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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/05/2019 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

PORTARIA Nº 307, DE 28 DE MAIO DE 2019

Altera a Portaria nº 30, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a reabertura de prazo para a realização de aditamento de suspensão temporária e sobre a definição de prazo para a realização de aditamento extemporâneo de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017 e,

Considerando o disposto no § 1° do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei n° 13.530, de 7 de dezembro de 2017;

Considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 e no art. 60, §2° da Portaria Normativa MEC nº 209, de 7 de março de 2018;

Considerando o disposto no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010 e no art. 2°, §2° Portaria Normativa MEC nº 28, de 28 de dezembro de 2012;, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 30, de 4 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O prazo para a realização de aditamento de contrato de financiamento, autorizado com base no disposto no caput do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, será de até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua liberação no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).

Parágrafo único. Na ocorrência da liberação de mais de um aditamento para um mesmo contrato de financiamento, o prazo de que trata o caput passará a ser contado a partir da data de contratação do último aditamento liberado."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DECOTELLI DA SILVA

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