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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/02/2020 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência em Goiás

PORTARIA Nº 3.395, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 04994.000558/2010-81, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, os imóveis de propriedade da União denominados Fazenda Boa Vista/Taquaril, Colônia Agrícola Nova Brasília, Fazendas Taquaril, Corredor e Estreito, localizados no município de Cabeceiras, estado de Goiás, respectivamente registrados sob matrículas de nº 147 (Livro 2-J, folha 138), 382 (Livro 2-J, folha 149), 886 (Livro 2-F, folha 195), 887 (Livro 2-F, folha 191) e 888 (Livro 2-F, folha 192) do Registro de Imóveis daquela Comarca, com área global aproximada de 1.767,3744 hectares, e cadastrados no Sistema SPIUnet sob RIP Imóveis nº 9279 00006.500-1, 9279 00007.500-7, 9279 00008.500-2, 9279 00009.500-8 e 9279 00010.500-3, a serem transferidos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público na medida em que serão destinados à implantação de projeto de reforma agrária, para assentamento de 16 (dezesseis) famílias integrantes de movimento social organizado.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição competente e ao INCRA.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

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