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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2019 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 304, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48370.000416/2019-64, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2019, previstos no art. 1º, § 1º, da Portaria MME nº 152, de 1º de março de 2019, denominados:

I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2019; e

II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2019.

Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados sequencialmente em 6 dezembro de 2019.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção dos Leilões de Energia Existente, de que trata o art. 1º, em conformidade com as Diretrizes a seguir indicadas, além daquelas definidas nas Portarias MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e nº 536, de 2 de dezembro de 2015, e de outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º A energia elétrica comercializada no Leilão de Energia Existente "A-1", de 2019, será objeto de CCEARs na modalidade por quantidade de energia elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.

§ 2º A energia elétrica comercializada no Leilão de Energia Existente "A-2", de 2019, será objeto de CCEARs nas modalidades:

I - por disponibilidade, para energia elétrica proveniente de fonte termelétrica, a biomassa e gás natural, cujos custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais; e

II - por quantidade de energia elétrica, para energia elétrica proveniente das demais fontes, cujos custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.

§ 3º Os períodos de suprimento de energia elétrica dos CCEARs, a serem negociados nos Leilões previstos no art. 1º, deverão obedecer aos seguintes cronogramas:

I - início em 1º de janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2021, para o Leilão de Energia Existente "A-1", de 2019; e

II - início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2022, para o Leilão de Energia Existente "A-2", de 2019.

§ 4º A ANEEL deverá estabelecer que durante a vigência dos CCEARs não haverá qualquer atualização:

I - do preço da energia, para os CCEARs na modalidade por quantidade; e

II - da parcela vinculada aos demais itens (RFDemais) da Receita Fixa, de que trata o art. 2º, inciso II, da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, para os CCEARs na modalidade por disponibilidade, não se aplicando o disposto no art. 2º, § 6º, da referida Portaria.

Art. 3º A contratação de usinas termelétricas na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, prevista no art. 2º, § 2º, inciso I, dar-se-á da seguinte forma:

I - poderão participar dos Leilões usinas termelétricas que estejam em operação comercial até a data de publicação do Edital;

II - observado o disposto no art. 2º, § 4º, inciso II, os critérios de reajuste tarifário dos CCEARs na modalidade por disponibilidade estão definidos na Portaria MME nº 42, de 2007, sendo que:

a) a Receita Fixa - RF, resultante do Leilão e constante do CCEAR, deve remunerar a operação dos empreendimentos termelétricos, excluindo-se os custos variáveis incorridos quando do despacho da usina termelétrica acima da inflexibilidade; e

b) o Custo Variável Unitário - CVU mensal será calculado com base em Preços Médios de Referência - PV, diferenciados por tipo de combustível, conforme disposto no art. 3º da Portaria MME nº 42, de 2007;

III - o CCEAR para empreendimento a biomassa será diferenciado por Custo Variável Unitário - CVU, igual a zero ou diferente de zero;

IV - os empreendimentos de geração termelétrica com CCEAR na modalidade por disponibilidade que tenham CVU diferente daquele submetido para fins de Qualificação Técnica de que trata o art. 4º terão despacho individualizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, considerando os distintos valores de CVU, inclusive quanto aos critérios de reajuste; e

V - para os CCEARs por disponibilidade, o Edital do Leilão deverá prever a comprovação de lastro de venda, por meio de garantia física, de empreendimento próprio de geração.

Art. 4º Os concessionários e autorizados de empreendimentos termelétricos, interessados em participar do Leilão de Energia Existente "A-2", de 2019, na modalidade disposta no art. 2º, § 2º, inciso I, deverão se submeter a processo de Qualificação Técnica, de competência da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, em conformidade com o disposto nesta Portaria.

§ 1º O prazo para entrega da documentação necessária à Qualificação Técnica, de que trata o caput, será até as 12 horas do dia 13 de setembro de 2019.

§ 2º Os empreendedores interessados na inclusão de empreendimentos termelétricos deverão protocolar, na EPE, os seguintes documentos:

I - Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE, para o Leilão de Energia Existente "A-2", e demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, na página www.epe.gov.br;

II - comprovação da Capacidade de Armazenamento Local de Combustível, quando cabível, que permita operação contínua à potência nominal com reabastecimento de combustível no intervalo de tempo previsto no Termo de Compromisso de Compra e Venda de Combustível, ou Contrato Preliminar, previsto no § 5º;

III - comprovação da Disponibilidade de Combustível para Operação Contínua, conforme estabelecido nas Instruções para a Qualificação Técnica; e

IV - apresentação de protocolo de solicitação de documento emitido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contendo análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, contemplando toda a cadeia de fornecimento, desde a origem do gás natural até o empreendimento termelétrico, em consonância com a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009;

§ 3º Para empreendimentos termelétricos a gás natural, para o Leilão de Energia Existente "A-2", de 2019, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, sendo que os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria MME nº 102, de 2016, deverão ser protocolados na ANP até o dia 30 de agosto de 2019.

