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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/10/2019 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Controladoria-Geral da União/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 3.320, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 28 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, composta por dois representantes, sendo um titular e um suplente, indicados pelos dirigentes das seguintes unidades:

I - Gabinete do Ministro;

II - Consultoria Jurídica;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Secretaria Federal de Controle Interno;

V - Ouvidoria-Geral da União;

VI - Corregedoria-Geral da União;

VII - Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção;

VIII - Secretaria de Combate à Corrupção;

IX - Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

X - Diretoria de Gestão Interna;

XI - Diretoria de Tecnologia da Informação; e

XII - Controladorias-Regionais da União.

§ 1º Integrarão a CPADS, além dos representantes definidos no caput, obrigatoriamente:

I - o Gestor de Segurança da Informação e Comunicações da Controladoria-Geral da União - CGU; e

II - o Gestor do Posto de Controle da CGU.

§ 2º O representante das Controladorias Regionais da União será designado pelo Secretário-Executivo da CGU.

§ 3º A CPADS será presidida pelo representante da Ouvidoria-Geral da União presente.

§ 4º O Gabinete da Ouvidoria-Geral da União exercerá a função de Secretaria-Executiva da CPADS e prestará o apoio técnico e logístico necessário aos seus trabalhos.

§ 5º As unidades mencionadas no caput deverão indicar o titular e o suplente respectivos ao Ouvidor-Geral da União, o qual fará a designação dos membros da CPADS por meio de Portaria.

§ 6º A CPADS compõe o Sistema de Gestão de Segurança Corporativa da CGU - SISEG, instituído pela Instrução Normativa nº 4, de 3 de junho de 2014.

§ 7º A CPADS reunir-se-á ordinariamente com periodicidade trimestral e extraordinariamente sempre que o seu presidente avaliar necessidade de convocá-la.

§ 8º A participação dos membros em entes federativos diversos do local da reunião será realizada por videoconferência.

§ 9º A CPADS poderá criar subcolegiados de trabalho por ato da presidência da comissão, desde que atendidos os requisitos do art. 6º, inciso VI, Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

Art. 2º À CPADS competirá, no âmbito da CGU:

I - opinar, quando provocada, sobre a informação produzida no âmbito da CGU para fins de adequação a tipologia legal de sigilo e procedimentos adequados de salvaguarda;

II - assessorar, quando provocada, a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - avaliar e propor a destinação final das informações reservadas desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente;

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na internet;

V - emitir orientações, por solicitação do Comitê Gerencial de Segurança Corporativa - CGSC, instituído pela Portaria nº 1.324, de 5 de abril de 2019, sobre o tratamento e os procedimentos de salvaguarda de documentos com restrição de acesso, que tenham sido produzidos, custodiados ou acumulados pelas áreas da CGU;

VI - orientar as unidades da CGU, quando provocada, sobre os procedimentos necessários à classificação de informações;

VII - elaborar o Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos, sobre o qual trata a Resolução CMRI nº 3, de 30 de março de 2016, e submeter à aprovação da Autoridade de Monitoramento, designada por ato do Ministro da CGU, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011;

VIII - revisar periodicamente a Política de Segurança da Informação e Comunicações e propor alterações à Secretaria-Executiva da CGU;

IX - elaborar materiais orientativos e promover capacitações em segurança da informação e comunicações;

X - fomentar, no âmbito da gestão de informações da CGU, boas práticas de transparency by design, privacy by design, security by design e quaisquer outras referentes à Lei nº 12.527, de 2011, e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XI - elaborar o seu regimento interno; e

XII - solicitar às unidades da CGU as diligências internas que se fizerem necessárias ao exercício de suas competências.

§ 1º A CPADS poderá solicitar a participação nos trabalhos, em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto, de representantes de outras unidades da CGU ou de técnicos oriundos de outros órgãos ou entidades do serviço público federal.

§ 2º A CPADS deliberará por maioria simples de seus membros no exercício de suas competências, desde que formado o quórum mínimo de cinquenta por cento de seus representantes para votação.

§ 3º No exercício da competência de que trata o inciso III do caput, a CPADS consultará a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD da CGU, que deverá se pronunciar por meio de seu presidente.

§ 4º O Regimento Interno da CPADS será elaborado por seus membros e aprovado pelo presidente da CPADS, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 2.029, de 21 de setembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

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