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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/12/2019 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 275

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

PORTARIA N° 3.972, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova a realização e o Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias.

A Rede de Corregedorias, no uso de suas atribuições previstas na Resolução nº 1, de 7 de maio de 2019, que instituiu o Regimento Interno da Rede de Corregedorias, criada pela Portaria nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar a realização e o Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias nos termos dos Anexos a esta Resolução.

Art. 2º O I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias tem por objetivo estimular, reconhecer e premiar iniciativas desenvolvidas pelas corregedorias públicas em todos os níveis da federação, que promovam o aprimoramento das apurações de responsabilidade de agentes públicos e entes privados e a inovação processual ou tecnológica no combate à corrupção por meio de unidades correcionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JÚNIOR

Corregedor-Geral da União

ANEXO I

REGULAMENTO DO I CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS

Disposições Preliminares

Art. 1º O I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias será regido pelo presente Regulamento.

Parágrafo único. A organização do Concurso compete à Coordenação da Rede de Corregedorias em conjunto com a Secretaria-Executiva.

Art. 2º O Concurso tem a finalidade de estimular, reconhecer e premiar iniciativas realizadas pelas corregedorias públicas em todos os níveis da federação que promovam o aprimoramento das apurações de responsabilidade de agentes públicos e de entes privados e a inovação processual ou tecnológica no combate à corrupção por meio de unidades correcionais.

Do Período

Art. 3º O I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias terá início 02/01/2020 e se encerrará em 26 de maio de 2020.

Art. 4º A premiação ocorrerá em encontro promovido pela Corregedoria-Geral da União, conforme cronograma apresentado no Anexo II.

Das Categorias

Art. 5º As Corregedorias públicas, em todos os níveis da federação, poderão inscrever até 1 (uma) experiência em cada uma das seguintes categorias:

I - Apuração de Responsabilidade de Agentes Públicos.

II - Apuração de Responsabilidade de Entes Privados.

III - Inovação.

Art. 6º Para os fins deste Regulamento considera-se:

I - Apuração de Responsabilidade de Agentes Públicos - condução de procedimentos administrativos disciplinares destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

II - Apuração de Responsabilidade de Entes Privados - condução de procedimento administrativo de responsabilização para apurar ato lesivo causado por ente privado à Administração Pública.

III - Inovação - ação ou estratégia que provoca mudanças, introduzindo novos comportamentos e estabelecendo novos padrões voltados ao aprimoramento das atividades correcionais.

Da Participação

Art. 7º Poderão concorrer práticas apresentadas por unidades correcionais em todos os níveis da federação, sediadas no território nacional.

§ 1º As unidades administrativas desconcentradas ou descentralizadas, estabelecidas na estrutura regimental, estatuto ou regimento interno das corregedorias públicas, poderão inscrever-se no concurso de forma autônoma, vedada a inscrição de uma mesma prática por mais de uma unidade.

§ 2º É vedada a inscrição de experiências por parte da Coordenação, da Secretaria-Executiva e da Secretaria-Executiva Suplente da Rede.

§ 3º Cada prática apresentada será avaliada segundo critérios definidos nesta Regulamento, e o resultado constará de relatório a ser elaborado pela Comissão Julgadora e posteriormente encaminhado à Comissão Organizadora.

§ 4º O relatório a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser objetivo e conciso, no qual poderão constar imagens, vídeos, relatos de entrevistas ou outros mecanismos de registro.

Das Etapas do Concurso

Art. 8º O Concurso será realizado em 5 (cinco) etapas:

I - Inscrição: etapa na qual se promoverá a divulgação do Regulamento no Portal de Corregedorias e em outros veículos de comunicação, e inscrição dos interessados;

II - Pré-avaliação: etapa em que a Coordenação do Concurso avaliará a adequação das inscrições às disposições deste Regulamento.

1. Adequação das inscrições às disposições contidas neste Regulamento, sob pena de desclassificação em caso de inobservância formal ou material;

2. Atribuição de notas às práticas inscritas, por categoria, segundo critérios estabelecidos neste Regulamento;

3. Seleção de até 6 (seis) práticas finalistas melhor pontuadas, por categoria, cuja relação será publicada no Portal de Corregedorias;

III - Avaliação e Julgamento: realização de reuniões presenciais ou tele presenciais para deliberação acerca da classificação final das práticas por categoria, por meio de voto motivado;

1. Poderão ser realizadas diligências, quando necessário, a fim de certificar a veracidade das informações apresentadas e outros levantamentos necessários à regular avaliação;

2. Consolidação dos votos, por categoria, e proclamação do resultado final do Concurso.

IV - Publicação do resultado: o resultado do Concurso será publicado no sítio eletrônico www.corregedorias.gov.br na data especificada no cronograma constante no Anexo II.

