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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2019 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 3.230, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 750.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso I, alínea "b", item "2", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e a subdelegação de competência de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

500.000.000

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

500.000.000

28 843

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

500.000.000

F

6

0

90

0

143

500.000.000

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

250.000.000

Operações Especiais

28 844

0906 0425

Serviços da Dívida Pública Federal Externa

250.000.000

28 844

0906 0425 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Externa - Nacional

250.000.000

F

6

0

90

0

143

250.000.000

TOTAL - FISCAL

750.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

750.000.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

500.000.000

Operações Especiais

28 841

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

500.000.000

28 841

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

500.000.000

F

6

0

90

0

143

500.000.000

0908

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa

250.000.000

Operações Especiais

28 842

0908 0243

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa

250.000.000

28 842

0908 0243 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional

250.000.000

F

6

0

90

0

143

250.000.000

TOTAL - FISCAL

750.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

750.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.