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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2020 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 269, DE 6 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTOS E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria SPU nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04926.001096/2016-18, e considerando a deliberação do Comitê Gestor de Destinação de Imóveis da União, criado pela Portaria nº 12.746, de 30 de novembro de 2018, constante de Ata de Reunião realizada em 16 de maio de 2019, que faz parte do Processo Administrativo nº 04905.000807/2019-28 SEI-MP, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito ao Município de Três Corações/MG, de imóvel de propriedade da União, oriundo da extinta RFFSA, denominado antigo leito ferroviário, com área de 666.231,00m², do Km 139,099 ao km 169,398, matrícula nº 36.349 no serviço registral de imóveis de Três Corações/MG, antigo ramal de Três Corações a Soledade de Minas, situado nos limites daquele Município.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se ao uso no interesse público, ampliação de arruamento, promoção da regularização de vias urbanas consolidadas, organização do espaço urbano, melhoria da mobilidade urbana local e impedimento de ocupação desordenada e irregular.

Art. 3º A cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do correspondente contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos a critério e conveniência da Administração.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive benfeitorias nele existentes.

Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 6º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo, ou em parte, vierem a ser dadas destinações diversas da prevista no art. 2º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

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