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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2019 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios em anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Unidade de Acolhimento (UA).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

 

 

UF

Município

IBGE

Gestão

Estabelecimento

Nº proposta SAIPS

Valor (parcela única)

BA

Vitória da Conquista

293330

Municipal

UAI

14635

70.000,00

CE

Sobral

231290

Municipal

UAA

59414

70.000,00

MA

Codó

210330

Municipal

UAI

18091

70.000,00

RS

São Leopoldo

431870

Municipal

UAA

11270

70.000,00

RS

Fortaleza dos Valos

430845

Municipal

UAA

26593

70.000,00

RS

Porto Alegre

431490

Municipal

UAA

30153

70.000,00

RS

Porto Alegre

431490

Municipal

UAA

29954

70.000,00

RS

Porto Alegre

431490

Municipal

UAA

29974

70.000,00

RS

Porto Alegre

431490

Municipal

UAA

29993

70.000,00

RS

Porto Alegre

431490

Municipal

UAA

30013

70.000,00

RS

Rio Grande

431560

Municipal

UAI

58494

70.000,00

RS

São Lourenço do Sul

431880

Municipal

UAA

92754

70.000,00

MG

Montes Claros

314330

Municipal

UAA

18184

70.000,00

MG

Muriaé

314390

Municipal

UAA

35453

70.000,00

GO

Jataí

521190

Municipal

UAI

13980

70.000,00

MS

Campo Grande

500270

Municipal

UAI

10978

70.000,00

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