ 1º A declaração mencionada no caput será emitida somente nos casos de demora na conclusão do processo de autorização ou na necessidade premente de realização das verificações iniciais por inexequibilidade pelos órgãos competentes.

§ 2º A opção de apresentação de documento declaratório a que se refere o caput, o importador deverá atender ao estabelecido no art. 2º da presente portaria.

Art. 5º Os importadores e os fabricantes devem recolher as taxas aplicáveis no valor constante ao da verificação inicial de cada instrumento de medição, nos termos da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos constantes da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, atualizados pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017 ou suas atualizações.

Art. 6º A autorização somente será outorgada aos importadores e fabricantes que atenderem aos requisitos estabelecidos na presente portaria.

Art. 7º A presente portaria tem validade de 24 meses a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.