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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2019 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

 

PORTARIA Nº 3.853, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 29 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.030767/2019-51, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Anexo a esta Portaria, proposta de instrução normativa que visa estabelecer normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental ou de aquariofilia.

Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o e-mail ornamentais.sap@agricultura.gov.br, em planilha editável, com o preenchimento obrigatório de todos os campos do quadro abaixo, em que:

I - identificação do dispositivo: é a indicação do dispositivo da proposta de instrução normativa em que é oferecida a sugestão, a exemplo de "art. 1°, § 1°, inciso I";

II - texto atual da minuta: é a citação da parte do texto original a que se refere;

III - redação proposta: é o texto sugerido para alteração, inclusão ou exclusão;

IV - justificativa técnica e legal: é o apontamento do embasamento técnico e legal, devidamente fundamentado, da redação proposta, de modo a subsidiar a discussão;

V - dados do contribuinte: responsável pela sugestão, identificado pelo nome completo, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, informando endereço eletrônico e telefone de contato.

 

 

Identificação do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea)

Texto atual da minuta

Redação proposta

Justificativa técnica e legal

Dados do contribuinte

xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx

Parágrafo único. Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Art. 3º A inobservância do disposto no art. 2° desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão encaminhada.

Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1° desta Portaria, o Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO

 

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.030767/2019-51, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental ou de aquariofilia.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica às seguintes situações:

I - exposição em restaurantes, para fins de consumo alimentar de peixes vivos; e

II - exposição de peixes vivos em zoológicos, mostras ou similares com finalidade didática, educacional ou científica.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Ornamentação: utilizar organismos vivos ou não, para fins decorativos, ilustrativos ou de lazer;

II - Aquariofilia: manter ou comercializar, para fins de lazer ou de entretenimento, indivíduos vivos em aquários, tanques, lagos ou reservatórios de qualquer tipo;

III- Bancos oceânicos: elevações do fundo marinho isoladas da plataforma continental.

Art. 3º Fica proibida, a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, nos seguintes casos:

I - Espécies constantes na "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos";

II- Quando a espécie em questão possua característica específica que requeira medida de ordenamento, a ser definida por meio de pareceres técnicos de especialistas com relação a sua utilização; e

III- Coletas em bancos e ilhas oceânicas, para as espécies marinhas e estuarinas.

§1º Para os exemplares vivos de espécies nativas constantes em lista oficial de espécies ameaçadas, poderão ter uso com fins ornamentais e de aquariofilia, aquelas que possuam regulamentação ou autorização específica que permita a utilização para tais fins, emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

§ 2º A identificação das espécies não descritas cientificamente, deverão ser realizadas com base nos exemplares de referência, conforme número de registro e Museu, Universidade ou Instituto de Pesquisa onde se encontram depositados.

§3º A captura e a comercialização de exemplares cuja espécie conste ou passe a constar em listas oficiais de espécies sobreexplotadas, ameaçadas de sobrexplotação ou de extinção, ou nos Anexos da Convenção Internacional sobre Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, devem obedecer também às normas ali estabelecidas, mesmo que permitidas por esta Instrução Normativa.

§4º As espécies proibidas para fins de ornamentação e de aquariofilia, serão constantemente atualizadas e disponibilizadas pela Secretaria de Aquicultura e de Pesca, no sítio eletrônico http://agricultura.gov.br.

Art. 4º Espécimes vivos de espécies nativas ou exóticas de águas continentais, marinhas e estuarinas, que não sejam oriundas de captura, poderão ser explotados para fins ornamentais e de aquariofilia, desde que sejam provenientes de cultivo devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de comprovante de origem.

Art. 5oFicam proibidas, durante o processo de captura de peixes nativos para fins ornamentais e de aquariofilia, as seguintes práticas:

I - Para os exemplares vivos de espécies nativas de águas continentais:

a) uso de substâncias químicas, anestésicas, tóxicas ou que causem irritações;

b) ações que acarretem danos ambientais ou à fauna aquática;

c) ações que destruam os hábitats naturais das espécies;

II- Para os exemplares vivos de espécies nativas de águas marinhas e estuarinas:

a) uso de substâncias químicas, anestésicas, tóxicas ou que causem irritações;

b) perfuração do exemplar para descompressão;

c) retirada e/ou ações que acarretem danos físicos aos corais, moluscos, equinodermos, crustáceos, esponjas, algas e outros seres pertencentes ao substrato marinho;

Art. 6oPara captura de peixes nativos ou exóticos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental ou de aquariofilia, ficam permitidos os seguintes petrechos:

I - Para os exemplares vivos de espécies nativas de águas continentais:

a) Espinhel horizontal (superfície);

b) Linha de mão (superfície);

c) Emalhe (malhadeira);

d) Rede de cerco;

e) Covos (cacuri);

f) Tarrafa (tarrafinha);

g) Puçás (jereré e rapiché);

h) Hastes não perfurantes para desalojar os peixes de suas tocas ou abrigos;

i) Cata manual em mergulho de apnéia;

j) Cata manual em mergulho com uso de respiração artificial (mergulho autônomo ou com compressor tipo narguilê).

