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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/07/2019 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

PORTARIA Nº 322, DE 3 DE JULHO DE 2019

Tomada Pública de Subsídios para o Regulamento Geral do Inmetro.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica disponível, no sitio www.inmetro.gov.br, a Tomada Pública de Subsídios que caracteriza o início do processo de discussão para elaboração do Regulamento Geral de produtos e serviços sob o escopo regulatório do Inmetro.

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas as contribuições.

Art. 3º As contribuições deverão ser encaminhadas, nos formatos indicados na página http://www.inmetro.gov.br/tomadadesubsidios/, preferencialmente em meio eletrônico, para os seguintes endereços:

- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf

Rua Santa Alexandrina, nº 416 - 4º andar - Rio Comprido

CEP: 20.261-232- Rio de Janeiro - RJ, ou

- E-mail: tomadadesubsidios@inmetro.gov.br

§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o modelo citado no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante.

§ 2º O demandante que tiver dificuldade em obter a planilha no endereço eletrônico mencionado, poderá solicitá-la no endereço físico ou no e-mail elencados no caput.

Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, que incluirão a elaboração de uma análise de impacto regulatório antes da consolidação do texto final.

Art. 5º Fica disponível, no sitio www.inmetro.gov.br, o estudo técnico que embasou a proposta de novo modelo regulatório para o Inmetro, "Modelo Regulatório do Inmetro - Diagnóstico e Proposta de um Novo Modelo" (Processo SEI nº 0052600.001377/2019-39).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.