§ 4º Os valores do Fator de Conversão "i" e CO&M e demais parâmetros previstos na Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, necessários para o cálculo do CVU, deverão ser apresentados conforme metodologia definida no art. 5º da Portaria MME nº 46, de 9 de março de 2007.

§ 5º Para fins da comprovação exigida no § 2º, inciso III, no caso de insuficiência de produção própria, o empreendedor de usinas termelétricas com CVU não nulo deverá apresentar Termo de Compromisso de Compra e Venda de Combustível ou Contrato, levado a registro competente, que contemple:

I - cláusula de eficácia de fornecimento de combustível na hipótese de o empreendedor se sagrar vencedor no Leilão;

II - indicação da quantidade máxima mensal de combustível a ser suprida e o prazo de entrega, no caso de gás natural e de derivados de petróleo; e

III - cláusula estabelecendo penalidade pela falta de combustível, conforme legislação vigente.

§ 6º Para fins da comprovação, de que tratam o § 2º, inciso III, e o § 5º, será aceita a apresentação junto à EPE, até as 12 horas do dia 1º de outubro 2019, do Termo de Compromisso de Compra e Venda de Combustível ou Contrato.

§ 7º Para empreendimento a gás natural, o parecer resultante do protocolo de que trata o § 2º, inciso IV, emitido pela ANP, deverá ser apresentado junto à EPE até as 12 horas do dia 1º de outubro de 2019.

§ 8º O protocolo dos documentos de Qualificação Técnica implica anuência quanto ao disposto nesta Portaria.

Art. 5º Não será qualificado tecnicamente pela EPE:

I - o empreendimento termelétrico cujo CVU, calculado conforme o disposto no art. 5º da Portaria MME nº 46, de 2007, seja superior a R$ 300,00/MWh (trezentos reais por Megawatt-hora); e

II - o empreendimento termelétrico cuja inflexibilidade operativa anual seja superior a cinquenta por cento.

§ 1º Para os empreendimentos de que trata o inciso II do caput, a declaração de inflexibilidade poderá ser apresentada considerando valores mensais de inflexibilidade sazonal.

§ 2º Observado o disposto no inciso I do caput, poderá ser qualificado tecnicamente, pela EPE, o empreendimento de geração de que trata o inciso II do caput independentemente de os parâmetros a que se refere o art. 2º, § 4º, inciso I, da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, serem distintos dos parâmetros de que trata o art. 3º, § 2º, inciso I, da Portaria MME nº 42, de 2007.

§ 3º A razão entre o valor da Receita fixa vinculada ao custo do combustível na geração inflexível anual - Rfcomb0 e a Energia associada à geração inflexível anual - E0, definidos no art. 2º, § 2º, da Portaria MME nº 42, de 2007, deverá ser inferior ou igual ao resultado do limite de CVU previsto no inciso I do caput, subtraído do valor referente aos Demais Custos Variáveis - CO&M, previsto no art. 3º, inciso II, da Portaria MME nº 42, de 2007.

§ 4º Poderá ser qualificado tecnicamente, pela EPE, empreendimento a gás natural liquefeito com despacho antecipado de dois meses, conforme dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 282, de 1º de outubro de 2007.

Art. 6º Os empreendimentos termelétricos cadastrados junto à EPE para fins de Qualificação Técnica terão sua garantia física calculada e revisada.

§ 1º Para empreendimentos termelétricos a biomassa, a garantia física das usinas será calculada e revisada observando o disposto nas Portarias MME nº 484, de 24 de agosto de 2012, nº 564, de 17 de outubro de 2014, e nº 101, de 22 de março de 2016.

§ 2º Para empreendimentos termelétricos a gás natural, a garantia física das usinas será calculada e revisada conforme disposto nas Portarias MME nº 46, de 2007, e nº 101, de 2016.

§ 3º A garantia física das usinas termelétricas calculada e revisada nos termos desse artigo terá vigência somente no caso de efetiva comercialização de energia no Leilão de que trata o inciso II do art. 1º, perdendo eficácia caso o proponente vendedor não se sagre vencedor desse certame.

Art. 7º Para aplicação da metodologia de cálculo de garantia física de energia, o Programa Mensal de Operação - PMO, de referência, será o de Setembro de 2019.

Art. 8º Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade para os anos de 2020 e 2021, de acordo com o disposto no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na forma e modelo a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na internet - www.mme.gov.br.

§ 1º As Declarações de Necessidade, de que trata o caput, deverão ser apresentadas durante o período de 12 a 22 de novembro de 2019.

§ 2º As Declarações de Necessidade apresentadas pelos agentes de distribuição serão consideradas irrevogáveis, irretratáveis e servirão para posterior celebração dos CCEARs.

§ 3º Os agentes de distribuição deverão considerar que a energia que não vier a ser contratada no Leilão de Energia Existente "A-1", de 2019, não será adicionada, para fins de contratação, às declarações de necessidade do Leilão de Energia Existente "A-2", de 2019.

Art. 9º Delegar competência à Secretária-Executiva do Ministério de Minas e Energia para publicar a Sistemática dos Leilões previstos no art. 1º.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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