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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252-C | Seção: 1 - Extra | Página: 2

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.192, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Iguá Saneamento S/A, para beneficiar a Concessionária Paranaguá Saneamento S/A.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n. 59000.022376/2019-36, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Iguá Saneamento S/A, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimentos da concessionária Paranaguá Saneamento S/A, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Iguá Saneamento S/A - deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a Iguá Saneamento S/A - não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A Iguá Saneamento S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES

ANEXO

Titular do Projeto

Iguá Saneamento S/A

CNPJ

08.159.965/0001-33

Relação de Pessoas Jurídicas

Iguá Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - CNPJ: 25.080.536/0001-95 - Participação: 65,97%

Mayim Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - CNPJ: 27.368.771/0001-92 - Participação: 21,10%

BNDES Participações S/A - BNDESPAR - CNPJ: 00.383.281/0001-09 - Participação: 11,32%

Cyan Fundo de Investimentos Multimercado Inv. no Exterior - CNPJ: 27.016.667/0001-39 - Participação: 1,61%

Nome do Projeto

Ampliação e melhorias nos SAA e implantação, ampliação e melhorias nos SES de Paranaguá-PR.

Descrição do Projeto

Abastecimento de Água:

SAA Paranaguá: melhorias nas captações, readequações na ETA Colônia, reforma em elevatória, implantação de reservatório;

SAA Alexandra: melhoria na captação, execução de adutora, melhoria na ETA, instalação de unidade de desidratação do lodo da ETA, implantação de reservatório;

SAA Ilha do Mel: ampliação da ETA Nova Brasília e melhorias na ETA Encantadas, implantação de reservatório;

Ações para redução e controle de perdas nos sistemas: setorização, macromedição, automação das unidades, substituição de hidrômetros, substituição de redes, pesquisa de vazamento, dentre outros.

Implantação e/ou substituição de redes de distribuição;

Execução de ligações prediais.

Esgotamento Sanitário:

SES Cominese: Implantação da ETE Cominese (70 L/s); Execução de redes coletoras e ligações prediais; Instalação de elevatórias e linha de recalque; Automação de todas elevatórias do SES; Desativação da ETE NIlson Neves; Implantação de estação elevatória e linha de recalque no SES Nilson Neves para reverter os esgotos coletados para ETE Cominese;

SES Samambaia: Melhorias na ETE Samambaia, Aquisição de bombas e automação de elevatórias;

SES Valadares: Melhorias na ETE Valadares, execução de redes coletoras e ligações prediais, aquisição de bombas e instalação de macromedidores;

SES Emboguaçu-Guaraituba: Ampliação na ETE Emboguaçu, execução de redes coletoras e ligações, instalação, reforma, ampliação e/ou automação de elevatórias;

SES Costeira: Melhoria na ETE, instalação de elevatórias e linhas de recalque, implantação de redes coletoras e ligações prediais;

SES Alexandra: Implantação da ETE Alexandra, execução de rede coletora e ligações, instalação de elevatórias e linhas de recalque, execução de fossas filtro.

SES Ilha do Mel: Implantação da ETE Encantadas, Implantação da ETE Nova Brasília, execução de redes coletoras, ligações prediais, estações elevatórias e linhas de recalque.

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Local de Implantação do Projeto

Paranaguá-PR

Prazo para Implantação do Projeto

dez/26

Processo Administrativo

59000.022376/2019-36

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.