II- Para os exemplares vivos de espécies nativas de águas marinhas e estuarinas:

a) Tarrafas (tarrafinha): tamanho pequeno (até dois metros de diâmetro e malha de um centímetro) e tamanho grande (até três metros de diâmetro e malha de três centímetros);

b) puçás ou jererês; e

c) hastes não perfurantes para desalojar os peixes de suas tocas ou abrigos.

Parágrafo único. Os utensílios que caracterizam a captura de peixes vivos continentais, marinhos e estuarinos, bem como o acondicionamento a bordo, para fins de ornamentação e aquariofilia são:

a) Reservatórios com renovação constante de água para manutenção dos exemplares capturados;

b) pequenos tanques redes, recipientes e sacos plásticos com furos, destinados ao acondicionamento dos peixes durante a coleta dos exemplares;

c) recipientes plásticos de tamanhos variados, com furos, utilizados para o confinamento dos exemplares de forma individual;

d) caçapas:

e) cinto de lastro;

f) nadadeiras;

g) máscaras de mergulho;

h) válvulas (estágios I e II) para respiração artificial; e,

i) cilindros e compressores de ar para respiração artificial.

Art. 7º O transporte interestadual de espécies de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, em todo seu percurso, deve estar acompanhado da Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia em todo território nacional.

§ 1º A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira- RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos - ECOAV, ou de Aquicultor.

§2º Nas Unidades da Federação onde não estiver implantada ou operante o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o comerciante deverá emitir nota fiscal em papel, a qual será acompanhada de cópia do Registro Geral da Atividade Pesqueira válido, do emissor.

Art. 8º Para o transporte internacional com fins comerciais não haverá necessidade de Nota Fiscal Eletrônica, devendo a carga estar acompanhada da cópia impressa do Registro de Exportação-RE ou da Licença de Importação-LI do Banco Central do Brasil, efetivado no Sistema de Informações do Banco Central-SISBACEN, no Sistema Integrado do Comércio Exterior-SISCOMEX ou outros sistemas que venham a substituí-los.

§ 1º O RE ou a LI utilizada deve conter o NCM 03011090, relativo a "Outros peixes ornamentais vivos", para as espécies continentais, e deve apresentar no campo observação do exportador ou informações complementares, os dados referentes à data, origem e destino o qual da carga.

§2º O RE ou a LI utilizada deve conter o NCM 030110901, relativo a "Outros peixes ornamentais vivos de águas marinhas", para as espécies marinhas e estuarinas, e deve apresentar no campo observações do exportador ou informações complementares, os dados referentes à data, origem e destino o qual da carga.

Art. 9º Para o transporte internacional por pessoa física, sem finalidade comercial, deve ser solicitada licença de exportação ou importação, por meio do Sistema de Emissão de Licenças para a importação ou exportação de flora e fauna - CITES, acessível na seção de Serviços Online no Sítio Eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pelo endereço eletrônico.

Parágrafo único. A exportação ou importação internacional de peixes cujas espécies constem ou passem a constar nos Anexos da CITES tem autorização própria para cada transação, conforme legislação específica, cujas solicitações devem ser feitas pelo SISCITES.

Art. 10. Fica permitida, para fins de ornamentação e de aquariofilia, a importação das espécies de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, constantes nas listas disponibilizadas pela Secretaria de Aquicultura e de Pesca, no sítio eletrônico http://agricultura.gov.br

§ 1º Fica proibida a importação das espécies de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas constantes nas listas disponibilizadas pela Secretaria de Aquicultura e de Pesca, no sítio eletrônico http://agricultura.gov.br.

§ 2º A unidade responsável pela anuência das LI, conforme exposto no art. 8º, analisará individualmente qualquer solicitação de importação de espécies de peixes exóticos que não constem nas listas disponibilizadas no sítio eletrônico http://agricultura.gov.br, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies.

Art. 11. As embalagens para transporte de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia devem apresentar em sua área externa, de maneira visível, etiqueta contendo número da caixa, número da Nota Fiscal Eletrônica ou RE, nome científico e quantidade de exemplares de cada espécie.

§ 1º As embalagens contendo espécimes de peixes com finalidade ornamental deverão obrigatoriamente permitir a visualização dos animais para efeito de fiscalização, exceto no caso de embalagens externas, tais como caixas de papelão ou isopor.

§ 2º Nas autorizações, Nota Fiscal Eletrônica, LI ou RE deve constar primeiramente o nome científico das espécies ou o número de registro no Museu, Universidade ou Instituto de Pesquisa.

Art. 12. Para as espécies de organismos aquáticos continentais, marinhos e estuarinos comercializados, serão toleradas as seguintes variações de quantidade e variedade, desde que não exista dentre as espécies quaisquer espécies proibidas:

§1º Serão toleradas variações nas quantidades de até 15% entre a quantidade de peixes declarada e a efetivamente transportada para embalagens que contenham mais de 500 animais da mesma espécie, e de 10% para embalagens que contenham entre 100 e 500 animais da mesma espécie.

§2º Serão toleradas variações nas quantidades de até 15% entre a variedade de peixes declarada e a efetivamente transportada para embalagens que contenham mais de 500 animais da mesma espécie, e de 10% para embalagens que contenham entre 100 e 500 animais da mesma espécie.

Art. 13. Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e em seu regulamento.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.