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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2019 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 297, DE 25 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.002120/2019-35, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em serviços locais de gás canalizado denominado Projeto de Expansão, Suporte e Investimentos à Infraestrutura de Distribuição de Gás Natural na Área de Concessão da Comgás (2019-2024), de titularidade da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.856.571/0001-17, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º A Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; ou

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado acionário;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência de atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento, prevista nos termos do disposto no Anexo à presente Portaria.

Art. 4º A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da COMGÁS, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A COMGÁS deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A COMGÁS deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

Nome do Projeto

Projeto de Expansão, Suporte e Investimentos à Infraestrutura de Distribuição de Gás Natural na Área de Concessão da Comgás (2019-2024).

Tipo

Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado, nos termos do art. 25, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Ato Autorizativo

Contrato de Concessão de Exploração de Serviços de Gás Canalizado nº CSPE/01/99, firmado entre a COMGÁS e a Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo - CSPE,

na qualidade de representante do Poder Concedente, o Governo do Estado de São Paulo, em 31 de maio de 1999.

Sociedade Titular do Projeto - CNPJ

Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS - 61.856.571/0001-17

Sociedade Controladora - CNPJ

Cosan S.A. - 50.746.577/0001-15

Descrição do Projeto

Ampliação dos serviços locais de distribuição de gás canalizado e a construção de novas redes de distribuição de gás natural (Plano de Expansão); investimentos para renovação de redes, ramais, conjuntos de regulagem, remanejamentos e

reforços de redes (Plano de Suporte); e investimentos em tecnologia da informação, de forma a dar suporte ao Plano de Expansão e ao Plano de Suporte (em conjunto, Plano de Investimentos).

Localização

Municípios na área de concessão da COMGÁS, no Estado de São Paulo.

Prazo previsto para entrada em operação comercial

30 de dezembro de 2019 a 30 de dezembro de 2024

Setor

Energia, nos termos do art. 2º, §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

Identificação do Processo

MME nº 48340.002120/2019-35

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.