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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/09/2019 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

PORTARIA Nº 3.997, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos - CGRL para exercer atividades de administração de recursos logísticos no âmbito do Ministério da Infraestrutura - MInfra observadas a legislação, normas e regulamento pertinentes.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 3.069, de 09 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2019, Seção 1, fls. 40/41, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos para exercer atividades de administração de recursos logísticos no âmbito do Ministério da Infraestrutura, observadas a legislação, normas e regulamento pertinentes:

I - promover licitações para obras, serviços, compras e alienações destinados à administração central do MInfra, podendo instituir comissões permanentes de licitação, cabendo-lhe, os atos de homologação e adjudicação, conforme legislação pertinente;

II - praticar atos administrativos necessários à administração de material, patrimônio, obras, serviços em geral, transporte, comunicação, conservação e manutenção de edifícios públicos, de apoio administrativo no âmbito da administração central deste ministério;

III - baixar Portarias em assuntos de competência da CGRL;

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Coordenador-Geral referido no artigo anterior e seu substituto, até a presente data.

Art. 3º O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre as matérias mencionadas nesta Portaria, sem prejuízo desta subdelegação, podendo haver subdelegação no interesse do serviço, respeitada a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NERYLSON LIMA DA SILVA

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