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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/11/2019 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Constituir a Comissão Técnica Consultiva para prevenção da peste suína africana.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.071860/2019-16, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Técnica Consultiva para a prevenção da peste suína africana - Comissão PSA, com o objetivo de apoiar as ações conduzidas no Brasil.

Art. 2º A Comissão PSA será constituída por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, cujo representante exercerá a função de coordenador;

II - Departamento de Saúde Animal - DSA;

III - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA;

IV - Departamento de Serviços Técnicos - DTEC;

V - Associação Brasileira das Empresas de Genética de Suínos - ABEGS;

VI - Associação Brasileira de Criadores de Suínos - ABCS;

VII - Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA;

VIII - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.

Art. 3º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 4º A Comissão PSA atuará, enquanto for necessária, na adoção de medidas para contenção da entrada do vírus de PSA no Brasil, sendo importante para execução das atividades a parceria ente o governo, em todas suas instância, e a iniciativa privada com atuação direta ou indireta na área da suinocultura.

Art. 5º O coordenador da Comissão poderá convidar outros servidores e colaboradores eventuais e propor a indicação e a contratação de consultorias, para auxiliar nos trabalhos a serem desenvolvidos.

Art. 6º As reuniões, caso necessário, utilizarão o recurso de videoconferências para participação dos representantes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.