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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/11/2019 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 347

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

PORTARIA Nº 3.759, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o art. 1º da Portaria nº 1.043, de 24 julho de 2007

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, inciso I, do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e o art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o art. 45, incisos I e XI, do Anexo I, da Portaria nº 3553, de 13 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1.043, de 24 julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º As informações relativas a processos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal, com vistas ao cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, criado por meio do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, deverão ser gerenciadas por meio do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD.

§ 1º ............................................................

II - Órgão Cadastrador: órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública Direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública Indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, responsável pelo registro, no CGU-PAD, das informações sobre processos disciplinares instaurados, em curso ou encerrados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

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