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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2019 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 191

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.613, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Homologa adesão dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família (eSF) não informatizadas ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Estado de Alagoas.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIT Nº 7 CIT/MS, de 24 de novembro de 2016, que define o prontuário eletrônico como modelo de informação para registro das ações de saúde na atenção básica e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre à Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Seção I-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS); e

Considerando a Portaria nº 2.984/GM/MS, de 11 de novembro de 2019, que institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família (eSF) não informatizadas ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, dos Municípios do Estado de Alagoas descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receber incentivo financeiro federal de apoio à implementação da informatização, conforme o estabelecido em Portaria que institui o Projeto Piloto.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio será transferido, fundo a fundo, em parcela única, aos Municípios do Estado de Alagoas, conforme publicação do Anexo desta Portaria no Diário Oficial da União e o cumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria nº 2.984, de 11 de novembro de 2019, que institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde.

Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referente aos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com eSF não informatizadas, conforme Anexo, entra em vigor na data de publicação desta Portaria, observado o disposto na normativa que institui o Projeto Piloto.

Art. 3º Os municípios constantes no Anexo deverão observar os prazos, requisitos e parâmetros estabelecidos no art. 4º da Portaria nº 2.984, de 11 de novembro de 2019, cujo descumprimento acarretará o cancelamento automático da adesão ao Projeto Piloto e a necessidade de devolução dos recursos financeiros recebidos pelo município.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário - PO 0004 - Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família não informatizadas e aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, do Estado de Alagoas.

UF

IBGE

Município

CNES dos estabelecimentos com eSF não informatizadas

Valor da Parcela Única

AL

270080

BELÉM

2008416

R$ 10.000,00

AL

270080

BELÉM

2008424

R$ 10.000,00

AL

270190

CHÃ PRETA

2004321

R$ 10.000,00

AL

270190

CHÃ PRETA

2009560

R$ 10.000,00

AL

270190

CHÃ PRETA

7486111

R$ 10.000,00

AL

270190

CHÃ PRETA

2004313

R$ 10.000,00

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

2003422

R$ 10.000,00

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

2003449

R$ 10.000,00

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

2011468

R$ 10.000,00

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

3771210

R$ 10.000,00

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

2004283

R$ 10.000,00

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

3771148

R$ 10.000,00

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

2003465

R$ 10.000,00

AL

270300

IBATEGUARA

2721902

R$ 10.000,00

AL

270300

IBATEGUARA

2720183

R$ 10.000,00

AL

270300

IBATEGUARA

2721945

R$ 10.000,00

AL

270300

IBATEGUARA

2721171

R$ 10.000,00

AL

270300

IBATEGUARA

2722135

R$ 10.000,00

AL

270300

IBATEGUARA

7839081

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

2007169

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

2721023

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

2007150

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

4020286

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

2007177

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

2720833

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

2720515

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

2719495

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

2720957

R$ 10.000,00

AL

270320

IGREJA NOVA

6739148

R$ 10.000,00

AL

270360

JAPARATINGA

2009412

R$ 10.000,00

AL

270360

JAPARATINGA

2009420

R$ 10.000,00

AL

270360

JAPARATINGA

2009552

R$ 10.000,00

AL

270360

JAPARATINGA

9355081

R$ 10.000,00

AL

270450

MARAGOGI

2722666

R$ 8.500,00

AL

270450

MARAGOGI

2722704

R$ 8.500,00

AL

270450

MARAGOGI

2722690

R$ 8.500,00

AL

270450

MARAGOGI

9402705

R$ 8.500,00

AL

270450

MARAGOGI

6362540

R$ 8.500,00

AL

270480

MARIBONDO

2007436

R$ 10.000,00

AL

270480

MARIBONDO

2007444

R$ 10.000,00

AL

270480

MARIBONDO

2011115

R$ 10.000,00

AL

270480

MARIBONDO

5265487

R$ 10.000,00

AL

270480

MARIBONDO

2007452

R$ 10.000,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2722062

R$ 8.500,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2009218

R$ 8.500,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2009196

R$ 8.500,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

6686656

R$ 8.500,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2722100

R$ 8.500,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2721929

R$ 8.500,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2721910

R$ 8.500,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2009226

R$ 8.500,00

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

2009234

R$ 8.500,00

AL

270560

NOVO LINO

2721805

R$ 10.000,00

AL

270560

NOVO LINO

2721686

R$ 10.000,00

AL

270560

NOVO LINO

2722143

R$ 10.000,00

AL

270560

NOVO LINO

2721708

R$ 10.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

7456085

R$ 10.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

2719185

R$ 10.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

3719219

R$ 10.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

2719266

R$ 10.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

2719274

R$ 10.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

2719215

R$ 10.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

2719282

R$ 10.000,00

AL

270640

PÃO DE AÇÚCAR

7214847

R$ 10.000,00

AL

270740

PORTO DE PEDRAS

2008718

R$ 10.000,00

AL

270740

PORTO DE PEDRAS

2008696

R$ 10.000,00

AL

270740

PORTO DE PEDRAS

2011220

R$ 10.000,00

AL

270810

SANTANA DO MUNDAÚ

2719800

R$ 10.000,00

AL

270810

SANTANA DO MUNDAÚ

5589614

R$ 10.000,00

AL

270810

SANTANA DO MUNDAÚ

2720531

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

2720086

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

2721880

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

6440789

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

2721341

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

2720078

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

2720493

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

2721198

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

2721368

R$ 10.000,00

AL

270920

TRAIPU

6021778

R$ 10.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.