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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 319, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a instituição de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhamento e atuação nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura levadas a efeito pela administração pública federal em todo o território nacional.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Instituir equipe nacional especializada para atuação estratégica no monitoramento, supervisão, orientação e defesa da União e de suas autarquias e fundações nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura levadas a efeito pela administração pública federal (Força-Tarefa Infraestrutura).

Art. 2º A atuação da equipe terá por finalidade:

I - auxiliar o Advogado-Geral da União na gestão do conhecimento jurídico relativo à atuação institucional em defesa das políticas públicas de infraestrutura;

II - promover a articulação entre as atividades de representação judicial e de consultoria e assessoramento jurídicos;

III - aprimorar a interlocução institucional com os órgãos e entidades da Administração Pública, notadamente no que diz respeito às políticas públicas de infraestrutura;

IV - identificar oportunidades de aprimoramento na atuação prioritária finalística em infraestrutura, tanto na representação judicial e extrajudicial quanto na consultoria e assessoramento jurídicos, propondo as medidas necessárias para o aperfeiçoamento;

V - acompanhar prioritariamente a tramitação e os resultados de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais relacionados às políticas públicas de infraestrutura sob responsabilidade dos órgãos e entidades representados;

VI - propor ao Advogado-Geral da União a adoção de medidas para solucionar questões de natureza jurídica que possam afetar as atividades relacionadas às políticas públicas de infraestrutura;

VII - propor à Escola da Advocacia-Geral da União iniciativas de capacitação em matéria de infraestrutura; e

VIII - auxiliar o Advogado-Geral da União na pronta resposta a demandas de assessoramento jurídico de alta complexidade relativas a políticas públicas de infraestrutura.

Art. 3º A equipe será composta por representantes do Gabinete do Advogado-Geral da União e, no âmbito de suas respectivas atribuições e áreas de competência, dos órgãos responsáveis pelas funções de consultoria e assessoramento jurídicos e defesa judicial da União, suas autarquias e fundações, observada a seguinte composição:

I - Gabinete do Advogado-Geral da União: 1 membro;

II - Consultoria-Geral da União: 2 membros;

III - Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura: 2 membros;

IV - Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia: 2 membros;

V - Secretaria-Geral de Contencioso: 2 membros;

VI - Procuradoria-Geral da União: 6 membros; e

VII - Procuradoria-Geral Federal: 12 membros.

Parágrafo único. Os membros serão designados em ato próprio de cada um dos órgãos arrolados nos incisos do caput deste artigo.

Art. 4º Compete aos membros designados o desempenho das seguintes atividades, observada a área de atuação do respectivo órgão de exercício:

I - sistematizar e disponibilizar subsídios, informações, estudos, pareceres e notas técnicas objetivando a atuação célere e eficaz;

II - organizar as teses para subsidiar as manifestações e defesas em juízo;

III - coordenar e supervisionar o monitoramento do ingresso de ações judiciais, bem como a respectiva atuação em juízo, que deverá ser efetivada independentemente de citação, intimação ou notificação;

IV - coordenar e supervisionar os respectivos órgãos de execução no acompanhamento das ações judiciais; e

V - consolidar os dados de judicialização.

Art. 5º O acompanhamento das ações judiciais de que trata esta Portaria consistirá no monitoramento contínuo e na adoção de todas as medidas que garantam tratamento compatível com a relevância da matéria.

§ 1º A deflagração do monitoramento nacional ocorrerá por iniciativa da entidade ou órgão interessado, que especificará o projeto e a política pública a serem monitorados, prestando subsídios antecipados para a defesa em juízo, bem como indicando cronograma de eventos e elementos que possibilitem a identificação de potenciais litigantes, além dos demais subsídios que entender cabíveis.

§ 2º Sempre que possível os subsídios antecipados indicarão a importância do projeto e da política pública monitorados à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, com expressa menção aos impactos financeiros.

§ 3º Para a execução das medidas de monitoramento do ingresso de ações judiciais em face de iniciativas de infraestrutura da administração pública federal, poderão ser instituídos regimes de plantão no âmbito dos órgãos envolvidos.

§ 4º Os regimes de plantão obedecerão às necessidades do cronograma do projeto e da política pública monitorados conforme o caso, e ensejarão, dentre outras medidas:

I - a distribuição de lista com os nomes e respectivas formas de contato dos membros da AGU responsáveis pela atuação finalística aos órgãos plantonistas do Poder Judiciário;

II - o acompanhamento permanente, em sistemas processuais eletrônicos, da distribuição de ações judiciais relativas ao ato público objeto do plantão, para pronta atuação; e

III - a interlocução em tempo real, por qualquer meio de comunicação disponível, entre os membros da AGU responsáveis pela atuação finalística na localidade da demanda monitorada e a equipe da Força-Tarefa Infraestrutura.

Art. 6º A coordenação da equipe será desempenhada pelo representante do Gabinete do Advogado-Geral da União, a quem incumbirá:

I - avaliar as ações empreendidas pelos membros durante os monitoramentos;

II - promover reuniões periódicas;

III - requerer dos órgãos descritos no art. 3º relatórios das atividades desenvolvidas para fins de consolidação;

IV - manter atualizado ambiente virtual na intranet da Advocacia-Geral da União (REDE AGU) com os dados relativos à atuação da Força-Tarefa, bem como os nomes e os contatos dos membros designados na forma do art. 3º, parágrafo único, desta Portaria.

Parágrafo único. Os integrantes da equipe com exercício fora de Brasília deverão participar das reuniões, preferencialmente, por meio de videoconferência.

Art. 7º A instituição da equipe nacional de que trata esta Portaria não prejudica iniciativas similares por parte dos órgãos discriminados no art. 3º, bem como dos seus respectivos órgãos de execução, visando a maximização da eficiência administrativa e o aprimoramento da atuação em juízo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.