V - Premiação: entrega dos troféus e certificados em cerimônia específica.

§ 1º As etapas de I a V serão de responsabilidade das seguintes comissões:

I - etapas I, II, alínea "a", III, alínea "b", IV e V: Comissão Organizadora;

II - etapas II, alínea "b" e "c", e III: Comissão Julgadora

Das Comissões

Art. 9º A organização do Concurso contará com as seguintes Comissões:

I - Comissão Organizadora: composta por 3 (três) servidores da Coordenação da Rede, responsável pela condução do Concurso;

II - Comissão Julgadora: composta por 9 (nove) membros e 3 (três) suplentes, divididos em três subcomissões, cada uma composta por 3 membros plenos e um suplente, sendo uma para cada categoria do concurso, responsável pela avaliação e o julgamento das boas práticas inscritas.

§ 1º A Comissão Julgadora será composta por servidores de Corregedorias Públicas designados pela Coordenação da Rede de Corregedorias, após aprovação em reunião da Rede de Corregedorias.

§ 2º Os membros da Comissão Julgadora estão impedidos de atuar, direta ou indiretamente, na avaliação de práticas relacionadas a órgão ou entidade (bem como unidades vinculadas) a qual pertençam ou tenham vínculos de natureza profissional.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o membro impedido deixará de avaliar todas as práticas relacionadas à categoria na qual esteja inscrita a unidade com a qual tenha vínculo.

§ 4º Cada Subcomissão elegerá um membro para exercer a função de presidente de avaliação.

§ 5º O membro suplente será chamado a compor a comissão conforme o número de trabalhos apresentados.

§ 6º É vedada a participação de um membro de Subcomissão de uma categoria em outra.

§ 7º A participação como membro das Comissões Organizadora ou Julgadora tem caráter voluntário e não oneroso.

§ 8º As despesas com diárias e passagens dos membros da Comissão Julgadora, que se fizerem necessárias, correrão exclusivamente por conta da CGU.

Art. 10. Caberá à Coordenação da Rede de Corregedorias publicar os atos relativos às etapas do Concurso.

Das Inscrições

Art. 11. O dirigente máximo da Corregedoria ou de suas unidades administrativas indicará o responsável pela participação, pelo preenchimento da Ficha de Inscrição, o cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos neste Regulamento e pela interlocução junto à organização do Concurso.

§ 1º O responsável deverá preencher a Ficha de Inscrição constante no Anexo III e enviá-la, em formato PDF, para o endereço eletrônico crg.procor@cgu.gov.br

§ 2º Cada Ficha de Inscrição corresponderá a inscrição de uma prática.

§ 3º A mesma prática não poderá ser registrada em mais de uma categoria.

§ 4º Poderão ser inscritas práticas efetivamente desenvolvidas pela unidade correcional e implementadas por período durante o qual seja possível avaliar os respectivos resultados.

§ 5º As inscrições no Concurso são gratuitas.

§ 6º As inscrições que não atenderem ao disposto neste Regulamento serão desclassificadas pela Comissão Organizadora.

Dos Critérios de Julgamento

Art. 12. A Comissão de Julgamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias avaliará as práticas inscritas observando os seguintes critérios:

I - Criatividade e inovação: originalidade da prática e capacidade inventiva para a resolução de problemas, em relação ao seu conteúdo ou à forma de execução.

II - Custo-benefício: custo administrativo de implementação e baixa burocratização dos processos em relação aos benefícios decorrentes da prática.

III - Impactos da iniciativa/contribuição para a efetividade: capacidade da prática em gerar efeitos positivos nos processos de trabalho da organização, bem como o potencial da prática para agregar valor à organização, garantindo, de maneira razoável, o atingimento de seus objetivos.

IV - Simplicidade e repricabilidade: praticidade, facilidade e viabilidade de implementação, permitindo o aproveitamento da experiência ou adaptação da iniciativa a outros órgãos ou esferas do Governo.

