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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2019 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 3.966, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional, e da Cidadania; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 852.519.670,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos II, alíneas "a", item "1", e "c", item "1", e III, alíneas "d", item "1", e "i", item "1", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e a subdelegação de competência de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional, e da Cidadania; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 852.519.670,00 (oitocentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

558.403.697

Atividades

14 421

2081 20UG

Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social

89.678.392

14 421

2081 20UG 0001

Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social - Nacional

89.678.392

F

3

1

90

0

374

17.127.456

F

3

1

90

0

386

7.873.000

F

4

1

90

0

350

64.677.936

14 421

2081 20UH

Capacitação e Qualificação em Serviços Penais

500.000

14 421

2081 20UH 0001

Capacitação e Qualificação em Serviços Penais - Nacional

500.000

F

3

1

90

0

318

500.000

14 421

2081 20WS

Consolidação do Sistema Penitenciário Federal

153.320.579

14 421

2081 20WS 0001

Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - Nacional

153.320.579

F

3

1

90

0

318

22.577.087

F

4

1

90

0

318

125.697.956

F

4

1

90

0

380

5.045.536

Projetos

14 421

2081 155N

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal

311.462.229

14 421

2081 155N 0001

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional

311.462.229

F

3

1

90

0

318

24.398.646

F

3

1

90

0

350

2.204.678

F

3

1

90

0

386

10.795.034

F

4

1

90

0

318

82.116.820

F

4

1

90

0

380

174.243.373

F

4

1

90

0

386

17.703.678

Operações Especiais

14 421

2081 00R3

Racionalização e Modernização do Sistema Penal

3.442.497

14 421

2081 00R3 0001

Racionalização e Modernização do Sistema Penal - Nacional

3.442.497

F

4

1

30

0

350

3.442.497

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública

700.000

Atividades

14 122

2112 2000

Administração da Unidade

700.000

14 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

700.000

F

3

1

90

0

318

700.000

TOTAL - FISCAL

559.103.697

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

559.103.697

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2050

Mudança do Clima

340.000

Atividades

18 541

2050 20W2

Redução da Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação, da Seca e das Mudanças Climáticas

340.000

18 541

2050 20W2 0001

Redução da Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação, da Seca e das Mudanças Climáticas - Nacional

340.000

F

4

2

90

0

100

340.000

TOTAL - FISCAL

340.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

340.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

5.837.000

Atividades

18 544

2084 20WI

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

2.850.000

18 544

2084 20WI 0001

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional

2.850.000

F

4

1

90

0

183

2.850.000

18 544

2084 2378

Operação da Rede Hidrometeorológica

2.737.000

18 544

2084 2378 0001

Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional

2.737.000

F

3

1

90

0

183

317.000

F

4

1

90

0

183

2.420.000

18 125

2084 4926

Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens

250.000

18 125

2084 4926 0001

Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional

250.000

F

4

1

90

0

183

250.000

TOTAL - FISCAL

5.837.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.837.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

29.418.973

Atividades

27 811

2035 218F

Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO

29.418.973

27 811

2035 218F 0001

Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO - Nacional

29.418.973

F

3

2

90

0

100

19.418.973

F

3

2

90

0

350

10.000.000

TOTAL - FISCAL

29.418.973

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.418.973

ANEXO I

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

257.820.000

Operações Especiais

28 846

0909 0265

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)

257.820.000

28 846

0909 0265 0001

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional

257.820.000

F

3

1

90

0

144

257.820.000

TOTAL - FISCAL

257.820.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

257.820.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2061

Previdência Social

559.103.697

Operações Especiais

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

231.456.359

09 271

2061 0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

231.456.359

S

3

1

90

0

154

26.732.350

S

3

1

90

0

180

204.724.009

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

327.647.338

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

327.647.338

S

3

1

90

0

154

327.647.338

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

559.103.697

TOTAL - GERAL

559.103.697

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2050

Mudança do Clima

340.000

Atividades

18 541

2050 20W2

Redução da Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação, da Seca e das Mudanças Climáticas

340.000

18 541

2050 20W2 0001

Redução da Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação, da Seca e das Mudanças Climáticas - Nacional

340.000

F

3

2

90

0

100

340.000

TOTAL - FISCAL

340.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

340.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

5.837.000

Atividades

18 544

2084 20WI

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

5.587.000

18 544

2084 20WI 0001

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional

5.587.000

F

3

1

30

0

183

4.767.000

F

3

1

90

0

183

820.000

18 125

2084 4926

Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens

250.000

18 125

2084 4926 0001

Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional

250.000

F

3

1

90

0

183

250.000

TOTAL - FISCAL

5.837.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.837.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

10.000.000

Atividades

08 243

2037 217M

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz

10.000.000

08 243

2037 217M 0001

Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz - Nacional

10.000.000

S

3

2

41

0

151

10.000.000

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

19.418.973

Atividades

04 122

2122 2000

Administração da Unidade

19.418.973

04 122

2122 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

19.418.973

F

3

2

90

0

100

19.418.973

TOTAL - FISCAL

19.418.973

TOTAL - SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

29.418.973

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

257.820.000

Operações Especiais

20 605

2077 0301

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)

257.820.000

20 605

2077 0301 0001

Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

257.820.000

F

3

1

90

0

144

257.820.000

TOTAL - FISCAL

257.820.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

257.820.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.