V - Aderência a normas e padrões institucionais.

Da Apuração do Resultado

Art. 13. Na fase de pré-avaliação, os membros da Comissão Julgadora atribuirão pontuação para cada critério com valor representado por um número inteiro compreendido em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez).

Art. 14. A pontuação final da prática inscrita será a soma aritmética da pontuação individual de cada critério de julgamento atribuída por cada membro da Subcomissão de Julgamento da respectiva categoria.

§ 1º Por ocasião do julgamento, em caráter conclusivo, será realizada reunião com todos os membros da Comissão de Julgamento do Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias par que, à luz da pontuação objetiva atribuída, ocorra discussão e consenso, lavrado em Ata, acerca das práticas sagradas vencedoras.

§ 2º Em caso de empate, a decisão caberá ao presidente de cada Subcomissão de Julgamento do Concurso.

Art. 15. As práticas vencedoras serão aquelas que atingirem a maior pontuação final nas respectivas categorias.

Do Resultado e da Premiação

Art. 16. O resultado final do Concurso será publicado no Portal de Corregedorias, na data provável de 05 de maio de 2020.

Art. 17. Serão premiadas as 3 (três) melhores práticas em cada categoria prevista no art. 5º, cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento.

§ 1º O prêmio consistirá na entrega de troféus aos vencedores e de certificado expedido pela Rede de Corregedorias.

§ 2º A premiação será concedida ao órgão ou entidade e não a um setor ou servidor específico.

§ 3º A entrega da premiação ocorrerá em cerimônia a ser realizada por ocasião de encontro promovido pela Rede de Corregedorias.

Art. 18. Aos primeiros colocados de cada categoria será concedido espaço para a exposição da boa prática ganhadora no referido encontro.

Do Direito de Imagem

Art. 19. A inscrição no Concurso implicará na aceitação tácita de eventual publicação, divulgação e utilização das práticas inscritas, independente de premiação, assim como a autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção (interno, externo e/ou de imprensa), sem ônus ou termo de retribuição.

Disposições Finais

Art. 20. Durante o período compreendido entre o início das inscrições e a data da premiação, a Comissão de Julgamento do Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias poderá, a seu critério, averiguar a veracidade e consistência das informações apresentadas, bem como solicitar ao órgão ou entidade, informações e documentos comprobatórios complementares acerca da prática inscrita.

Parágrafo único. O não atendimento das solicitações, bem como qualquer outro óbice à atuação das Comissões, ensejará a desclassificação da prática inscrita no Concurso.

Art. 21. A premiação do órgão ou entidade no I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias não representa, em hipótese alguma, atestado de regularidade ou certificação conferidos pela Rede de Corregedorias ou por seus membros sobre a gestão dos premiados, nem sobre a conduta dos respectivos dirigentes ou de seus servidores ou empregados.

Art. 22. As decisões das comissões são soberanas e irrecorríveis.

Art. 23. Outras informações sobre o Concurso poderão ser obtidas por meio do envio de mensagem para o endereço eletrônico crg.procor@cgu.gov.br ou pelo telefone (61) 2020-7501.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, que possui liberdade para a decisão.

ANEXO II

CRONOGRAMA

DATA

EVENTO

02/01/2020

Abertura das inscrições

29/02/2020

Encerramento das inscrições

30/03/2020

Prazo final para entrega da pré-seleção pela Comissão Julgadora

30/04/2020

Prazo final para entrega do resultado final à Comissão Organizadora

05/05/2020

Publicação do resultado final

26/05/2020

Cerimônia de premiação

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO

Órgão/Entidade

Titular da Corregedoria

E-mail

Telefones

Município/UF:

Poder ( ) Executivo ( ) Legislativo ( ) Judiciário

Ente ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal

Categoria

( ) Apuração de Responsabilidade de Agentes Públicos

( ) Apuração de Responsabilidade de Entes Privados

( ) Inovação

PRÁTICA

1. TÍTULO

2. DESCRIÇÃO DA PRÁTICA (limite de 4 páginas, excluídos gráficos, imagens, etc.)

3. HISTÓRICO DE IMPLEMENTAÇÃO (limite de 2 páginas)

4. RELEVÂNCIA DA PRÁTICA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO REGULAMENTO (limite de 2 páginas)

Local e data

Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias.

___________________________________________

Assinatura do Representante do órgão ou entidade

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.